| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 992 / 1986 |
| Date | 1986-09-16 |
| Ementa | CONCEDE INCENTIVO FISCAL ÀS INDUSTRIAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1474 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE Estado de São Paulo Lei nº 992 , ãe 16 de setembro de 1986 Concede incentivo fiscal à indústrias que se instala rem no Kunicípio. José de Souza alves, Prefeito iunicipal às Bofete, usando Ge suas atribuições legais, faz saber que a Cêmara lunicipal de Bofete - aprovou e ele promulga a seguinte Lei:- árt. 1º. Ficam isentas de todos os tributos municipais, com excessão da taxa de remoção de lixo, taxa ou tarifa de consumo de água, pelo período. de 10 (dez) anos, contados a partir da data da pum vlicação desta Lei, as indústrias que vierem a se instalar no munici pio, com capacidade de gerar 20 (vinte) empregos no mínixo. Parágrafo Único = A isenção de que trata o caput deste axrti- go, só será concedido se preenchidos os requisitos exigidos peia CETESB, a fim de não comprometer o meio ambiente no lunicípio. - o , . . 7 árt. 2º- 4 isençao prevista no artigo anterior devera ser requerida juntamente com o pedido de alvará para a sua instalação. Art. 3º O benefício fiscal de que trata a presente Lei Gel- xará de existir se não preenchidas. as condições exigidas no artigo — 1º da presente Lei. Art. 42- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as: disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 15 de setembro de 1986 José Alves Prefej Runicipal Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal de Bofete &) arquivada no Cartório de Registro Civil e árexos de Bofete na fã supra. j cas nte Bengbtides dante Karacajá '* Lançador