norma nº 984/1986

Estado de São Paulo
Lei nº 984, de 08 de julho: de 19865
Declara Área de Expansão Urbana a gleba de terras
que especifica e d& outras providências.
José de Souza Alves, Prefeito lunicipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, Taz saber que a Câmara lâmicipal de Bofete,
aprovou e ele promulga a seguinte Lei:-
árt, 12- Fica declarada ÁREA DE EIPANSÃO URBANA para todos os
efeitos legais ( Lei Zederal nº 6,766, de 19/12/19 79) a gleba de ter
ras, a seguir descritas: Un quinhão com a área de 614.052,00 metros —
quadrados, ou sejas 25,37 alqueires paulistas, ou ainda 61,4052 has
assinalado na planta como lote nº6, situada no município de Bofete,
Morro do mesmo nome, Comarea de Conchas, denominado Sítio Santo Anto-
nio, dentro. das divisas, metragens e confrontações seguintes: COMEÇA
no ponto 33, situado sobre a cerca divisória da diréita da Rodovia Cas
telo Branco, Km. indicativo 175+460 metros, no ponto em que essa mes-
ma cerca cruza com a margem esquerda da estrada municipal Torre de Pe
dra- Bofete. Segue ao longo dessa cerca da Rodovia Castelo Branco, no
sentido interior- Capital, na distância. de 300 metros até o ponto 32,
dividindo com a faixa ocupada vela Rodovia Castelo Branco. Deflete a
esquerda e segue 1.534 metros no rumo 18900! NH até o ponto 31, divi
dindo com o lote 5 de Paulo Vitor Jenzon Godoy. Delete à esquerda e
segus 460 metros no rumo 88200! SW até o ponto 34, Deflete à esquerda
e segue 1.285 metros no rumo 18º00' SW até. o ponto 33-A, Deflete. E
esquerda e segue 150 metros no rumo 42º00! SE, até o ponto. 33 inicial
Entre os pontos 31, 34433-4 e 33, divide com o lote 8 de Faustino Fer —
reira, fechando-se o perímetro, pertencente ao senhor Roddy Capella Go
doy e sua mulher dona Vilma Janzon Godoy, cadastrado no Incra sob o
nº 629 057 005 592, adquirido por Escritura Públice de Divisão amigão
vel, lavrada no 2º Cartório de Notas de Conchas-SP no Lº 26, flss4 2/45v
em 16,01, 1980, registrada sob o nº0l, matrícula 20447, Lº2, do Regis —
tro Imobiliário de Conchas,
Arto 2º- Fica o proprietário Roddy Capella Godoy ;º sua mulher
obrigado a commicar a Prefeitura Kunicipal de Bofete, até o dia 15 de
dezembro de cada ano, a relação nomihal dos lotes compronissados, espe
cificanão o nome dos compradores, endereço e valor, para fins de lança
mento: do Imposto Territorial Urbano
Art, 3º- Esta Lei en trará em vigor na data de sua publicação,
-revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 08 ãe
julho de 1986.
José Souza alves
Prefeito Kunicipal
Registrada em livro próprio, afixada em Local de costume no
prédio ãa Prefeitura Municipal àe Bofete e gfysivada no Cartório ãe
Registro Civil e Anexos de Bofeis, ea
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dé ante aca ja
Ben