| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2049 / 2011 |
| Date | 2011-03-01 |
| Ementa | IMPLANTA O PROGRAMA PARA CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS, CONSERVAÇÃO DO SOLO, E PROTEÇÃO DE NASCENTES D’ÁGUA NO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 154 |
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CEP irì590*0ü1() - BOFETE - Estado cie São pauío
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" impiania o Programa para conservaçao oa-c tsÌracas RuiâiS
Conservacão do Scio e Protecão de Nascentes d'áoua no iviunicício de Bofete e ,ia
cLitras providencras
Uiauoeclo jose Ëburneo. Freierto MunrcrF,at ce íjoieÌe. no uSo oe sr_rãS
atribulções legats Íaz saber que a Câmara Munigpai aorovou e ele safrciona I
pi-ornulga a seguinte Lei
Arttgo 1" - Frca cnaoo o Programa lvlunrcrpai pafa a uCInservaçâo cas
Estradas Rurars conservação do solo e oroteção cje nascentes no llunicíoio ,Je
Bofete, com os segutntes objetivos, competindo ao município
i - lvlanter as estradas rurars nâo pavrmenÌaoas em conorçoes ce uso
de fornra a garantrr o trânsrto cia mesma inclusive aos orocjiiiores rirrâis o transporte
,3os inslrmos e salras agilcolas.
li - Controiar a erosão oo solo agricota e evrtar assoreâmento cos
recursos hídrrcos
ili - f ornecer asststencia tecnica necessana para a conservaÇâo CIas
nascentes d'áçua de interesse desta municrpalidade
Artrgo 2" - Para a consecução do Programa cabera ao Munrcipro
i - Zeiar CIo ststema cìe drenagem das estracias visando.
(a) Proteger a pista de roiamento, tmpeotnCIo que as aguas piuvrais
corram ciiretanrente sobre eia. medrante a iRanutencão de ur.',r
abauiamento transversal de, no mínimo, 3% ltres por cento).
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L:'il'i 4b.{ri4. i4-i'U{..}(..} i 5d
FraÇa da Matt"rz. !5t lone U4) -tYgj-glau,,,fax {t4) i6EJ-gitJl
CEF i 859(]*()()ü - BOFETE * Ëstario ríe São i,aulo
iiljiJiiì-"ìiiìLjii ì 'Ìi ^rtiCACe de agua COndLjZiüa atrAves Oa esti"a0a Í-,,ôi- ineio de seicas laterais d'água quando necessarios passagens
abertas e carxas oe iniritraçáo com espaçamenÌo aoequaoo ce l,u
metros entre eies ou onde parecer Técnico âponiar necessrdade de ÍoriÌìa â cCInífüztr tecnicamente a água para fora oo leito de estrada
1c1 Üonstruçâo das saicias cie agua nas pnorioaoes parricljtares qLje
fazem ciivisa com a estrada municipai ooderá ser feita peic
munrcipto e devei-á ser previamente autorizada pelo propi-ietarro ou
r"espcnsSvei
il - ,tèia( peia oDservancia nas estraoas munrcipais oas normas
iecntcas atinentes a oisïa de roiamento. acostarnento. faixa da estracia e distância cle
visibilidade:
iti - ivlantet afializados mapas caoasïrats oas estradas muntctf,)ats a
das lazrdas de mater;ais utiiìzarreis na recuÊeracâo das estradas.
iV - Lxecutar. cCIm autortzação cos propneianos o.-j i-esponsavei
vtsando a conservação da estracja munrcrpai. as obras necessanas E,ara nranutencão
,fas areas lindeiras as reterroas estradas, bem Como as margens de nos corregos e
nascentes cje lnteiesse dessa rnunicipaircjacje. vtsândo evitar a erosão e
^^^^r^^É^^+^
dìJrJt gdil tEt il.u
Aíiigo :i - A ïalta ce autorizaçáo oLi oposiçao oo propleiarro oLj
i-esponsavei para a execucão dos servrcos e obras prevrstas nesta ieì autolza o
MunicÍpio a tomar as medidas cabívers. rnciuslve as iudiclais
Arirgo -i' - sao oeveres CIos proprietárros ou possuioores oe rmoi/eis e
adracentes as estracjas munrcipais e outras áreas de interesse oubiico
i- Executar as oDras e servrÇos que impeçam as aguas prljviais oe
atingirenr as estradas cje forma a danifica-ias e. quando da rmpossibilicjacje cjo
pi'oprietártos/possurdor em reairzar as medidas necessárias para controle da erosão
cr: sclo agricola riÌrlr7pn6a nredidas tecnicas necessárras pere nronrcrar c crr^so
correto d'água até a caixa de infiltração, com terraceamento e curvas de nÍvel do
+^-.^^^.
lYi ! =t !L.
ll - Ëvtiar a drspersão ou escoamento de excessos ce agua nas
estradas nrunrcipais
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lt.síliilit
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';'c#lkr*r Munici ele tsofb
cNPJ 46"634. ! 43 i 000 i s6
Pratà da t"ídtrì.. t5t Fcne it4i tgg,? qj00 ,,Fax (i4)}ggj 9ì()Ì
r*{F í"Ì:ï:;ii-üíiü - L:i}f y-7ç _ {_staoo rie _:àa Faitio
www. bof ete.sp.gov.br
lil - Ëvitar"qualquer dano no leito carroçavel ou ao acostamento.
bettt cottlt'r reliradas do rnaterìal vegetai necessái'io a conservação e manute.Ção Ca
estrada
lv - Ëvitar a obstruçáo cu drficultar a passagem das águas
pluvtats pelos canals de escoamento, abertos pelo rnuntcrpro ao lonqo das estradas
Artiqç 5o - Qiiancto obsei-i;adc o inteies-se co proprieiario oii
dessa municipalidade na conservação e proteção de nascenies será apresen,rado ao
proprietário aiternatir.,as atraves rle Proleto Tecnico grara rnrplantação rJas L-rra1sçôs=
necessarias a conservação de nascentes d"áqua
Artiqo 6o - As oespesas decorrentes desta ier serao suportadas
pot dotaçÕes especÍficas rjo orç.arlento vigerite suplenrerrtadas se r:ecessái,o
Artigo 7n - Êsta Ler entrara em vrgor na data de sua publrcaçâo
íicandc revogadas as dispcsrçÕes em conlraric
rÌìarç0 de 2011
Arquivado na foram rmpressa e digrtal, pu'Dricaoo por aÍrxaçao en-Ì
ir:cei de costr:irê nc Paçc ti4i:nicipai s no SITE OFICtAL ijo fúurricípii: rje Buíeiv
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