| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2105 / 2012 |
| Date | 2012-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DIREITOS TRABALHISTAS DOS CONSELHEIROS TUTELARES, EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 16.296 DE 25 DE JULHO DE 2012. |
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Lrefeitua Municival de Bofete CNP) 46.634.143/0001]-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-930] CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www. bofete.sp.gov.br LEI Nº 2105 de 26 de dezembro 2012 “Dispõe sobre direitos trabalhistas dos conselheiros tutelares, em consonância com a Lei nº 16.296 de 25 de julho de 2012”. CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Artigo 2º. Na qualidade de membros escolhidos para mandato eletivo, os Conselheiros Tutelares não serão considerados do quadro de servidores da Administração Municipal, uma vez que não possuem vínculo empregatício com a Municipalidade, sendo que a remuneração é fixada por lei específica. Artigo 3º. O Conselheiro Tutelar passa a ter direito a férias acrescidas de 1/3 (um terço) após o período de 12 (doze) meses de efetivo exercício de suas atividades. $ 1º - A planilha de gozo de férias deverá ser organizada pelos Conselheiros Tutelares de maneira que não haja afastamento simultâneo de dois conselheiros tutelares titulares. 8 2º - Se houver conflito de interesses quanto ao período de férias, os critérios para decidir serão os seguintes: | — Período de férias escolares de filhos menores de idade; Il — Maior idade; Artigo 4º. Ao Conselheiro Tutelar será assegurado 13º (décimo terceiro) salário. Parágrafo único - Os Conselheiros Tutelares que estão em efetivo exercício da função neste ano de 2012, receberão proporcionalmente. Artigo 5º - Aos Conselheiros será concedido licença paternidade e maternidade na forma da legislação vigente. Artigo 6º - Será assegurado aos Conselheiros Tutelares licença de até 15 dias para tratamento de saúde, mediante apresentação de atestado médico. Lrefeitura Municipal de Soféete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 15] - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-930] CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www. bofete.sp.gov.br Parágrafo único — Caso o período de licença para tratamento de saúde exceda ao estabelecido no caput deste artigo, transcorrido esse período o Conselheiro Tutelar será encaminhado ao INSS. Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Projeto e Objetivo no Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para a consecução da presente lei. Artigo 8º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, observado o disposto no artigo anterior para aplicação no próximo exercício. Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroage seu efeito a partir de 1º de agosto de 2012. Bofete, 26 de dezembro de 2012. Daio Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivado na forma impressa e digital, afixada em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. D; a” Kátia ia Zacharias Assessora Jurídica