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← Bofete (SP)

norma nº 968/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 968 / 1986
Date 1986-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1450

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Prefeitura Muni funicipal d! de Bofete
Estado de São tado de São Paulo
[ei nº 968, de ll de março dê 1986
Dispõe sobre a redução: às impostos: incidentes sobre
freus de Expansão Urbana do Eunicípio e dé outras
providências»
José às Sousa Alves; Prefeito limicipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais; faz saber que & cômara Municipal de Bofe-
te, aprovou e ele. promulga a. seguinte Lel:-
art, 1º Fica o Executivo autorizado. a conceder uma Tesução
) de até 8S0f(oitenta por' cento) dos impostos incidentes: sobr as
áreas: lateadas: existentes: em Áregs. denominadas: de * EXPANSÃO URB
Ná", com aistância: superior a 20 quilometros. da sede do municípios
ixt, 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua qublica -
cão; revogadas as: aisposições em contrário.
Prefeitura lunicípal de Bofete, Gapinete do Prefeito, em li
de murço de 1586.
registrada em Livro próprio, afixada em local de costume no
prédio da Prefeitura Nunicipal Je Boíste e arquivada no Cart tóric de
Registro Civil e Anexos de Bofete, na dayá Suprãe
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Benecorides rica Grãos jé
Lançador

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