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norma nº 981/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 981 / 1986
Date 1986-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA RECEBER POR DOAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A IMPORTÂNCIA DE CZ$ 33.714,62 (TRINTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E CATORZE CRUZADOS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), QUE SERÁ UTILIZADA NA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA CARAVAN GM/86, BEM COMO A INTEGRALIZAR O VALOR DO REFERIDO VEÍCULO EM CZ$ 33.714,62 (TRINTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E CATORZE CRUZADOS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
Estado de São Paulo
lei nº 981, ge O3 ge junho ge 1.986
Dispõe sobre. autorização ao Executivo para receber
por doação do GOVERNO DO ESTADO DZ São PÁULO, a im
portância de 0z$33.714,62(trinta e três mil, sete-
centos e catorze cruzados e sessenta e dois centa-
vos), que será utilizada na aquisição de uma embu-
lância CARAVAN 01/86 nova, bem como: à integrali —
zer o valor do referido veículo em 02333,714,62 -
( trinta e três mil, setecentos e catorze cruzados
e sessenta e dois centavos).
Jose de Souza Alves, Prefeito Eunicipal de Bofete, Estado de
São Paulo, nO uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara -
Municipal aprovou e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
árto 19- Fica o Executivo autorizado a adquirir uma ambulância
CARAVAN GM/66, nova, que será destinada aos serviços de saúde e trens,
porte de enfermos, ficando para tanto autorizado a celebrar Convênio -
com a SECRATANIA DE ESTADO DA PROKOÇÃO SOCIAL,
Arto 29- O custo. total do veículo referido nb artigo 1º é da
ordem de (z$67.429,24( sessenta e sete mil, quatrocentos e vinte e
nove cruzados e vinte e quatro centavos) da qual fica autorizado (o)
Executivo Municipal, a receber por doação do GOVERNO DO ESTADO DE são
PAULO, através da SECRETARIA DE SSTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, e importân
cia de Cz$33,714,62(trinta e três mil, setecentos e catorze cruzados e
Sessenta e dois centavos), representando assim, a aquisição no valor
de 02$33.714,62( trinta e três mil, setecentos e catorze cruzados e
Sessenta e dois centavos), a qual também fica pela presente Lei, autor
rizado a integralizar com recursos próprioss
Arte 3º- Para pagamento da despesa decorrente da aquisição. do
referido veículo, o Yunicípio se utilizará dos recursos próprios ora
criados, que serao. suplementados. com os recursos advindos do GOVERNO
DO ESTADO DE SÃO PAULO, através da SECREDÁRIA DE ESTADO DA. PRONOÇÃO se
ClãL, referidos no artigo 2º desta Lei.
UNIDADE CRQANENTÁRIA - SAÚDE
ássistênoia Hédico Sanitário
CATEGORIA ECONÔMICA - 4120-Eguipamentos e Material Permanente
Perdgrato Único - 4 suplementação a que se refere o artigo 3º,
será regulamentada por Decreto do Executivo, na época da aquisição,
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na dats de sua publicação, re
-vôgãdas as disposições em contrário.
Prefeitura lWunicipal de Bofete, Gabi
ete do Prefeito, em 03 de
junho. de 19864
Registrada em livro próprios, afixada em local Ge costume no pré
dio da Prefeitura Municipal de Bofete e arquifada no Cartório de Regis
tro Civil e inexos de Bofete, na daia sup
Beréori ARA AA fáracajá
Lançador

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