| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2216 / 2017 |
| Date | 2017-08-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 'PROGRAMA FARMÁCIA HUMANITÁRIA - O REMÉDIO É DOAR', A SER IMPLANTADO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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<Prefeitura 9v1_ unicipa[ de <Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo LEI Nº 2.216/2017 Dispõe sobre a criação FARMÁCIA HUMANITÁRIA do "PROGRAMA O REMÉDIO É DOAR" a ser implantado na Unidade Básica de Saúde do município de Bofete e dá outras providências. O Doutor Dirceo Antonio Leme de Melo, Prefeito Municipal de Bofete, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado no Município de Bofete o Programa Farmácia Humanitária - O Remédio é Doar - que tem por objetivo favorecer a população de baixa renda, através do recebimento, organização e posterior distribuição gratuita de remédios e equipamentos médico-hospitalares, provenientes de doações de pessoas físicas e jurídicas de qualquer natureza. Art. 2°. As crianças em idade de acompanhamento pediátrico, idosos e famílias com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos, terão prioridade no atendimento dentro do Programa Farmácia Humanitária - O Remédio é Doar. Art. 3°. A Farmácia Humanitária será organizada pelo Fundo Social de Solidariedade e gerenciada pela Diretoria Municipal de Saúde e Diretoria Clínica da '• <Pre_,feitura 9vlunicipa[ cíe (Bojete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo UBS, que tornarão medidas administrativas e técnicas necessárias ao desenvol virnento do Programa Farmácia Humanitária - O Remédio é Doar - de acordo com os objetivos desta lei. Art. 4 ° . O "Programa Farmácia Hurnani tár ia O Remédio é Doar" consiste na implantação de urna unidade de recepção de medicamentos e equipamentos rnédico-hospi talares doados, a triagem e a distribuição de medicamentos à população do Município de Bofete, com acompanhamento direto da diretoria clínica da Unidade Básica de Saúde. Art. 5°. É peremptório na triagem dos medicamentos: I- a avaliação do prazo de validade; II- a inspeção da integridade física; III- a identificação do princípio ativo; IV- identificação da melhor destinação: doação ou descarte. Art. 6°. Não podem ser aproveitados sob nenhuma hipótese os seguintes medicamentos: a) fora do prazo de validade; b) medicamento manipulado; e) medicamento violado ou suspeito de fraude; d) medicamento mal identificado, com nome ilegível ou em língua estrangeira, sem data de validade, sem dosagem e concentração; ' . <Prefeitura 9'1lunicipa[ de <Bq(ete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo e) medicamentos não pertencentes ao RENAME - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais; f) medicamentos fracionados que não identificação do lote e data de vencimento; possuam g) medicamentos com integridade física comprometida, que apresentem manchas, grumos, problemas na coloração, umidade, deformação aparente e outros danos. Art. 7°. O Fundo Social de Solidariedade juntamente com a Diretoria Municipal de Saúde deverá formar um estoque de remédios doados sempre observando o prazo de validade e condições de uso, tarefa essa que deverá ser desempenhada por profissionais da área médica e/ou farmacêutica, pertencentes ao quadro de servidores do Município. Art. 8°. A municipalidade executará uma campanha de doação, buscando sensibilizar a população, as autoridades, os meios de comunicação e a comunidade de doadores em geral, podendo ainda, celebrar convênios, que vigorarão sob sua supervisão, com instituições da Sociedade Civil Organizada que disponham de estrutura técnica e administrativa para operar o Programa Farmácia Humanitária, de modo a ampliar sua capacidade de atendimento e facilitar o acesso da comunidade aos seus benefícios. Art. 9°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. -. Prefeitura <M_unicipa[ de <Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Art. 10. Esta lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo Municipal e, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Prefeito, em 14 de Agosto de 2017. Gabinete DE MELO PREFEITO MUNICIPAL do Arquivada na forma impressa e digital, publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. Cárlos