norma nº 1004/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
Estado de São Paulo
OF. No
Lei n21.004 ; de 17 àke dezembro de 1985
Autoriza & doação de um terreno com & área do 4 :
destinado à construção de um local para a realização de
G
reuniões da Congr ação das Testemunhas de Jeovã.
José de Souza Alves, prefeito Municipal do Bofete; usando
. ” “o 4 Ed a sims
de suas atribuições legais, faz saber que à Camara Nani » ge
fete aprovou e els promulga a seguinte z
E
art. 19 Fica o Ixecutive autorizado a proceder a doação
um terreno com a área de até 300,00 n2, com a finalilaie única e
clusiva à construção às um salão para a reglização de reuniões
Congregação das Testemunhas de Jeovã.
o arte 28- 4 adquirente terá o prazo de até 12 (doze) meses.
para iniciar a construçao, ãevendo concluí-ia no prazo de 18 (dezoi-
to) meses, sob pena de ser incorporado &o patrimônio do uunicípio,nos
termos dz letra "a” do inciso E do artigo 63 do Decreto-Lei Complemen
tar nº9; de 31 Ge dezembro de 1969.
art, Ji 4 adquirente ficará impedida le fazer transação do
inóvel pelo prazo de 5 ( cinco ) anos
iyte 4º Deverá constar na Escritura de Aoação, as condi «
goes estabelecidas nos artigos po e 3º da presente Lei
Arto De E
ção, revogadas as disposiçõe
na data de sua publicas
Prefeitura Municipal de Bofete, Gatinete do Prefeitos
17 ds dezembro de 1956
registrada em livro próprio; afixada em local de costume
fr z . Ta 4 s q x
no prédio da trefeitura Kunicipal de Bofete e arquivada no
de Registro Civil e Anexos ãe Bofete, na data GApra.
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