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norma nº 2216/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2216 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 'PROGRAMA FARMÁCIA HUMANITÁRIA - O REMÉDIO É DOAR', A SER IMPLANTADO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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<Prefeitura 9v1_ unicipa[ de <Bofete 
CNPJ 46.634.143/0001-56 
Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 
3883-9301 
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo 
LEI Nº 2.216/2017 
Dispõe sobre a criação 
FARMÁCIA HUMANITÁRIA 
do "PROGRAMA 
O REMÉDIO É 
DOAR" a ser implantado na Unidade 
Básica de Saúde do município de Bofete 
e dá outras providências. 
O Doutor Dirceo Antonio Leme de Melo, Prefeito 
Municipal de Bofete, estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica criado no Município de Bofete o 
Programa Farmácia Humanitária - O Remédio é Doar -
que tem por objetivo favorecer a população de baixa 
renda, através do recebimento, organização e 
posterior distribuição gratuita de remédios e 
equipamentos médico-hospitalares, provenientes de 
doações de pessoas físicas e jurídicas de qualquer 
natureza. 
Art. 2°. As crianças em idade de acompanhamento 
pediátrico, idosos e famílias com renda mensal igual 
ou inferior a dois salários mínimos, terão 
prioridade no atendimento dentro do Programa 
Farmácia Humanitária - O Remédio é Doar. 
Art. 3°. A Farmácia Humanitária será organizada pelo 
Fundo Social de Solidariedade e gerenciada pela 
Diretoria Municipal de Saúde e Diretoria Clínica da 
'• 
<Pre_,feitura 9vlunicipa[ cíe (Bojete 
CNPJ 46.634.143/0001-56 
Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 
3883-9301 
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo 
UBS, que tornarão medidas administrativas e técnicas 
necessárias ao desenvol virnento do Programa Farmácia 
Humanitária - O Remédio é Doar - de acordo com os 
objetivos desta lei. 
Art. 4 ° . O "Programa Farmácia Hurnani tár ia O 
Remédio é Doar" consiste na implantação de urna 
unidade de recepção de medicamentos e equipamentos 
rnédico-hospi talares doados, a triagem e a 
distribuição de medicamentos à população do 
Município de Bofete, com acompanhamento direto da 
diretoria clínica da Unidade Básica de Saúde. 
Art. 5°. É peremptório na triagem dos medicamentos: 
I- a avaliação do prazo de validade; 
II- a inspeção da integridade física; 
III- a identificação do princípio ativo; 
IV- identificação da melhor destinação: doação ou 
descarte. 
Art. 6°. Não podem ser aproveitados sob nenhuma 
hipótese os seguintes medicamentos: 
a) fora do prazo de validade; 
b) medicamento manipulado; 
e) medicamento violado ou suspeito de fraude; 
d) medicamento mal identificado, com nome ilegível 
ou em língua estrangeira, sem data de validade, sem 
dosagem e concentração; 
' . 
<Prefeitura 9'1lunicipa[ de <Bq(ete 
CNPJ 46.634.143/0001-56 
Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 
3883-9301 
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo 
e) medicamentos não pertencentes ao RENAME - Relação 
Nacional de Medicamentos Essenciais; 
f) medicamentos fracionados que não 
identificação do lote e data de vencimento; 
possuam 
g) medicamentos com integridade física comprometida, 
que apresentem manchas, grumos, problemas na 
coloração, umidade, deformação aparente e outros 
danos. 
Art. 7°. O Fundo Social de Solidariedade juntamente 
com a Diretoria Municipal de Saúde deverá formar um 
estoque de remédios doados sempre observando o prazo 
de validade e condições de uso, tarefa essa que 
deverá ser desempenhada por profissionais da área 
médica e/ou farmacêutica, pertencentes ao quadro de 
servidores do Município. 
Art. 8°. A municipalidade executará uma campanha de 
doação, buscando sensibilizar a população, as 
autoridades, os meios de comunicação e a comunidade 
de doadores em geral, podendo ainda, celebrar 
convênios, que vigorarão sob sua supervisão, com 
instituições da Sociedade Civil Organizada que 
disponham de estrutura técnica e administrativa para 
operar o Programa Farmácia Humanitária, de modo a 
ampliar sua capacidade de atendimento e facilitar o 
acesso da comunidade aos seus benefícios. 
Art. 9°. As despesas decorrentes com a execução da 
presente lei correrão por conta das verbas próprias 
consignadas no orçamento. 
-. 
Prefeitura <M_unicipa[ de <Bofete 
CNPJ 46.634.143/0001-56 
Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 
3883-9301 
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo 
Art. 10. Esta lei será regulamentada, no que couber, 
pelo Poder Executivo Municipal e, entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Bofete, 
Prefeito, em 14 de Agosto de 2017. 
Gabinete 
DE MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
do 
Arquivada na forma impressa e digital, publicada por afixação 
em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do 
Município de Bofete, conforme legislação em vigor. 
Cárlos 

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