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norma nº 2102/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2102 / 2012
Date 2012-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE TERMO DE ADITAMENTO AO CONVÊNIO Nº 01/2012, FIRMADO ENTRE ESTE MUNICÍPIO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, EM 08 DE MARÇO DO ANO EM CURSO.
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refeitura Municipal de Bofete
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www. bofete.sp.gov.br
Lei nº 2.102, de 19 de Setembro de 2012.
Dispõe sobre autorização para assinatura de Termo de Aditamento ao
Convênio nº 01/2012, firmado entre este Município e a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais -APAE em 08 de março do ano em curso.
Claudécio José Ebúreo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Bofete, autorizado a assinar
Termo de Aditamento ao Convênio nº 01/2012, firmado em 08 de março de 2012 entre o
Município de Bofete e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE —
(vinte e dois mil reais), a subvenção paga neste exercício e que serão pagas em parcelas
mensais de igual valor, com a seguinte classificação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.05.00 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.0.00.00 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 — TRANSF. Á INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
08.2420007.2016 — Proteção Social Média Compl. - Deficiente R$ 22.000,00
Artigo 2º- O repasse para entidade descrita no artigo 1º desta Lei será
efetuado em parcelas mensais de iguais valores durante o corrente exercício
Artigo 3º- A entidade receberá a subvenção, desde que preliminarmente
apresente toda a documentação que a habilite para o recebimento do benefício.
Artigo 4º- A entidade prestará contas á Prefeitura Municipal de Bofete, dos
recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2013, sob a pena de não mais
receber novas subvenções, se não o fizer.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e terá eficácia, a partir fe 01 de setembro de 2012.
Claudééio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de
costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação
em vigor.
MES SSDATA
Elon Carlos de ár aígo
Assessor Administrativo
ng es
— e mim MUNICIPAL

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