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← Bofete (SP)

norma nº 992/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 992 / 1986
Date 1986-09-16
EmentaCONCEDE INCENTIVO FISCAL ÀS INDUSTRIAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO.
native_id1474

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
Estado de São Paulo
Lei nº 992 , ãe 16 de setembro de 1986
Concede incentivo fiscal à indústrias que se instala
rem no Kunicípio.
José de Souza alves, Prefeito iunicipal às Bofete, usando Ge
suas atribuições legais, faz saber que a Cêmara lunicipal de Bofete -
aprovou e ele promulga a seguinte Lei:-
árt. 1º. Ficam isentas de todos os tributos municipais, com
excessão da taxa de remoção de lixo, taxa ou tarifa de consumo de
água, pelo período. de 10 (dez) anos, contados a partir da data da pum
vlicação desta Lei, as indústrias que vierem a se instalar no munici
pio, com capacidade de gerar 20 (vinte) empregos no mínixo.
Parágrafo Único = A isenção de que trata o caput deste axrti-
go, só será concedido se preenchidos os requisitos exigidos peia
CETESB, a fim de não comprometer o meio ambiente no lunicípio.
- o , . . 7
árt. 2º- 4 isençao prevista no artigo anterior devera ser
requerida juntamente com o pedido de alvará para a sua instalação.
Art. 3º O benefício fiscal de que trata a presente Lei Gel-
xará de existir se não preenchidas. as condições exigidas no artigo —
1º da presente Lei.
Art. 42- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as: disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 15
de setembro de 1986
José Alves
Prefej Runicipal
Registrada em livro próprio, afixada em local de costume
no prédio da Prefeitura Municipal de Bofete &) arquivada no Cartório
de Registro Civil e árexos de Bofete na fã supra.
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