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norma nº 948/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 948 / 1985
Date 1985-10-22
EmentaDECLARA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA À GLEBA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1431

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
Estado de São Paulo
Lei nº 948 , de22 ae outubro de 1,995
Declara área de expansão urbana a gleba de terras que
especifica e dá outras providências,
José de Souza Alves, Prefeito llunicipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bofete,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Leit-
Art, 1º- Fica declarada ÁREA DE EXPANSÃO URBANA para todos os
efeitos legais (Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979) a gleba de ter
ras, com a área de 1.134.878,00 metros quadrados, situada no Hunicí-
Pio de Bofete, Comarca de Conchas, Estado de São Paulo, no Bairro Bo
fete, que assim se descreve:- COMEÇA no ponto 33, situado sobre a
cerca demarcatória da direita da Rodovia Castelo Branco, Km, indica-
tivo 175 + 460,00 metros, na divisa com o lote 6 de Roddy Capella Go
doy e sobre a margem esquerda da Estrada Municipal Torre de Pedra-Bo
fete; segue no rumo 42º 00! NW, na distância de 150,00 metros, até
o ponto 33 A; deste, segue no rumo 18º 00! NE, na distância de 153,00
metros, até o ponto 33 B ( Córrego Alto da Serra ), confrontando des-
de o marco 33 com a propriedade de Roddy Capella Godoy; deste, sob
o Córrego Alto da Serra, na distância de 1.480,00 metros, até encon —
trar um outro Córrego, confrontando com a propriedade de Faustino Per
reira; deste, deflete à esquerda e sobe o referido Córrego até a sua
nascente, encontrando o ponto 339 A, situado sobre a cerca demarcató-
ria da direita da Rodovia Castelo Branco; daí deflete à esquerda e se
gue ao longo dessa mesma cerca, no sentido Interior-Capital, na &ig-
tância de 1.920,00 metros, até atingir o ponto 33 (PONTO INICIAL DES-
TA DESCRIÇÃO); entre os pontos 339 A e 33, divide com a faixa ocupada
pela Rodovia Castelo Branco, fechando o perímetro e encerrando uma
rea correspondente a 1,134.878,00 metros quadrados, pertencentes
firma AGRO-IMOBILIÁRIA SÃO JOSÉ 5/C LTDA,
. Art 2º- Fica a firma AGRO-IMOBILIÁRIA SÃO JOSÉ S/C LIDA., O
1) brigada a comunicar a PREFEITURA MUNICITAL DE BCPETE, até o dia 15 de
, dezembro de cada ano, a relação nominal dos lotes: compromissados, es-
pecificando o nome dos compradores, endereço e valor, para fins de
lançamento do Imposto Territorial Urbanos
Art. 3º-Este Lei entrará em vigor na data Ge sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário,
7
&
a
Prefeitura Municipal de Bofet
outubro, de 1985,
inete do Prefeito, em 22 de
José álves:
Preféito Municipal
Registrada de acordo a Lei na data supraos
BenedftdE4 Sento Graca já
Lançador
MEMORIAL DESCRITIVO
Começa no ponto 33, situado sobre a cerca demarcatória da direita da Rodovia
Castelo Branco, km. indicativo 175 + 460 metros, na divisa com o lote 6 de
Rody Capella Godoy e sobre a margem esquerda da Estrada Municipal Torre de
Pedra-Bofete; segue no rumo 420 00! NW, na gistância de 150,00 metros, até
o ponto 35-À3 deste, segue no rumo 18º 00' NE, na distância de 155,00 metros,
até o ponto 35-B (corrego álto da Serra), confrontando desde o marco 35 com a
propriedade de Rody Capella Godoy; deste, sobe o córrego Alto da Serra, na -
distância de 1.480,00 metros, atê encontrar um outro córrego, confrontando -
com a propriedade de Faustino Ferreira; deste, deflete à esquerda e sobe o re
ferido corrego atê a sua nascente, encontrando o ponto 539-4, situado sobre a
cerca demarcatoria da direita da Rodovia Castelo Branco; dai, deflete à es-
querda e segue ao longo dessa mesma cerca, no sentido Interior-Capital, na
aistância de 1.920 metros, até atingir o ponto 33 (PONTO INICIAL DESTA DBS=
CRIÇÃO); entre os pontos 339-A e 33, divide com a faixa ocupada pela Rodovia
Castelo Branco, fechando o perimetro e encerrando uma area de 1.134.878,00 -
metros quadrados, pertencente a firma AGRO- IMOBILIÁRIA SÃO JOSÊ S/C LTDA.
Para maior tlareza firmo o presente memorial descritivo.
São Paulo, 10 de Outubro de 1.985.
,
ge
di
T.S.D.S/A — Ord. 34/9
LIVRO Nº... 96 eeceeeaneeereeeeao
ESTADO DE
COMARCA DE
MUNICÍPIO DE.
