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norma nº 2104/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2104 / 2012
Date 2012-12-26
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
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Lrteitusa Swricinal de SLrofete
CNP) 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-930]
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
www. bofete.sp.gov.br
Lei Nº 2104/2012
de 26 de Dezembro de 2012.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Bofete para o exercício de 2013.
Claudécio José Eburneo, Prefeito Municipal de Bofete,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- O Orçamento Geral do Município de Bofete, abrangendo a
administração direta, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações, para o exercício
financeiro de 2013, estima a receita e fixa a despesa em R$ 22.000.000,00 (vinte e dois
milhões de reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Artigo 2º- A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e
das especificações constantes dos anexos integrantes a esta lei, com o seguinte
desdobramento:
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES R$ 24.796.500,00
Receita Tributária R$ 3.004.000,00
Receita Patrimonial R$ 78.000,00
Transferências Correntes R$ 21.334.500,00
Outras Receitas Correntes R$ 380.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.000,00
Alienações de Bens R$ 1.000,00
SOMA R$ 24.797.500,00
Deduções da Receita Destinadas ao FUNDEB R$ - 2.797.500,00
TOTAL R$ 22.000.000,00
Artigo 3º- A despesa da administração direta será realizada
segundo a discriminação dos quadros, programa de trabalho e natureza de despesa,
integrantes desta lei.
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO R$ 1.081.824,00
Câmara Municipal R$ 1.081.824,00
Le Municipal de SLDofete
CNP) 46.634 143/0001 -56
Praça da Matriz, 15] - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (] 4) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
www. bofete.sp. gov. br
PODER EXECUTIVO R$ 20.918.176,00
Gab. do Prefeito e Dependências R$ 685.400,00
Departamento de Administração R$ 1.845.000,00
Fundo Municipal de Solidariedade R$ 5.000,00
Departamento de Assistência Social R$ 194.600,00
Fundo Mun. de Assistência Social R$ 354.300,00
Fundo Mun. da Criança e Adolesc. R$ 58.800,00
Depart. de Finanças e Tributação R$ 529.800,00
Departamento de Educação R$ 2.808.300,00
FUNDEB R$ 5.129.016,00
Departamento de Cultura e Turismo R$ 121.300,00
Departamento de Esporte e Lazer R$ 273.600,00
Departamento de Saúde R$ 2.276.200,00
Depart. de Obras e Serv. Urbanos R$ 3.992.100,00
Depart. de Estradas e Rodagem R$ 2.800,00
Departamento do Meio Ambiente R$ 28.100,00
Fundo Mun. de Ap. ao Esporte e Lazer R$ 186.960,00
Fundo Municipal de Saúde R$ 2.396.900,00
Reserva de Contingência R$ 30.000,00
TOTAL R$ 22.000.000,00
DESPESAS POR ÓRGÃO
01- Poder Legislativo R$ 1.081.824,00
02- Poder Executivo R$ 20.918.176,00
TOTAL R$ 22.000.000,00
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.0- DESPESAS CORRENTES R$ 20.187.000,00
3.1- Pessoal e Encargos Sociais R$ 12.100.816,00
3.3- Outras Despesas Correntes R$ 8.086.184,00
4.0- DESPESAS DE CAPITAL R$ 1.783.000,00
4.4- Investimentos R$ 980.000,00
4.6- Amortização da Dívida R$ 803.000,00
9.0- RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 30.000,00
9.9- Reserva de Contingência R$ 30.000,00
TO TAI R$ 22.000.000,00
DESPESAS POR FUNÇÕES
01- Legislativa R$ 1.081.824,00
04- Administração R$ 2.112.200,00
08- Assistência Social R$ 612.700,00
10- Saúde R$ 4.673.100,00
12- Educação R$ 7.937.316,00
13- Cultura R$ 121.300,00
15- Urbanismo R$ 3.810.100,00
18- Gestão Ambiental R$ 28.100,00
Lreteitera Municipal de Do te
CNP) 46.634. 143/0001-56
Praça da Matriz, 15] - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-930]
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
www. bofete.sp.gov.br
20- Agricultura R$ 182.000,00
26- Transporte R$ 2.800,00
27- Desporto e Lazer R$ 460.560,00
28- Encargos Especiais R$ 948.000,00
99- Reserva de Contingência R$ 30.000,00
TOTAL R$ 22.000.000,00
Artigo 4º- Fica o Poder Executivo autorizado nos termos da Constituição
Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I- Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, observando a
legislação vigente;
Hl- Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação
vigente;
Hl- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por
cento) do orçamento da despesa, na forma da legislação em vigor;
IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de uma mesma
categoria de programação, sem previa autorização legislativa, como previsto no inciso VI, do
artigo 167 da Constituição Federal:
V- Remanejar ou transferir recursos dentro do grupo 3.1 — Pessoal e
Encargos Sociais: e
VI- Contingenciar parte das dotações quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos.
Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua
eficácia a partir de 1º de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 26 de Dezembro de
RR José Eburneo
Prefeito Municipal
2012.

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