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norma nº 2106/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2106 / 2012
Date 2012-12-26
EmentaDISPÕE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNP) 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Lei Nº 2.106
De 26 de dezembro de 2012
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipaí de Direitos do idoso,
do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providencias”.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de Bofete, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Capítulo | - Do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Direitos do Idoso — CMDI — órgão permanente,
paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações
voltadas para o idoso no âmbito do Município de Bofete, sendo acompanhado pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social do Município.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:
| — formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos dos Idosos,
zelando pela sua execução;
|| — elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal
dos Direitos dos Idosos;
|Il — indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões
que dizem respeito ao idoso;
IV — cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso,
sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº 10.741, de 1º/10/03 (Estatuto
do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade
competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V — fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso,
conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº 10.741/13.
VI — propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas
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voltadas para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
Prefeitura Municipal de Bofete
CNP) 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
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vIl — inscrever os programas das entidades governamentais e não governamentais de
assistência ao idoso;
vII| — estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa
permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobranças é facultada, não podendo
exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência
social percebido pelo idoso;
IX — apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária
anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de
atendimento do idoso;
X — Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos
Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que esta prevista a
aplicação de recursos oriundos daquele;
XI — zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de
organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas €
projetos de atendimento ao idoso;
XII — elaborar o seu regimento interno;
XII — outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Parágrafo único — Aos membros do Conselho Municipal de Direito do Idoso será facilitado O
acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e
aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e
propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse
do idoso.
Art. 3º O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma paritária entre o poder
público municipal e a sociedade civil, será constituído:
| - por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
|| — por cinco representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade
civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso,
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legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para
preenchimento das seguintes vagas:
a) 01 (um) representante Sindicato e/ou Associação de Aposentados;
b) 01 (um) representante de Organização de Grupo ou movimento do Idoso, devidamente
legalizada e em atividade;
c) 01 (um) representante de Credo Religioso com políticas explícitas e regulares de
atendimento e promoção do Idoso.
d) 02 (dois) representantes de outras entidades que comprovem possuir políticas explícitas
permanentes de atendimento e promoção do idoso.
8 1º - Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso terá um suplente.
8 2º - Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus respectivos
suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas
nesta Lei.
g 3º - Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser
reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou
cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
$ 4º - O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá
ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
S 5º - As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente
convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante
do Ministério Público.
S 6º - Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito
Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por
intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20
(vinte) dias após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por
entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
Art. 4º - O Presidente e O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão
escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver,
no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades
governamentais e não governamentais.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNP) 46.634.143/0001-56
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Art. 9º - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, Os membros do Conselho Municipal
dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes
exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 10º - Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser
comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 11º - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á mensalmente, em caráter
ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da
maioria de seus membros.
Art. 12º - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio da
resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 13º - As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão públicas,
precedidas de ampla divulgação.
Art. 14º - A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionara o apoio técnico-
administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
Art. 15º - Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal
de Direitos do Idoso serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo
datações próprias.
Capítulo Il - Do Fundo Municipal de Direitos do Idoso
Art. 16º - Fica criado O Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captação,
repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a
implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações
voltadas aos idosos no Município de Bofete.
Art. 17º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:
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Art. 19º - Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, O Prefeito
Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada
atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso, que serão escolhidos em
fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias após a
publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes à Presidência do
Conselho.
Art. 20º - A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares
das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.
Art. 21º - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborará o seu regimento interno, no
prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado
por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla
divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal
do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 22º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bofete, 26 de dezembro de 2012:
) JÁ
/
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivada na forma impressa e digital, afixada em local de costume no Paço Municipal e no
SITE OFICIAL do município de Bofete, conforme legislação em vigor
Edo find
A
Wu (1:
Eliane Olive ráújo
Assessora de Planejamento

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