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norma nº 1012/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1012 / 1987
Date 1987-03-17
EmentaCRIA UMA UNIDADE ESCOLAR DE GRAU PRÉ-PRIMÁRIO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BOFETE.
native_id1494

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
Estado de São Paulo
lei nº 1,012 , de 17 de março de 1987
Gria ma unidade escolar de gráu Pré-Primário. no
território do iunicípio: de Bofete.
José AS Souza Álves, Prefeito Municipal ãe Boíete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e
ele prommlga a seguinte Lei:-
Art. 1º- Fica criada no município de Bofete, uma unidade es
colar de grdu= Pré-Primário para atender as necessidades do ensino my
nicipale
Art, 28º À distribuição da unidade no território do Munici-
pio e o provimento do respectivo titular será feito por ato do Poder
Executivos
Arte 3º- A unidade escolar instalada no município criada por
esta Lei será numerada e receberá denominação por ato do Poder Execu
tivo, de acordo com a conveniência do seu funcionamento no territo -
rio do município.
Art. 4º- AB despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da rubrica própria ão orçamento municipals
Art. 5º- meta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Bofote, Gabinete do Prefeito, em
17 de março de 1987. )
Registrada em livro próprio, afixada em local de costume
no prédio ga Prefeitura lunicipal de Bofete e arquivada no Cartó-
rio de Registro Civil e Anexos de .Bofeybs- na data supra»
Bencofiács der Duca é
lançador

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