DISTRITO DE
TABELIAÃO
ESCRITURA PUBLICA DE VENDA E COMPRA.
s
Ar
Bay quantos esta publica escritura virem que, aos qua-
-tro dias do mêsde outubro do ano de mil novecentos e oitenta e
cinco, nesta cidade de Bofete, comarca de Conchas, estado de /
São Paulo, em cartório, perante mim Oficial Maior dispensadas *
as testemunhas instrumentárias para este ato, nos têrmos do Pro
-vimento cG.05/81, compareceram partes entre si, justas e con —
-tratadas, a saber: de um lado, como outorgantes vendedor FAUS=
=TINO FERREIRA, RG.nº1.174.082-SP. e Cic-nº0l3 356 698/68, bra-
-sileiro, separado judicialmente, proprietário, residente e do-
-miciliado em Sorocaba, neste estado, na rua 7 de Setembro, 380
e, de outro lado, como outorgada compradoraa firma denominada *
"AGRO IMOBILIÁRIA SÃO JOSÉ S/C. LTDA. ", inscrita no CGC/MF.sob
o nº50 356 773/0001-83, estabelecida em Botucatu-SP., na Rua Ge
-neral Telles, nº 1.585, neste ato representada pelo sócio majo
-ritário Sr. Faustino Ferreira, retro qualificado, nos têrmos *
dacláusula 7º do Contrato Social, registrado sobnº 824, Lº B-6,
ão Registro de Titulos e Documentos de Botucatu-SP., em,10/5/79
arquivado em cartório, meu conhecido do que dou fé.-B, perante
mim pelo outorgante me foi dito que a justo título é senhor e *
legitimo possuidor, livre e desembaraçado de quaisquer ônus,mes
-mo de impostos, hipotecas legais ou convencionais de|Uma área
com 1.134.878,00 m2?, ou 113,4878 hectares, de terras, que faz *
parte da “azenda Bofete, situado no bairro do mesmo nome, muni-
-cipio de BOFETZ, comarca de Conchas, estado de São Paulo, den-
-tro das divisas, metragens e confrontaçoés seguintes: começa *
-vo pagamento, equivalentes a 130,9952 ORTN, Cada uma, corrigi -
-das a data do pagamento a ORTN. vigente, vencendo-se a 18 delas
no dia 30 de abril de 1986 e a ultima em 30/01/1987, e as inter-
-mediárias nomêsmo dia, consecutivamente, a partir da 1º, deter-
-uinada para 30/4/86.- Que, desde já transfere-lhe tôda a posse,
jús, dominio, direitose açoés que exercia sobre o imóvel óra ven
-dido, para que dele mesmo comprador use, goze e disponha livre-
-menie como seu que fica sendo, obrigando-se o vendedor por sí e
Seus sucessores a fazer esta venda sempre bôa, firme e valiosa, *
respondendo sela evicção de direito, quando chamado á autoria, Pe
-la outorgada compradora, me foi dito que aceitava a presente /
venda e a esta escritura, em todos os seus expressos termos, a-
-presentando-me o comprovante de pagamento do Impôsto sobre Trang
-missão de Bens — Inter-Vivos, através da guia nº785, no valor /
de Cr$1.600.000 ( hum milhão e seiscentos mil cruzeiros ), desta
data supra, recolhidos à ig. Banespa, local, em data supra.- De-
-claram não serem empregadores, isentos das exigências do Decreto
3807/60, bem como nunca esteve vinculado & Previdencia Social, /
Por qualquer meio ou forma prevista no Dec.1958/82.- NOTA: "Emi-
rtida a D.0.1., cf/Ins/Srf/nº129/80",-assim o disseram e dou fé.-
A pedido d Spartes lavrei-lhes esta escritura a qual “feita e sen
rdo lida, a harag-na conforme outorgaram, aceitaram e assinam, co-
rmigo que que o escrevi e assino,-(a) Julio Cés Surrage Giani.-
(aa)-Fank tino Perrdica, <Paustins Perr a ana o César Surrage /
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idamente selad a or, verba através fas guias
de 7/10/85).- Nada mais Ed em iseguida por
lá tuto oprafei, | conferi,com
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Oficial Maior oh
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Eserteil, - ESsiÃo e subscrevo em públie
OE A AFIRMA NO ram , ) aa
RECO? ÃO
R quo? OZ OFICIAL MAIOR
eoNES 33-2042
E CADASTRO .
EMT PE N 4 429 057 56E 725.7 de 1685 €-
Rua curuzu 5940 qUREio CCT Stoa
18660 — BUTULAIU “se] 6.064.300) [05 756 162
FAZENCA SANTA Luzia 7 TT BOFETE o CT sp vprB
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