| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 958 / 1985 |
| Date | 1985-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS, AUTARQUIA VINCULADA À SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE PONTES METÁLICAS NO MUNICÍPIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE Estado de São Paulo ae 1.985 OR. Nº Lei nº 959 de O) de Autoriza a Prefeitura lunicipal de Bofete a celebrar Con- vênio com o Departamento de Sdifícios e Obras Públicas iu tarquia vinculada à Secretaria de Obras e do Heio Ambien- te do Estado de São Paulo, objetivando a construçã de Pontes Metálicas no Municípios José de Souza Alves; Prefeito lunicipal de Bofete, usand de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Junicipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:- Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebi Convênio com O Depertamento de gaifícios e Obras Públicas, objetivando a construção de Pontes Wetálicas no lunicípioso Art. 2º O Departamento de maifícios e Obras Públicas purtici 1) rá fornecendo os estudos preliminares; sondagens do terreno; projeto; te jas para gabiões, quando o local de implantação permitir este tipo ae fundação, estrutura metálica e assistência técnica durante à execução da obra. Art, 3º 4 Prefeitura MH ricipa. ge terceiros o objeto mencionado nesta Lei, nas condições estabeleci no Convênio a ser lavrado, ficando o Departamento isento de qualquer ou tra colaboração, além dos fixaãos no referido instrumento Arto 4º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, cor- Ed 10 A LA À ad a E rerão por conta de verba propria ào orçamento do municipios, suplenenta- ro ns diret rh +ravés ará diretamente ou atraves má . , a 4 1a m Lei entrara em vigor na gata de sua publicação, re a fa s em contrario Prefeitura Iâmicipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em O5 de Ben Ardes Sante Merecaja Lançador SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS Co NV ENIO Convênio que entre si celebram o Departamento de Edifícios e Obras Pú blicas - DOP, e o Município de , tendo por objeto a implantação de ponte metã lica. O Departamento de Edifícios e Obras Pú- blicas - DOP, órgão autârquico estadual, adaptado às disposições do Decreto-Lei Complementar nº 7 de 06 de novembro de 1969, pelo Decreto nº 52.520, de 26 de agosto de 1970, alterado pelo Decreto nº 20.274 - de 28 de dezembro de 1982, adiante denominado "DEPAR TAMENTO", neste ato representado por seu Superinten- dente Eng? Pedro Lombardi, devidamente autorizado pe 1o Senhor Governador do Estado; e o Município de ,representado pelo Sr. , Prefeito Municipal em exercício, devidamente autorizado por Lei Municipal nº / , daqui por diante chamado simplesmente "MUNICÍPIO", têm justo e conven cionado o que adiante se segue, em presençã do Senhor Secretário de Obras e do Meio Ambiente Eng? João Os- waldo Leiva. Mod. 491-DOP. 1005, WO, X-77 SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS o Às O objeto do presente convênio é a im plantação no Município, por cooperação dos partícipes, de ( ) ponte (s) metálica (s) fornecida (s) pelo "DE- PARTAMENTO" : -“I1I- Incumbirá ao "DEPARTAMENTO" fornecer: 1 - Estudos preliminares para defini ção das características da obra. 2 - Sondagem do terreno para determi nar o tipo de fundação. 3 - Projeto completo da ponte. 4 - Telas para os gabiões, quando o 1ocal de implantação permitir esse tipo de fun dação. 5 - "KIT! completo da estrutura me- tálica. SÉCRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS nr 6 - Assistência técnica durante a execução. - III - A execução das obras decorrentes do objeto do convênio será da exclusiva competência do"MU NICÍPIO", o qual se responsabilizará pelo cumprimento- da legislação que rege a matéria. O "MUNICÍPIO" executará as obras ,di retamente ou atravês de terceiros, de acordo com o pro jeto fornecido pelo "DEPARTAMENTO", na largura e tipo de tabuleiro fixados. Eventuais modificações deverão ser previamente examinadas e aprovadas por este. - IV - Ficará a cargo do "MUNICÍPIO": 1 - Toda mão-de-obra necessária â construção. 2 - Retirada e transporte das telas e do "KIT" da estrutura metálica, desde a se de da Diretoria Regional - DOP de “até o local da obra. A retirada dos referidos materiais somente - se dará após autorização escrita do "DEPARTA MENTO" ao "MUNICÍPIO". 3 - Pedras para o enchimento dos ga biões, ou outro material, para tipo diverso de fundações, indicado pelo "DEPARTAMENTO". Mod. 491-DOP, 1008, H00, X-77 SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS e q - 4 - Materiais para o tabuleiro. 5 - Serviços complementares. -V- A responsabilidade técnica da obra deverã ficar a cargo de engenheiro civil, devidamente in dicado pelo "MUNICIPIO" e registrado no CREA-SP, O qual obedecerá ao projeto, bem como ao emprego da boa têcnica- construtiva, atendendo as recomendações das "Normas Brasi leiras" em vigor. “VI - O "MUNICÍPIO" é o único responsã- vel, em quaisquer casos, pelos danos ou prejuízos que eventualmente cause a terceiros, em decorrência da execu- ção das obras ou serviços previstos neste convênio, sem quaisquer responsabilidades ou ônus para O "DEPARTAMENTO", pelo ressarcimento ou indenizações devidos. - VII - A ponte metâlica objeto deste con- vênio foi dimensionada para o trem-tipo 24 toneladas. (0) "MUNICÍPIO" obriga-se a sinalizâ-la com esta limitação. - VIII - O prazo de vigência deste convênio- é de meses a contar da data da: assinatura, podendo ser prorrogado. - IX - A conclusão da obra será atestada - por engenheiro do "DEPARTAMENTO! e pelo responsável técni co indicado pelo "MUNICÍPIO", mediante termo. SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS O "MUNICÍPIO" compromete-se, a expensas proprias, a confeccionar placa oficial do "DEPARTAMENTO " e conservã-la exposta em local visível na obra durante a execução, caracterizando a colaboração prestada. = XI - O presente Convênio serã obrigatoriamen te registrado no livro competente do "MUNICÍPIO", como exigido pelo artigo n9 56 do Decreto-Lei nº 9, inciso VII, de 31 de dezembro de 1969, que dispõe sobre a organiza - ção Municipal. - XII - Fica eleito o foro da Comarca da Capi- tal do Estado de São Paulo para dirimir as questões que porventura não se resolverem administrativamente. E por estarem, assim, ajustados, firmam este em 5 (cinco) vias datilografadas de igual teor, na presença e juntamente com às testemunhas instrumentárias abaixo qualificadas, permanecendo uma via em poder de ca da convenente. São Paulo, de de 198 Superintendente do DOP prefeito Municipal de Secretário de Obras e do Meio Ambiente TESTEMUNHAS : Mod. 491-DOP, 1005, 100, X-77