| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2012 |
| Date | 2012-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E INCLUSÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2009 (PPA 2010 A 2013) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Lrfeituia Municipal de Sofete CNP) 46.634 143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-930] CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www. bofete.sp.gov.br Lei Complementar Nº 67/2012 de 26 de Dezembro de 2012. Dispões sobre Alterações e Inclusões de Programas e Ações constantes dos Anexos Il e Ill da Lei Complementar Nº 48/2009 (PPA 2010 a 2013) e dá outras providências. Claudécio José Eburneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º- Ficam Alterados os seguintes Programas, conforme Anexo Il: Programa: MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL; Código do Programa: 0001; Unidade Responsável pelo Programa: CÂMARA MUNICIPAL; e Código da Unidade Responsável: 01.01.00. Programa: MANUT. DO FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; Código do Programa: 0007; Unidade Responsável pelo Programa: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALCAMARA MUNICIPAL; e Código da Unidade Responsável: 02.05.00. Programa: MANUT. DO FUNDEB; Código do Programa: 0015; Unidade Responsável pelo Programa: FUNDEB; e Código da Unidade Responsável: 02.09.00. Programa: MANUT. DOS SERVIÇOS URBANOS; Código do Programa: 0021; Unidade Responsável pelo Programa: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS; e Código da Unidade Responsável: 02.13.00. Programa: MANUT. DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE: Código do Programa: 0030; Unidade Responsável pelo Programa: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE; e Código da Unidade Responsável: 02.17.00. Artigo 2º- Ficam Alteradas as seguintes Ações, conforme Anexo III: Projeto/Atividade: CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS; Código do Projeto/Atividade: 1001; Unidade Executora: CAMARA MUNICIPAL; e Código da Unidade Executora: 01.01.00. Projeto/Atividade: AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES; Código do Projeto/Atividade: 1004; Unidade Executora: CAMARA MUNICIPAL; e Código da Unidade Executora: 01.01.00. Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DA CÂMARA: Código do Projeto/Atividade: 2001; Unidade Executora: CAMARA MUNICIPAL; e Código da Unidade Executora: 01.01.00. Leitura Murtcipal de SDofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151] - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-930] CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www. bofete.sp. gov.br Projeto/Atividade: SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS; Código do Projeto/Atividade: 2002; Unidade Executora: CÂMARA MUNICIPAL: e Código da Unidade Executora: 01.01.00. Projeto/Atividade: MANUT. DO FUNDEB; Código do Projeto/Atividade: 2033; Unidade Executora: FUNDEB; e Código da Unidade Executora: 02.09.00. Projeto/Atividade: MANUT. DOS SERVIÇOS URBANOS; Código do Projeto/Atividade: 2044; Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS; e Código da Unidade Executora: 02.13.00. Projeto/Atividade: MANUT. DO AMBULATORIAL - 15%; Código do Projeto/Atividade: 2040; Unidade Executora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; e Código da Unidade Executora: 02.17.00. Artigo 3º- Ficam Incluídas as seguintes Ações, conforme Anexo III: Projeto/Atividade: PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA; Código do Projeto/Atividade: 2049; Unidade Executora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; e Código da Unidade Executora: 02.05.00. Projeto/Atividade: PISO BÁSICO VARIÁVEL; Código do Projeto/Atividade: 2050; Unidade Executora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; e Código da Unidade Executora: 02.05.00. Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 26 de Dezembro de cial 2354 Eburneo Prefeito Municipal 2012.