norma nº 994/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOF
Estado de São Paulo
OP. No
Lei nº 994, de 16 de setembro de 1986
Autoriza o lunicípio de Bofete a celebrar Convêni
com a Secretaria de Estado dos Negócios da Saida
Ministério da Saúde e o Instituto Nacional de 4s-
aístência Médica da Previdência Soci I-INANES.
José de Souza álvea, Prefeito lunicipal de Bofete, usando dt
suas atribuições legais, faz saber que a Câmera lunicipal da Bofete
aprovou e ele promulga a seguinte Leiim .
art, 1%- Fica o lunicípio de Bofete, representado pelo eu
Prefeito Hinicipal, a celebrar Convênio com a Sesretaria de Istado
dos Negócios da Saúde- Kinistóério da Saúde e o Instituto Nacional de
assistôncis Médica da Previdência Social-INANPS, com a Zinalidade de
receber recursos financeiros para a prestação de serviços de saúde
no município.
Art. 2% nota Lei entrará em viger na data de sua publica -
ção, revogadas as dimposições em contrário,
Prefeitura linicipai de Bofete, Gabinete do Frefeito,em 16
de setembro de 1586.
José So! alves
Preféito Municipal
Registrada em livro próprio, efixada em local de costumes no
prédio da Prefoitura Municipai de Bofete e arquivada no Cartório de
Registro Civil e Anexos do Bofete, na (/ supra,
- dl
ali é Sutra “iraoa já
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