| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 948 / 1985 |
| Date | 1985-10-22 |
| Ementa | DECLARA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA À GLEBA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE Estado de São Paulo Lei nº 948 , de22 ae outubro de 1,995 Declara área de expansão urbana a gleba de terras que especifica e dá outras providências, José de Souza Alves, Prefeito llunicipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bofete, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Leit- Art, 1º- Fica declarada ÁREA DE EXPANSÃO URBANA para todos os efeitos legais (Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979) a gleba de ter ras, com a área de 1.134.878,00 metros quadrados, situada no Hunicí- Pio de Bofete, Comarca de Conchas, Estado de São Paulo, no Bairro Bo fete, que assim se descreve:- COMEÇA no ponto 33, situado sobre a cerca demarcatória da direita da Rodovia Castelo Branco, Km, indica- tivo 175 + 460,00 metros, na divisa com o lote 6 de Roddy Capella Go doy e sobre a margem esquerda da Estrada Municipal Torre de Pedra-Bo fete; segue no rumo 42º 00! NW, na distância de 150,00 metros, até o ponto 33 A; deste, segue no rumo 18º 00! NE, na distância de 153,00 metros, até o ponto 33 B ( Córrego Alto da Serra ), confrontando des- de o marco 33 com a propriedade de Roddy Capella Godoy; deste, sob o Córrego Alto da Serra, na distância de 1.480,00 metros, até encon — trar um outro Córrego, confrontando com a propriedade de Faustino Per reira; deste, deflete à esquerda e sobe o referido Córrego até a sua nascente, encontrando o ponto 339 A, situado sobre a cerca demarcató- ria da direita da Rodovia Castelo Branco; daí deflete à esquerda e se gue ao longo dessa mesma cerca, no sentido Interior-Capital, na &ig- tância de 1.920,00 metros, até atingir o ponto 33 (PONTO INICIAL DES- TA DESCRIÇÃO); entre os pontos 339 A e 33, divide com a faixa ocupada pela Rodovia Castelo Branco, fechando o perímetro e encerrando uma rea correspondente a 1,134.878,00 metros quadrados, pertencentes firma AGRO-IMOBILIÁRIA SÃO JOSÉ 5/C LTDA, . Art 2º- Fica a firma AGRO-IMOBILIÁRIA SÃO JOSÉ S/C LIDA., O 1) brigada a comunicar a PREFEITURA MUNICITAL DE BCPETE, até o dia 15 de , dezembro de cada ano, a relação nominal dos lotes: compromissados, es- pecificando o nome dos compradores, endereço e valor, para fins de lançamento do Imposto Territorial Urbanos Art. 3º-Este Lei entrará em vigor na data Ge sua publicação , revogadas as disposições em contrário, 7 & a Prefeitura Municipal de Bofet outubro, de 1985, inete do Prefeito, em 22 de José álves: Preféito Municipal Registrada de acordo a Lei na data supraos BenedftdE4 Sento Graca já Lançador MEMORIAL DESCRITIVO Começa no ponto 33, situado sobre a cerca demarcatória da direita da Rodovia Castelo Branco, km. indicativo 175 + 460 metros, na divisa com o lote 6 de Rody Capella Godoy e sobre a margem esquerda da Estrada Municipal Torre de Pedra-Bofete; segue no rumo 420 00! NW, na gistância de 150,00 metros, até o ponto 35-À3 deste, segue no rumo 18º 00' NE, na distância de 155,00 metros, até o ponto 35-B (corrego álto da Serra), confrontando desde o marco 35 com a propriedade de Rody Capella Godoy; deste, sobe o córrego Alto da Serra, na - distância de 1.480,00 metros, atê encontrar um outro córrego, confrontando - com a propriedade de Faustino Ferreira; deste, deflete à esquerda e sobe o re ferido corrego atê a sua nascente, encontrando o ponto 539-4, situado sobre a cerca demarcatoria da direita da Rodovia Castelo Branco; dai, deflete à es- querda e segue ao longo dessa mesma cerca, no sentido Interior-Capital, na aistância de 1.920 metros, até atingir o ponto 33 (PONTO INICIAL DESTA DBS= CRIÇÃO); entre os pontos 339-A e 33, divide com a faixa ocupada pela Rodovia Castelo Branco, fechando o perimetro e encerrando uma area de 1.134.878,00 - metros quadrados, pertencente a firma AGRO- IMOBILIÁRIA SÃO JOSÊ S/C LTDA. Para maior tlareza firmo o presente memorial descritivo. São Paulo, 10 de Outubro de 1.985. , ge di T.S.D.S/A — Ord. 34/9 LIVRO Nº... 96 eeceeeaneeereeeeao ESTADO DE COMARCA DE