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norma nº 958/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 958 / 1985
Date 1985-12-03
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS, AUTARQUIA VINCULADA À SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE PONTES METÁLICAS NO MUNICÍPIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
Estado de São Paulo
ae 1.985
OR. Nº Lei nº 959 de O) de
Autoriza a Prefeitura lunicipal de Bofete a celebrar Con-
vênio com o Departamento de Sdifícios e Obras Públicas iu
tarquia vinculada à Secretaria de Obras e do Heio Ambien-
te do Estado de São Paulo, objetivando a construçã de
Pontes Metálicas no Municípios
José de Souza Alves; Prefeito lunicipal de Bofete, usand de
suas atribuições legais, faz saber que a Camara Junicipal aprovou e ele
promulga a seguinte Lei:-
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebi
Convênio com O Depertamento de gaifícios e Obras Públicas, objetivando a
construção de Pontes Wetálicas no lunicípioso
Art. 2º O Departamento de maifícios e Obras Públicas purtici
1) rá fornecendo os estudos preliminares; sondagens do terreno; projeto; te
jas para gabiões, quando o local de implantação permitir este tipo ae
fundação, estrutura metálica e assistência técnica durante à execução da
obra.
Art, 3º 4 Prefeitura MH ricipa.
ge terceiros o objeto mencionado nesta Lei, nas condições estabeleci
no Convênio a ser lavrado, ficando o Departamento isento de qualquer ou
tra colaboração, além dos fixaãos no referido instrumento
Arto 4º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, cor-
Ed 10 A LA À ad a E
rerão por conta de verba propria ào orçamento do municipios, suplenenta-
ro
ns diret rh +ravés
ará diretamente ou atraves
má . , a 4 1a m
Lei entrara em vigor na gata de sua publicação, re
a fa
s em contrario
Prefeitura Iâmicipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em O5 de
Ben Ardes Sante Merecaja
Lançador
SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS
Co NV ENIO
Convênio que entre si celebram
o Departamento de Edifícios e Obras Pú
blicas - DOP, e o Município de
, tendo
por objeto a implantação de ponte metã
lica.
O Departamento de Edifícios e Obras Pú-
blicas - DOP, órgão autârquico estadual, adaptado às
disposições do Decreto-Lei Complementar nº 7 de 06
de novembro de 1969, pelo Decreto nº 52.520, de 26
de agosto de 1970, alterado pelo Decreto nº 20.274 -
de 28 de dezembro de 1982, adiante denominado "DEPAR
TAMENTO", neste ato representado por seu Superinten-
dente Eng? Pedro Lombardi, devidamente autorizado pe
1o Senhor Governador do Estado; e o Município de
,representado
pelo Sr. , Prefeito
Municipal em exercício, devidamente autorizado por
Lei Municipal nº / , daqui por diante
chamado simplesmente "MUNICÍPIO", têm justo e conven
cionado o que adiante se segue, em presençã do Senhor
Secretário de Obras e do Meio Ambiente Eng? João Os-
waldo Leiva.
Mod. 491-DOP. 1005, WO, X-77
SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS
o Às
O objeto do presente convênio é a im
plantação no Município, por cooperação dos partícipes, de
( ) ponte (s) metálica (s) fornecida (s) pelo "DE-
PARTAMENTO" :
-“I1I-
Incumbirá ao "DEPARTAMENTO" fornecer:
1 - Estudos preliminares para defini
ção das características da obra.
2 - Sondagem do terreno para determi
nar o tipo de fundação.
3 - Projeto completo da ponte.
4 - Telas para os gabiões, quando o
1ocal de implantação permitir esse tipo de fun
dação.
5 - "KIT! completo da estrutura me-
tálica.
SÉCRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS
nr
6 - Assistência técnica durante a
execução.
- III -
A execução das obras decorrentes do
objeto do convênio será da exclusiva competência do"MU
NICÍPIO", o qual se responsabilizará pelo cumprimento-
da legislação que rege a matéria.
O "MUNICÍPIO" executará as obras ,di
retamente ou atravês de terceiros, de acordo com o pro
jeto fornecido pelo "DEPARTAMENTO", na largura e tipo
de tabuleiro fixados. Eventuais modificações deverão
ser previamente examinadas e aprovadas por este.
- IV -
Ficará a cargo do "MUNICÍPIO":
1 - Toda mão-de-obra necessária â
construção.
2 - Retirada e transporte das telas
e do "KIT" da estrutura metálica, desde a se
de da Diretoria Regional - DOP de
“até o local da obra.
A retirada dos referidos materiais somente -
se dará após autorização escrita do "DEPARTA
MENTO" ao "MUNICÍPIO".
3 - Pedras para o enchimento dos ga
biões, ou outro material, para tipo diverso
de fundações, indicado pelo "DEPARTAMENTO".
Mod. 491-DOP, 1008, H00, X-77
SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS
e q -
4 - Materiais para o tabuleiro.
5 - Serviços complementares.
-V-
A responsabilidade técnica da obra
deverã ficar a cargo de engenheiro civil, devidamente in
dicado pelo "MUNICIPIO" e registrado no CREA-SP, O qual
obedecerá ao projeto, bem como ao emprego da boa têcnica-
construtiva, atendendo as recomendações das "Normas Brasi
leiras" em vigor.
“VI -
O "MUNICÍPIO" é o único responsã-
vel, em quaisquer casos, pelos danos ou prejuízos que
eventualmente cause a terceiros, em decorrência da execu-
ção das obras ou serviços previstos neste convênio, sem
quaisquer responsabilidades ou ônus para O "DEPARTAMENTO",
pelo ressarcimento ou indenizações devidos.
- VII -
A ponte metâlica objeto deste con-
vênio foi dimensionada para o trem-tipo 24 toneladas. (0)
"MUNICÍPIO" obriga-se a sinalizâ-la com esta limitação.
- VIII -
O prazo de vigência deste convênio-
é de meses a contar da data da: assinatura, podendo
ser prorrogado.
- IX -
A conclusão da obra será atestada -
por engenheiro do "DEPARTAMENTO! e pelo responsável técni
co indicado pelo "MUNICÍPIO", mediante termo.
SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS
O "MUNICÍPIO" compromete-se, a expensas
proprias, a confeccionar placa oficial do "DEPARTAMENTO "
e conservã-la exposta em local visível na obra durante a
execução, caracterizando a colaboração prestada.
= XI -
O presente Convênio serã obrigatoriamen
te registrado no livro competente do "MUNICÍPIO", como
exigido pelo artigo n9 56 do Decreto-Lei nº 9, inciso VII,
de 31 de dezembro de 1969, que dispõe sobre a organiza -
ção Municipal.
- XII -
Fica eleito o foro da Comarca da Capi-
tal do Estado de São Paulo para dirimir as questões que
porventura não se resolverem administrativamente.
E por estarem, assim, ajustados, firmam
este em 5 (cinco) vias datilografadas de igual teor, na
presença e juntamente com às testemunhas instrumentárias
abaixo qualificadas, permanecendo uma via em poder de ca
da convenente.
São Paulo, de de 198
Superintendente do DOP prefeito Municipal de
Secretário de Obras e do
Meio Ambiente
TESTEMUNHAS :
Mod. 491-DOP, 1005, 100, X-77

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