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norma nº 67/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 67 / 2012
Date 2012-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E INCLUSÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2009 (PPA 2010 A 2013) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lrfeituia Municipal de Sofete
CNP) 46.634 143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-930]
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
www. bofete.sp.gov.br
Lei Complementar Nº 67/2012
de 26 de Dezembro de 2012.
Dispões sobre Alterações e Inclusões de Programas e
Ações constantes dos Anexos Il e Ill da Lei
Complementar Nº 48/2009 (PPA 2010 a 2013) e dá
outras providências.
Claudécio José Eburneo, Prefeito Municipal de Bofete,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º- Ficam Alterados os seguintes Programas, conforme Anexo Il:
Programa: MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL; Código do Programa: 0001; Unidade
Responsável pelo Programa: CÂMARA MUNICIPAL; e Código da Unidade Responsável:
01.01.00.
Programa: MANUT. DO FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; Código do Programa:
0007; Unidade Responsável pelo Programa: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIALCAMARA MUNICIPAL; e Código da Unidade Responsável: 02.05.00.
Programa: MANUT. DO FUNDEB; Código do Programa: 0015; Unidade Responsável pelo
Programa: FUNDEB; e Código da Unidade Responsável: 02.09.00.
Programa: MANUT. DOS SERVIÇOS URBANOS; Código do Programa: 0021; Unidade
Responsável pelo Programa: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS; e
Código da Unidade Responsável: 02.13.00.
Programa: MANUT. DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE: Código do Programa: 0030;
Unidade Responsável pelo Programa: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE; e Código da
Unidade Responsável: 02.17.00.
Artigo 2º- Ficam Alteradas as seguintes Ações, conforme Anexo III:
Projeto/Atividade: CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE PRÓPRIOS
MUNICIPAIS; Código do Projeto/Atividade: 1001; Unidade Executora: CAMARA
MUNICIPAL; e Código da Unidade Executora: 01.01.00.
Projeto/Atividade: AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES;
Código do Projeto/Atividade: 1004; Unidade Executora: CAMARA MUNICIPAL; e Código da
Unidade Executora: 01.01.00.
Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DA CÂMARA: Código do Projeto/Atividade: 2001;
Unidade Executora: CAMARA MUNICIPAL; e Código da Unidade Executora: 01.01.00.
Leitura Murtcipal de SDofete
CNP) 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151] - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-930]
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
www. bofete.sp. gov.br
Projeto/Atividade: SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS; Código do Projeto/Atividade:
2002; Unidade Executora: CÂMARA MUNICIPAL: e Código da Unidade Executora:
01.01.00.
Projeto/Atividade: MANUT. DO FUNDEB; Código do Projeto/Atividade: 2033; Unidade
Executora: FUNDEB; e Código da Unidade Executora: 02.09.00.
Projeto/Atividade: MANUT. DOS SERVIÇOS URBANOS; Código do Projeto/Atividade: 2044;
Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS; e Código da
Unidade Executora: 02.13.00.
Projeto/Atividade: MANUT. DO AMBULATORIAL - 15%; Código do Projeto/Atividade: 2040;
Unidade Executora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; e Código da Unidade Executora:
02.17.00.
Artigo 3º- Ficam Incluídas as seguintes Ações, conforme Anexo III:
Projeto/Atividade: PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA; Código do Projeto/Atividade: 2049;
Unidade Executora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; e Código da Unidade
Executora: 02.05.00.
Projeto/Atividade: PISO BÁSICO VARIÁVEL; Código do Projeto/Atividade: 2050; Unidade
Executora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; e Código da Unidade
Executora: 02.05.00.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 26 de Dezembro de
cial 2354 Eburneo
Prefeito Municipal
2012.

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