| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 940 / 1985 |
| Date | 1985-09-11 |
| Ementa | CRIA A PGV (PLANTA GENÉRICA DE VALORES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1424 |
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é + A OF. N.º PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE Estado de São Paulo Lei nº 940, de 11 de setembro de 1.985 vel mn Mill llIlT + Cria a PGVY (Planta Genérica de Valores) e dá outras: providências, José de Souza Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º-Fica determinado os seguintes valores: por metro quadrado de terreno: a-Zona 1 (Z1)-Cr$10,000(dez mil cruzeiros)por metro quadrado, t-Zona 2 (Z2)-C(r% 7,.000(sete mil cruzeiros) por metro drado. qua = c-Zona 3 (23)-C 3.500(três mil e quinhentos cruzeiros)por metro quadrados Art.2º-A divisão das zonas de valores a que se refere o artigo an- terior, está determinado na Planta da cidade a qual faz par te integrante desta Leio Parágrafo único - Os loteamentos que se encontram em zonas de ex- pansão urbanas, serão enquadrados para efeito de valores na "Zona 1" ( 21). Art.32-Fica determinado os seguintes valores por metro quadrado de construção: A — TIPO RESIDENCIAL Boa -[r$140,000(cento e quarenta mil cruzeiros) por me- metro quadrados Média -(r$105.000(cento e cinco mil cruzeiros) por metro quadrado Simples -Cr$ 70.000(setenta mil cruzeiros) por metro quadra dos B -TIPO COMERCIAL/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/INDUSTRIAL Boa -($98.000 (noventa e oito mil cruzeiros) por metro quadrado Média —-<(r$49.000 (quarenta e nove mil cruzeiros) por metro quadrado Simples -C(r$24.500(vinte e quatro mil e quinhentos cruzeiros) por metro quadrado, C - TIPO MISTA Boa -—Lr$105.000(cento e cinco mil cruzeiros) por metro quadrado Média (r$ 70.000(setenta mil cruzeiros) por metro quadra do. Simples -(& 35.000(trinta e cinco mil cruzeiros] por metro quadrado Parágrafo único - No caso de edículas será aplicado 50%(cinquenta por cento) do valor por metro quadrado da edifi cação principalo Art. 4º-Para áreas territoriais consideradas inaproveitáveis, O fator corretivo será: a-até 25%(vinte e cinco por cento)fator corretivo 0,8 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE Estado de São Paulo = - continuação - t-de 25%(vinte e cinco por cento) a 50%(cinguenta por cento) da área total - fator corretivo 0,7 C-acima de 50%(cinquenta por cento) da área total - fator Corretivo 0,5 Art.5º.. Para edificações será aplicado o fator corretivo quanto a con- servação da edificação, ma - fator corretivo 0,8 regular - fator corretivo 0,9 boa - fator corretivo 1.0 Art. 6º. O contribuinte que efetuar o pagamento total de uma só vez,até a data do primeiro vencimento gozará: de 20%(vinte por cento) de desconto sobre o valor do imposto, Art. 7º- Os tipos e padrões das edificações, os fatores corretivos, se- rão regulamentados por decreto do Executivos Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor a partir de Ol de janeiro de 1986, re vogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 11 de setembro de 1.985. Registrada de acordo com a Lei na /f ata supra, / ,, e 7 O , Be AEE SÉ Naraca já Lançador