| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 941 / 1985 |
| Date | 1985-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA MAIS 5% (CINCO POR CENTO) DE DESCONTO PARA OS CONTRIBUINTES QUE OPTAREM PELA CONDIÇÃO FACULTADA PELO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 940, DE 11 DE SETEMBRO DE 1985. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE Estado de São Paulo Lei nº 941 , de 17 de setembro de 1.985 | Autoriza mais 5% (cinco por cento) de desconto para os contribuintes que optarem pela condição facultada pelo artigo 6º da Lei Municipal nº 940, de 11 de setembro de 1.985. José de Souza Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: art. 1º- Fica o Executivo autorizado a conceder mais 5% ( cinco & por cento) de desconto sobre o valor do imposto, aos contribuintes: que efetuarem o pagamento total de uma só vez, até a data do primeiro pagamento, referente O exercício de 1986. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 17 de setembro de 1.985 Registrada de acordo co Lei na data supras inseto VlaseO soa sá Lançador