MUNICÍPIO DE. DISTRITO DE TABELIAÃO ESCRITURA PUBLICA DE VENDA E COMPRA. s Ar Bay quantos esta publica escritura virem que, aos qua- -tro dias do mêsde outubro do ano de mil novecentos e oitenta e cinco, nesta cidade de Bofete, comarca de Conchas, estado de / São Paulo, em cartório, perante mim Oficial Maior dispensadas * as testemunhas instrumentárias para este ato, nos têrmos do Pro -vimento cG.05/81, compareceram partes entre si, justas e con — -tratadas, a saber: de um lado, como outorgantes vendedor FAUS= =TINO FERREIRA, RG.nº1.174.082-SP. e Cic-nº0l3 356 698/68, bra- -sileiro, separado judicialmente, proprietário, residente e do- -miciliado em Sorocaba, neste estado, na rua 7 de Setembro, 380 e, de outro lado, como outorgada compradoraa firma denominada * "AGRO IMOBILIÁRIA SÃO JOSÉ S/C. LTDA. ", inscrita no CGC/MF.sob o nº50 356 773/0001-83, estabelecida em Botucatu-SP., na Rua Ge -neral Telles, nº 1.585, neste ato representada pelo sócio majo -ritário Sr. Faustino Ferreira, retro qualificado, nos têrmos * dacláusula 7º do Contrato Social, registrado sobnº 824, Lº B-6, ão Registro de Titulos e Documentos de Botucatu-SP., em,10/5/79 arquivado em cartório, meu conhecido do que dou fé.-B, perante mim pelo outorgante me foi dito que a justo título é senhor e * legitimo possuidor, livre e desembaraçado de quaisquer ônus,mes -mo de impostos, hipotecas legais ou convencionais de|Uma área com 1.134.878,00 m2?, ou 113,4878 hectares, de terras, que faz * parte da “azenda Bofete, situado no bairro do mesmo nome, muni- -cipio de BOFETZ, comarca de Conchas, estado de São Paulo, den- -tro das divisas, metragens e confrontaçoés seguintes: começa * -vo pagamento, equivalentes a 130,9952 ORTN, Cada uma, corrigi - -das a data do pagamento a ORTN. vigente, vencendo-se a 18 delas no dia 30 de abril de 1986 e a ultima em 30/01/1987, e as inter- -mediárias nomêsmo dia, consecutivamente, a partir da 1º, deter- -uinada para 30/4/86.- Que, desde já transfere-lhe tôda a posse, jús, dominio, direitose açoés que exercia sobre o imóvel óra ven -dido, para que dele mesmo comprador use, goze e disponha livre- -menie como seu que fica sendo, obrigando-se o vendedor por sí e Seus sucessores a fazer esta venda sempre bôa, firme e valiosa, * respondendo sela evicção de direito, quando chamado á autoria, Pe -la outorgada compradora, me foi dito que aceitava a presente / venda e a esta escritura, em todos os seus expressos termos, a- -presentando-me o comprovante de pagamento do Impôsto sobre Trang -missão de Bens — Inter-Vivos, através da guia nº785, no valor / de Cr$1.600.000 ( hum milhão e seiscentos mil cruzeiros ), desta data supra, recolhidos à ig. Banespa, local, em data supra.- De- -claram não serem empregadores, isentos das exigências do Decreto 3807/60, bem como nunca esteve vinculado & Previdencia Social, / Por qualquer meio ou forma prevista no Dec.1958/82.- NOTA: "Emi- rtida a D.0.1., cf/Ins/Srf/nº129/80",-assim o disseram e dou fé.- A pedido d Spartes lavrei-lhes esta escritura a qual “feita e sen rdo lida, a harag-na conforme outorgaram, aceitaram e assinam, co- rmigo que que o escrevi e assino,-(a) Julio Cés Surrage Giani.- (aa)-Fank tino Perrdica, <Paustins Perr a ana o César Surrage / | Z idamente selad a or, verba através fas guias de 7/10/85).- Nada mais Ed em iseguida por lá tuto oprafei, | conferi,com | Oficial Maior oh JA | Eserteil, - ESsiÃo e subscrevo em públie OE A AFIRMA NO ram , ) aa RECO? ÃO R quo? OZ OFICIAL MAIOR eoNES 33-2042 E CADASTRO . EMT PE N 4 429 057 56E 725.7 de 1685 €- Rua curuzu 5940 qUREio CCT Stoa 18660 — BUTULAIU “se] 6.064.300) [05 756 162 FAZENCA SANTA Luzia 7 TT BOFETE o CT sp vprB esses TT eai r3, 0 | [81 000 020 00418 06 |] +20,0, ++4*21,63 | 2++4484 »w5+250.219.525 [1.6 1IS/ PROGRESSIVIDADE 1] 1,6 [24481] 2448 ese 444. 003.512 REA NE RIO. TOB (| aRRESH4EI.GLS EMP. RURAL IIB 2*5481.955.740 O sessee+s98.544 CRasrest4 66.368 | [INCISO LI-B ESS2.OLTe ITD] i] WRAFERR4DBSZIL || || CRALHASDZI.TEZ +. AERHE3,443.8D6 ESTA CUIA NAC QUITA DEBITOS ANTERIDRES. 24 44 4 44%) ELEERESELAO Eis 03/06/85 s+4443.443.806 629057 565725 51001 36 3443 806 É /