| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 939 / 1985 |
| Date | 1985-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1423 |
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OF. N.º PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE Estado de São Paulo Lei nº 939 , de 11 de setembro de 1.985 Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e dã outras providências. José de Souza Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art, 1º. Fica o Executivo autorizado a abrir na Contadoria Muni- cipal, créditos adicionais suplementares até o valor de ($200.000,000 — (duzentos milhões de cruzeiros), suplementar as seguintes dotações do or çamento em vigor: 1. PODER LEGISLATIVO 1.2 CÂMARA MUNICIPAL DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Pessoal 11.01010012.01-3113 Obrigações Patronais Crê 1,.000,00€ 2 PODER EXECUTIVO 2.4 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS MUNICIPAIS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO 24, 16885342,14-3120 Material de Consumo crê 148,000,00€ 2.6 SAÚDE E SANEAMENTO DESPESAS. CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO 26.13754282,23-3120 Material de Consumo Crê 10.000,00€ 207 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS DESPESAS CORRENTE DESPESAS DE CUSTEIO 27.10603282,32--3120 Material de Consumo cr 1.000,00€ 27.13764472.37-3120 Material de Consumo Crê 5.000 ,00€ Serviços de Terceiros e Encargos 27.10603272.31-3132 Outros Serviços e Encargos crê 5.000, 00€ 27.13764472.37-3132 Outros Serviços e Encargos Crê 5.000. 00€ DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 27.10585751.12-4110 Obras e Instalações Crê 5 + 000.00 27.13764471,14-4110 Obras e Instalações Crê 20.000,00€ Arte 2º-Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior desta Lei, fica utilizada a importância de (r$200.000.000 (duzentos mi- lhões de cruzeiros) correspondente a excesso de arrecadação a verificarno exercício. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua. publicação, revs gadas as disposições em contrários Prefeitura. Municipal de Bofete, setembro de 1985, do Prefeito, em ll de é Souza Alves ito Municipal