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norma nº 2105/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2105 / 2012
Date 2012-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE DIREITOS TRABALHISTAS DOS CONSELHEIROS TUTELARES, EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 16.296 DE 25 DE JULHO DE 2012.
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Lrefeitua Municival de Bofete
CNP) 46.634.143/0001]-56
Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-930]
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
www. bofete.sp.gov.br
LEI Nº 2105
de 26 de dezembro 2012
“Dispõe sobre direitos trabalhistas dos
conselheiros tutelares, em consonância com a
Lei nº 16.296 de 25 de julho de 2012”.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de
Bofete, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Artigo 2º. Na qualidade de membros escolhidos para mandato eletivo, os Conselheiros
Tutelares não serão considerados do quadro de servidores da Administração Municipal,
uma vez que não possuem vínculo empregatício com a Municipalidade, sendo que a
remuneração é fixada por lei específica.
Artigo 3º. O Conselheiro Tutelar passa a ter direito a férias acrescidas de 1/3 (um terço)
após o período de 12 (doze) meses de efetivo exercício de suas atividades.
$ 1º - A planilha de gozo de férias deverá ser organizada pelos Conselheiros Tutelares
de maneira que não haja afastamento simultâneo de dois conselheiros tutelares titulares.
8 2º - Se houver conflito de interesses quanto ao período de férias, os critérios para
decidir serão os seguintes:
| — Período de férias escolares de filhos menores de idade;
Il — Maior idade;
Artigo 4º. Ao Conselheiro Tutelar será assegurado 13º (décimo terceiro) salário.
Parágrafo único - Os Conselheiros Tutelares que estão em efetivo exercício da função
neste ano de 2012, receberão proporcionalmente.
Artigo 5º - Aos Conselheiros será concedido licença paternidade e maternidade na forma
da legislação vigente.
Artigo 6º - Será assegurado aos Conselheiros Tutelares licença de até 15 dias para
tratamento de saúde, mediante apresentação de atestado médico.
Lrefeitura Municipal de Soféete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 15] - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-930]
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
www. bofete.sp.gov.br
Parágrafo único — Caso o período de licença para tratamento de saúde exceda ao
estabelecido no caput deste artigo, transcorrido esse período o Conselheiro Tutelar será
encaminhado ao INSS.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Projeto e Objetivo no Plano
Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para a consecução da
presente lei.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, observado o disposto no artigo
anterior para aplicação no próximo exercício.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário e retroage seu efeito a partir de 1º de agosto de 2012.
Bofete, 26 de dezembro de 2012.
Daio
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma impressa e digital, afixada em local de costume no Paço Municipal e no
SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor.
D; a”
Kátia ia Zacharias
Assessora Jurídica

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