| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 981 / 1986 |
| Date | 1986-06-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA RECEBER POR DOAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A IMPORTÂNCIA DE CZ$ 33.714,62 (TRINTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E CATORZE CRUZADOS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), QUE SERÁ UTILIZADA NA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA CARAVAN GM/86, BEM COMO A INTEGRALIZAR O VALOR DO REFERIDO VEÍCULO EM CZ$ 33.714,62 (TRINTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E CATORZE CRUZADOS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE Estado de São Paulo lei nº 981, ge O3 ge junho ge 1.986 Dispõe sobre. autorização ao Executivo para receber por doação do GOVERNO DO ESTADO DZ São PÁULO, a im portância de 0z$33.714,62(trinta e três mil, sete- centos e catorze cruzados e sessenta e dois centa- vos), que será utilizada na aquisição de uma embu- lância CARAVAN 01/86 nova, bem como: à integrali — zer o valor do referido veículo em 02333,714,62 - ( trinta e três mil, setecentos e catorze cruzados e sessenta e dois centavos). Jose de Souza Alves, Prefeito Eunicipal de Bofete, Estado de São Paulo, nO uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara - Municipal aprovou e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: árto 19- Fica o Executivo autorizado a adquirir uma ambulância CARAVAN GM/66, nova, que será destinada aos serviços de saúde e trens, porte de enfermos, ficando para tanto autorizado a celebrar Convênio - com a SECRATANIA DE ESTADO DA PROKOÇÃO SOCIAL, Arto 29- O custo. total do veículo referido nb artigo 1º é da ordem de (z$67.429,24( sessenta e sete mil, quatrocentos e vinte e nove cruzados e vinte e quatro centavos) da qual fica autorizado (o) Executivo Municipal, a receber por doação do GOVERNO DO ESTADO DE são PAULO, através da SECRETARIA DE SSTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, e importân cia de Cz$33,714,62(trinta e três mil, setecentos e catorze cruzados e Sessenta e dois centavos), representando assim, a aquisição no valor de 02$33.714,62( trinta e três mil, setecentos e catorze cruzados e Sessenta e dois centavos), a qual também fica pela presente Lei, autor rizado a integralizar com recursos próprioss Arte 3º- Para pagamento da despesa decorrente da aquisição. do referido veículo, o Yunicípio se utilizará dos recursos próprios ora criados, que serao. suplementados. com os recursos advindos do GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, através da SECREDÁRIA DE ESTADO DA. PRONOÇÃO se ClãL, referidos no artigo 2º desta Lei. UNIDADE CRQANENTÁRIA - SAÚDE ássistênoia Hédico Sanitário CATEGORIA ECONÔMICA - 4120-Eguipamentos e Material Permanente Perdgrato Único - 4 suplementação a que se refere o artigo 3º, será regulamentada por Decreto do Executivo, na época da aquisição, Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na dats de sua publicação, re -vôgãdas as disposições em contrário. Prefeitura lWunicipal de Bofete, Gabi ete do Prefeito, em 03 de junho. de 19864 Registrada em livro próprios, afixada em local Ge costume no pré dio da Prefeitura Municipal de Bofete e arquifada no Cartório de Regis tro Civil e inexos de Bofete, na daia sup Beréori ARA AA fáracajá Lançador