| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 968 / 1986 |
| Date | 1986-03-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1450 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 1
Prefeitura Muni funicipal d! de Bofete Estado de São tado de São Paulo [ei nº 968, de ll de março dê 1986 Dispõe sobre a redução: às impostos: incidentes sobre freus de Expansão Urbana do Eunicípio e dé outras providências» José às Sousa Alves; Prefeito limicipal de Bofete, usando de suas atribuições legais; faz saber que & cômara Municipal de Bofe- te, aprovou e ele. promulga a. seguinte Lel:- art, 1º Fica o Executivo autorizado. a conceder uma Tesução ) de até 8S0f(oitenta por' cento) dos impostos incidentes: sobr as áreas: lateadas: existentes: em Áregs. denominadas: de * EXPANSÃO URB Ná", com aistância: superior a 20 quilometros. da sede do municípios ixt, 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua qublica - cão; revogadas as: aisposições em contrário. Prefeitura lunicípal de Bofete, Gapinete do Prefeito, em li de murço de 1586. registrada em Livro próprio, afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Nunicipal Je Boíste e arquivada no Cart tóric de Registro Civil e Anexos de Bofete, na dayá Suprãe Seu aros Do Benecorides rica Grãos jé Lançador