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norma nº 973/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 973 / 1986
Date 1986-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOFETE CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS, AUTARQUIA VINCULADA À SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE DUAS PONTES EM CONCRETO ARMADO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
Estado de São Paulo
OF. Ne
Lei nº 973 , de 24 de abril de 1966
ispõe sobre autorização legislativa para o Execu-
tivo Kunicipal de Bofete, celebrar convenio com o
Departamento de gáirícios e Obras Públices, Autar-
quiê vinculada é Secretaria de Obras e Saneamento
ão Estaão de São Faulo, visando & construção ão
duas pontes em concreto armado.
José ãe Souza Alves, Prefelto kunicipal de Bofete, usando Ge
suas atribuições jeseios faz saber que a Camara Municipal de Bofete, apro
vou e ele promulga & guinrte Leii-
Ari. l£- Fica o “Poder Executivo autorizado a celebrar com o Depar
terento ce maifícios e Obras Públicas, convênio para efeito de constru
ção ãe duas pontes ém concreto armado, com participação do Xunicípio so
bre os Rios Óleo 1 e Óleo II, ligação com o Bairro do Óleos
ári. 2º- £s obrigações dos conveniados estão abaixo descritas:
a) Obrigações do DOP:
- estudos preliminares, sondagens e projeto completos
- construção das obras: fundações meso e Super es-
trutura;
- dar assistência técnica.
b) Obrigações do Município:
- execução do capeamento do jjabuleiros guarâda-corpos
terros e serviços necessa ários Ho acesso.
Arte 3º- às despesas decorrentes deste convênio a serem suporta —
das pelo lã nicípio correrão à conta de actações próprias consignadas em
e
O.
árt, 49- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
as disposições em contrério.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 24 Ge
abril de 1986
. .
Jose
Prefgito linicipal
= em livro próprio, afixada ex local ãe costume no pré-
Registra
dio da Prefeitura lâmicipal de Bofete e arquixaãa no cartório de Regis-
tiro Cívil e Anexos de Bofete na data supra
(4 onda ..
sedead Sante biaracaja
Lançador
SECRETARIA DE OBRAS E DÔ HEIO.AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PUBLICAS
Fis N.º
Rubrica
Proc NS nu o 08 NB 2
. MUNICÍPIO: LOFEFE
OBRA: Cxecução PA CSOTRUTURA E FUNDAÇÃO DA “Ponte So RAS
. vLeo JL
LIGAÇÃO: PARDINHO O
. ESTRUTURA: € . AEMADO o.
DIMENSÕES: 25,00 x/G Jam.
e no o Nº de apoios Ro vãos: 0 2—
Co Cs "| Balanços: ZA S 00 abas! 2x soa
| .
, PRAZO: / SO dee .
| .
*Preçós do Boletim nº 36 e Preços extra-Boletim com 24,4% de
atualização aprovada pela D.T.T.
| ie sur Parte D.O.P. CZ$ Parte. Prefeitura CLS
Total / Obra. 6/7227 37 o CDE TEL, E o
id Atualização
- | Total Geral
" * Medições dos serviços a preços unitário,
D.O.P.,
. " SECRETARIA DE OBRAS EDÔ MEIO AMBIENTE .
DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS
DN. onmmeeiema
Rubrica
Proc. N.º 0018
MUNICÍPIO: Bo Frete
OBRA: ExXECUCAS PA ESTRUTURA - E Funbação da pontefo gia Que
z
LIGAÇÃO: PARDINAS |.
ESTRUTURA: C.AgnADO
DIMENSÕES: 25,004 i 9,301
o Ne de apoios 2 “Vãos: [5/90
0: | Balanços! 2 y6,00-—. | abas: 2 44,5 00—
prigo: [ão des os
- * Preços do Boletim nº 36 e Preços extra-Boletim com 24,4% de,
atualização aprovada pela D.T.T..
Parte Prefeitura CZ5
629. 959,27 o PEGFSALE
|. 52.296,42 /8. 226,08 |
”
Medições dos serviços a preços unitário, o
D.O.P.,
DMF/nbs.

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