| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2102 / 2012 |
| Date | 2012-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE TERMO DE ADITAMENTO AO CONVÊNIO Nº 01/2012, FIRMADO ENTRE ESTE MUNICÍPIO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, EM 08 DE MARÇO DO ANO EM CURSO. |
| native_id | 143 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
refeitura Municipal de Bofete Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www. bofete.sp.gov.br Lei nº 2.102, de 19 de Setembro de 2012. Dispõe sobre autorização para assinatura de Termo de Aditamento ao Convênio nº 01/2012, firmado entre este Município e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE em 08 de março do ano em curso. Claudécio José Ebúreo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Bofete, autorizado a assinar Termo de Aditamento ao Convênio nº 01/2012, firmado em 08 de março de 2012 entre o Município de Bofete e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE — (vinte e dois mil reais), a subvenção paga neste exercício e que serão pagas em parcelas mensais de igual valor, com a seguinte classificação orçamentária: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA 02.00.00 - PODER EXECUTIVO 02.05.00 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.0.00.00 — DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.50.00 — TRANSF. Á INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS 3.3.50.43 — SUBVENÇÕES SOCIAIS 08.2420007.2016 — Proteção Social Média Compl. - Deficiente R$ 22.000,00 Artigo 2º- O repasse para entidade descrita no artigo 1º desta Lei será efetuado em parcelas mensais de iguais valores durante o corrente exercício Artigo 3º- A entidade receberá a subvenção, desde que preliminarmente apresente toda a documentação que a habilite para o recebimento do benefício. Artigo 4º- A entidade prestará contas á Prefeitura Municipal de Bofete, dos recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2013, sob a pena de não mais receber novas subvenções, se não o fizer. Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e terá eficácia, a partir fe 01 de setembro de 2012. Claudééio José Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. MES SSDATA Elon Carlos de ár aígo Assessor Administrativo ng es — e mim MUNICIPAL