| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2104 / 2012 |
| Date | 2012-12-26 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO DE 2013. |
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Lrteitusa Swricinal de SLrofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-930] CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www. bofete.sp.gov.br Lei Nº 2104/2012 de 26 de Dezembro de 2012. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bofete para o exercício de 2013. Claudécio José Eburneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- O Orçamento Geral do Município de Bofete, abrangendo a administração direta, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2013, estima a receita e fixa a despesa em R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei. Artigo 2º- A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes a esta lei, com o seguinte desdobramento: 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES R$ 24.796.500,00 Receita Tributária R$ 3.004.000,00 Receita Patrimonial R$ 78.000,00 Transferências Correntes R$ 21.334.500,00 Outras Receitas Correntes R$ 380.000,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.000,00 Alienações de Bens R$ 1.000,00 SOMA R$ 24.797.500,00 Deduções da Receita Destinadas ao FUNDEB R$ - 2.797.500,00 TOTAL R$ 22.000.000,00 Artigo 3º- A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros, programa de trabalho e natureza de despesa, integrantes desta lei. 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA PODER LEGISLATIVO R$ 1.081.824,00 Câmara Municipal R$ 1.081.824,00 Le Municipal de SLDofete CNP) 46.634 143/0001 -56 Praça da Matriz, 15] - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (] 4) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www. bofete.sp. gov. br PODER EXECUTIVO R$ 20.918.176,00 Gab. do Prefeito e Dependências R$ 685.400,00 Departamento de Administração R$ 1.845.000,00 Fundo Municipal de Solidariedade R$ 5.000,00 Departamento de Assistência Social R$ 194.600,00 Fundo Mun. de Assistência Social R$ 354.300,00 Fundo Mun. da Criança e Adolesc. R$ 58.800,00 Depart. de Finanças e Tributação R$ 529.800,00 Departamento de Educação R$ 2.808.300,00 FUNDEB R$ 5.129.016,00 Departamento de Cultura e Turismo R$ 121.300,00 Departamento de Esporte e Lazer R$ 273.600,00 Departamento de Saúde R$ 2.276.200,00 Depart. de Obras e Serv. Urbanos R$ 3.992.100,00 Depart. de Estradas e Rodagem R$ 2.800,00 Departamento do Meio Ambiente R$ 28.100,00 Fundo Mun. de Ap. ao Esporte e Lazer R$ 186.960,00 Fundo Municipal de Saúde R$ 2.396.900,00 Reserva de Contingência R$ 30.000,00 TOTAL R$ 22.000.000,00 DESPESAS POR ÓRGÃO 01- Poder Legislativo R$ 1.081.824,00 02- Poder Executivo R$ 20.918.176,00 TOTAL R$ 22.000.000,00 DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA 3.0- DESPESAS CORRENTES R$ 20.187.000,00 3.1- Pessoal e Encargos Sociais R$ 12.100.816,00 3.3- Outras Despesas Correntes R$ 8.086.184,00 4.0- DESPESAS DE CAPITAL R$ 1.783.000,00 4.4- Investimentos R$ 980.000,00 4.6- Amortização da Dívida R$ 803.000,00 9.0- RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 30.000,00 9.9- Reserva de Contingência R$ 30.000,00 TO TAI R$ 22.000.000,00 DESPESAS POR FUNÇÕES 01- Legislativa R$ 1.081.824,00 04- Administração R$ 2.112.200,00 08- Assistência Social R$ 612.700,00 10- Saúde R$ 4.673.100,00 12- Educação R$ 7.937.316,00 13- Cultura R$ 121.300,00 15- Urbanismo R$ 3.810.100,00 18- Gestão Ambiental R$ 28.100,00 Lreteitera Municipal de Do te CNP) 46.634. 143/0001-56 Praça da Matriz, 15] - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-930] CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www. bofete.sp.gov.br 20- Agricultura R$ 182.000,00 26- Transporte R$ 2.800,00 27- Desporto e Lazer R$ 460.560,00 28- Encargos Especiais R$ 948.000,00 99- Reserva de Contingência R$ 30.000,00 TOTAL R$ 22.000.000,00 Artigo 4º- Fica o Poder Executivo autorizado nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a: I- Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, observando a legislação vigente; Hl- Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente; Hl- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa, na forma da legislação em vigor; IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de uma mesma categoria de programação, sem previa autorização legislativa, como previsto no inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal: V- Remanejar ou transferir recursos dentro do grupo 3.1 — Pessoal e Encargos Sociais: e VI- Contingenciar parte das dotações quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos. Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 26 de Dezembro de RR José Eburneo Prefeito Municipal 2012.