norma nº 999/1986

“Estado de Sao Paulo
OF. No .
Lei nº 959 , de O2 de dezembro de 1985
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Nunicípio de Bofete,
para o exercício de 1987.
José de Souza Alves, Prefeito Municipal de Bofete usando
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Leit:-
Artigo 1º- O Orçamento Geral do Município de Bofete,para
o exercício financeiro de 1.987, estima a Receita e fixa a Despesa
em Czbl4. 000. 000,00(Quatorze milhões. de cruzados), discriminados pe
los anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º- A Receita será realizada megiante a arrecada —
ção dos tributos, rendas e outras receitas córrentes e de capital ,
na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dc
anezo:nº2, da Lei Federal nº 4.320/64, com o seguinte desdobramen-
to:
1 — RECEITAS CORRENTES Cz$12,750.000,00
11 - Receita Tributária Cz$ 1.338.000,00
13 - Receita Patrimonial Cz& 254.000,00
15 - Receita Industrial CzB 300.000,00
17 - Transferências Correntes C2$10.720.000,00
19 - Outras Receitas CorrentesCz$ 138.000,00
2 -— RECEITAS DE CAPITAL Cz$ 1.250.000,00
22 - Alienação de Bens Cz$ 1.020.000,00
24 - Transferências de Capital Cz$ 230.000,00
TOTAL DA RECEITA co C2$14.000.000,00
Artigo 3º- A Despesa será realizada segundo a discrimina
ção dos quadros. Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que
apresentam o seguinte desdobramento:
2 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
0Ol- Legislativa Czê 367.000,00
03- Administração e Plane jamento Cz$ 2.282,500,00
08- Educação e Cultura Cz$ 3.416.000,00.
10- Habitação e Urbanismo Cz$& 609.000,00
1l- Indústria, Comércio e Serviços Cz& 12.000, 0€:
13- Saúde e Saneamento Cz$% 1.810.500, 0€
OF. No
15 - Assistência e Previdência
16 - Transporte
“POTAL DA DESPESA ue
PROGRAMAS.
POR
ol-
07-
08-
16-
42-
43-
44-
46-
48-
58-
60-
75-
76-
77-
81-
82-
84-
88-
POR
Processo Legislativo
Administração
Administração Financeira
Abastecimento
Ensino de Primeiro Grau
Ensino de Segungo Gráu
Ensino Superior
Educação Física e Desportos
Cultura
Urbanismo
Serviços de Utilidade Pública
Saúde
Saneamento
Proteção ao Meio-Ambiente.
Assistência
Previdência
Programa de Formação do Patrimônio do Ser=
vidor Público
Transporte Rodoviário
TOTAL DA DESPESA e.
CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes
Despesas de Capital
POTAL DA DESPESA es
POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
1- LEGISLATIVO
1.1- Câmara Municipal
2 EXECUTIVO
2.1- Gabinete do Prefeito e Depenâências
2,º- Finanças
2.3- Administração
Cz$
168.000,00
Gz$ 5.335.000,00
Cz$ 14.000.000,05
[924
cat
Czê
Ca&
Cas
Cz$
cz$
Czê
Caf
Czê
Czg
Cz$
[0413
cz
Czb
Cat
Ca$
367.000,00
2.698.500,00
564.000,00
12.000,06
2,112.000,00
550.000,00
“400.000,00
275.000,00
69.000,00
287.500,00
321.500,00
898.000,00
862.500,00
50.000,00
36.000,00
12.000,00
150,000,00
Cz$ 5.335.000,00
Cz% 14.000.000,00
cz$
8.229.000,00
Cz% 34,000.000,00
367.000,00
1.349.500,00
459.000,00
345.000,00
se | Paulo
OF No
2.4- Educação e Cultura Czê 3.416.000,00
2.5- Sauiãde czê 8980000,06
2,.6- Serviços Urbanos e Obras Czê 1.533.500,00
2e7- Serviço de Estradas de Rodagem Jni-
cipal-SERM Cz$ 5.335.000,00
2.8- Despesas Diversas ga Administração Cz& 297.000,00
TOTAL DA DESPESA ces Cz& 14.000,000, 00
Artigo 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:
&) Realizar operações de crédito por antecipa-
ção da Receita, até o limite de 25f(vinte e cinco per cento) de Re-
ceita estimada, nos termos do artigo 67, da Emenda Constitucional nº
1/59;
b) Abrir créditos suplementares, até o limite
de 50f(cinquenta por cento) do total do Orçamento da Despesa, nos
termos do artigo 78, da Lei nº 4,320/64.
tm
Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor a 1º de janciro de
1.987, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura lunicipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,em 02
ãe dezembro de 1986.
Prefeilyjo Municipal
Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no
prédio da Prefeitura Municipal de Bofete e arquivada no Cartório ae
Regisiro Civil e Anexos de Bofete na dai Bj Supra.
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