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← Bofete (SP)

norma nº 66/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 66 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IPTU EM PARCELA ÚNICA.
native_id150

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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www .bofete.sp.gov.br
COMPLEMENTAR Nº 66
De 12 de dezembro de 2012
“Dispõe sobre a concessão de desconto
para pagamento de IPTU em parcela
única”
CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito municipal
de Bofete, usando de suas atribuições legais, fez
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O contribuinte que pagar o IPTU — Imposto Predial e Territorial
Urbano e taxas relativo ao exercício todo, antecipadamente, até o vencimento da 1º
parcela, gozará de desconto de 5 % (cinco por cento), para pagamento a vista.
Art. 2º - Serão providenciadas as devidas adequações na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária para o Exercício de 2013.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
RRRSRs at Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivada na forma impressa e digital, publicada por afixação em local de
costume no Paço Municipal e no SITE Oficial do Município de Bofete, conforme
legislação em vigor.
UOL ;
Oliveira Araújo
Asséssora de Planejamento

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