| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2063 / 2011 |
| Date | 2011-05-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA PISCICULTURA E AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. |
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('N P.t 46.6-14. | -1.1i00() | -56
Praç:61du MaÍriz, l5l Fone (11) 3BB3-9300/ F-ur (ll) 3883-9301
CEP 18590-0A0 BOFETE EsÍado de São Puulo
Lei N'2.063
De 27 de maio de 2011.
"Dispõe sobre criação do Programa
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia
Produtiva da Piscicultura e Aqüicultura
Familiar, bem como utilizar recursos na
promoção de ações de apoio e incentivo à
atividade."
Claudecio Josó Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o
Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Piscicultura e
Aqüicultura Familiar, para promover açÕes de apoio e incentivo a atividade da
piscicultura de implantação (construção, reforma e ampliação de tanques),
visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante
projetos específicos.
Art. 2" - Os beneficiários do Programa deverão ser produtores
proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos ou
pescadores localizados no Município de Bofete.
Art. 3" - Os agricultores que desejarem participar do programa,
devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do PRONAF - Programa
Nacional de Agricultura Familiar do Governo Federal, em suas respectivas.
Art. 4" - Cada produtor terá direito a um incremento de horas de
máquinas, utilizando equipamento da Prefeitura Municipal para serviços como
construção, aumento, limpeza ou adequação dos tanques em número não
superior a 5 tanques por propriedade.
Parágrafo único - Os serviços de que tratam o artigo 4" da referida
lei, somente serão executados mediante apresentação de Licença Ambiental
específica e outorga emitida ou autorizada pelo orgão ambiental competente,
ou mesmo a dispensa das mesmas.