| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 970 / 1986 |
| Date | 1986-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - SUNAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1452 |
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