| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2012 |
| Date | 2012-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IPTU EM PARCELA ÚNICA. |
| native_id | 150 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www .bofete.sp.gov.br COMPLEMENTAR Nº 66 De 12 de dezembro de 2012 “Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de IPTU em parcela única” CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, fez saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O contribuinte que pagar o IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas relativo ao exercício todo, antecipadamente, até o vencimento da 1º parcela, gozará de desconto de 5 % (cinco por cento), para pagamento a vista. Art. 2º - Serão providenciadas as devidas adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária para o Exercício de 2013. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. RRRSRs at Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivada na forma impressa e digital, publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE Oficial do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. UOL ; Oliveira Araújo Asséssora de Planejamento