| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 973 / 1986 |
| Date | 1986-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOFETE CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS, AUTARQUIA VINCULADA À SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE DUAS PONTES EM CONCRETO ARMADO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE Estado de São Paulo OF. Ne Lei nº 973 , de 24 de abril de 1966 ispõe sobre autorização legislativa para o Execu- tivo Kunicipal de Bofete, celebrar convenio com o Departamento de gáirícios e Obras Públices, Autar- quiê vinculada é Secretaria de Obras e Saneamento ão Estaão de São Faulo, visando & construção ão duas pontes em concreto armado. José ãe Souza Alves, Prefelto kunicipal de Bofete, usando Ge suas atribuições jeseios faz saber que a Camara Municipal de Bofete, apro vou e ele promulga & guinrte Leii- Ari. l£- Fica o “Poder Executivo autorizado a celebrar com o Depar terento ce maifícios e Obras Públicas, convênio para efeito de constru ção ãe duas pontes ém concreto armado, com participação do Xunicípio so bre os Rios Óleo 1 e Óleo II, ligação com o Bairro do Óleos ári. 2º- £s obrigações dos conveniados estão abaixo descritas: a) Obrigações do DOP: - estudos preliminares, sondagens e projeto completos - construção das obras: fundações meso e Super es- trutura; - dar assistência técnica. b) Obrigações do Município: - execução do capeamento do jjabuleiros guarâda-corpos terros e serviços necessa ários Ho acesso. Arte 3º- às despesas decorrentes deste convênio a serem suporta — das pelo lã nicípio correrão à conta de actações próprias consignadas em e O. árt, 49- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re as disposições em contrério. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 24 Ge abril de 1986 . . Jose Prefgito linicipal = em livro próprio, afixada ex local ãe costume no pré- Registra dio da Prefeitura lâmicipal de Bofete e arquixaãa no cartório de Regis- tiro Cívil e Anexos de Bofete na data supra (4 onda .. sedead Sante biaracaja Lançador SECRETARIA DE OBRAS E DÔ HEIO.AMBIENTE DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PUBLICAS Fis N.º Rubrica Proc NS nu o 08 NB 2 . MUNICÍPIO: LOFEFE OBRA: Cxecução PA CSOTRUTURA E FUNDAÇÃO DA “Ponte So RAS . vLeo JL LIGAÇÃO: PARDINHO O . ESTRUTURA: € . AEMADO o. DIMENSÕES: 25,00 x/G Jam. e no o Nº de apoios Ro vãos: 0 2— Co Cs "| Balanços: ZA S 00 abas! 2x soa | . , PRAZO: / SO dee . | . *Preçós do Boletim nº 36 e Preços extra-Boletim com 24,4% de atualização aprovada pela D.T.T. | ie sur Parte D.O.P. CZ$ Parte. Prefeitura CLS Total / Obra. 6/7227 37 o CDE TEL, E o id Atualização - | Total Geral " * Medições dos serviços a preços unitário, D.O.P., . " SECRETARIA DE OBRAS EDÔ MEIO AMBIENTE . DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS DN. onmmeeiema Rubrica Proc. N.º 0018 MUNICÍPIO: Bo Frete OBRA: ExXECUCAS PA ESTRUTURA - E Funbação da pontefo gia Que z LIGAÇÃO: PARDINAS |. ESTRUTURA: C.AgnADO DIMENSÕES: 25,004 i 9,301 o Ne de apoios 2 “Vãos: [5/90 0: | Balanços! 2 y6,00-—. | abas: 2 44,5 00— prigo: [ão des os - * Preços do Boletim nº 36 e Preços extra-Boletim com 24,4% de, atualização aprovada pela D.T.T.. Parte Prefeitura CZ5 629. 959,27 o PEGFSALE |. 52.296,42 /8. 226,08 | ” Medições dos serviços a preços unitário, o D.O.P., DMF/nbs.