| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2055 / 2011 |
| Date | 2011-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROGRAMA DO BANCO DO POVO PAULISTA, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICROEMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 160 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CNPJ 46.634.ì 43/0001 -s6
Praça da Matriz, l5l Fone (14) 3BB3-9300 / Fax (t4) 3SS3-930t
CEP / 8590-000 - BOFETE - Estado de São paulo
www.bofete.sp.gov.br
Lei n",2.055 de 18 de abril de2O11.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, regulamentando a participaçâo do Município no Programa do
BANCO DO POVO PAULISTA, destinado à concessão de créditos a micro
empreendimentos do setor formal ou informal, instalados no município.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuiçÕes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
o Governo do Estado, através de sua Secretaria do Emprego e RelaçÕes do Trabalho -
SERT, aqui atuando como orgão gestor do Fundo de Investimento dó Crédito produtivo
Popular de São Paulo, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do
setor formal ou informal instalados no Município, nos termos do estabelecido na Lei n' 9.533, de 30 de Abril de 1997, e no Decreto n'43.2g3, de 03 de Julho de 19gg.
Art. 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CLAUDE
PREFEITO MUNICIPAL
Arquivado na forma lmpressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no slTE oFlclÃL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor.
á.)
ELON cfft3].sÍt{#"tMARco
ASS ESSO R AD M I NJóTRATIVO
íÔsÉ EBURNEo