| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 951 / 1985 |
| Date | 1985-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR PERMUTA DE IMÓVEL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE, COM IMÓVEL DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA PIEDADE DE BOFETE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE Estado de São Paulo Lei nº 951, de 19 denovembro de 1985 Autoriza o Executivo a celebrar permuta de imóvel da Add Maca es K , os Prefeitura lunicipal de Bofete, com imovel da Paró - quia Nossa Senhora da Piedade de Bofete. José de Souza Alves, Prefeito lunicipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Camara lunicipal aprovou es ele promulga a seguinte Lei:- Art, 1º- Fica o Executivo autorizado a celebrar permuta de um prédio com a área de 232,10 m2, com respectivo terreno, situado E Praça Embaixador Pedro de Toledo, esquina com a Avo da Saudade , com a Paróquia N ssa Senhora da Piedade de Bofete, proprietária de um terreno com a área de 1.100,22 m2, situado à Rua intonio Dozias San chez nesta cidade, com a consequente reposição pela Paróquia ao Mu — nicípio, da importância de (r$15.000.000 (Quinze milhões de cruzeiros). irto 2€- A referida permuta consequentemente produzirá a auto- rização pela Paróquia, para demolição de seu barracão de festas loca lizado junto à Igreja Matriz Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as aisposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 19 novembro de 1985. e o osé o) 2 Pre to linicipal Registrada de 40 a Lei na data supras dy bet e EER é Varacajá Lançador PREFEITURA MUNICIPAL DE. BOFETE Estado de São Paulo LAUDO DE AVALIAÇÃO 1- Tendo tomado conhecimento do contido na Portaria nº854, desta Ga ta, proceãemos a vistoria no imóvel de propriedade da municipalidade, on- de encontra-se construído o prédio denominado Clube de Cinema local, si- tuado é Praça Embaixador Pedro de Toledo, esquina com à Av. da Saudades conforme croquis anexo; verificamos que O prédio encontra-se em regu — jar estado de conservação, porém necessitando de diversas reparações - de um modo geral. Avaliamos em Cr& 75 000.000 (Setenta e cinco milhões de cruzeiros) 2- Ainda em cumprimento ao contido na Portaria supra, procedemos a vistoria no terreno de propriedade da Paróquia Nossa senhora da Piedade de Bofete, localizado & Rua Antonio Dozias Sanchez, conforme croquis em anexo, verificamos que O terreno com a área de 1.100,22 m2 satisfaz os interesses para se alcançar os objetivos da administração " Construção de un Hospital ", avaliamos em Cd 60.000.000(Sessenta milhões de cruzeiros) navendo a necessidade de reposição pela Zaróquia ao Município, da impor- tância de (r$ 15 .000.000(Quinze milhões de cruzeiros) É o nosso parecer. Bofete, 12 q Julio PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE Estado de São Paulo Portaria nº 054, de 12 de novembro de 1.985 Jose de Souza Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, Resolve 1- Designer uma Comissão Especial para proceder avaliação em um imóvel de propriedade desta Prefeitura, onde encontra-se cons truído um prédio denominado Clube de Cinema local, localizado na. Praça Embaixador Pedro de Toledo, esquina com a Av. da Saudade e em um terreno de propriedade da Paróquia Nossa Senhora da Piedade de Bofete, localizado à Rua Antonio Dozias Sanchez, conforme croquis em anexos 2-A referida Comissão fica constituida pelas seguintes pessoas Júlio César Surrage Giani, Josué de Arruda e Wilson Ferraz, todos re- sidentes nesta cidades. 3- A Comissão Especial terá o prazo de três dias para desin- cumbir-se da missão, sendo considerado serviço relevante prestado ao município, sem direito a qualquer remuneração. 4- Esta Portaria entrará em vigor a partir desta datas Prefeitura Municipal de de novembro de 1985, , Jose Prefef/to lunicipal Registrada em livro próprio e afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal de D te, na data supra. CANA to E. . o”, Sante Maraca já Lançador CONSTECIDA and 21,10 mise 30,30 mise Avenido da Saudade