| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2064 / 2011 |
| Date | 2011-05-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DO COLEGIADO DE BOTUCATU PARA REALIZAÇÃO DESCRITA NO PLANO OPERATIVO. |
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itura Munlcl cNP.t 46.634. I 4310001 -56 Praçacla Matriz, I5l Fone (11) 3BB3-9300/ F-ux (11) 3883-9301 CEP 18590-0A0 - BOFETE Estudo de São Paukt Lei N'2.464 De 27 de maio de 2011. "Dispõe sobre autorização paru celebração de convênio com hospitais filantropicas do Colegiado de Botucatu para realização descrita no Plano Operativo. Pautado nos termos do artigo 25 da Lei Orgânica da Saúde que preconizam que as entidades filantropicas e os seus fins lucrativos têm preferência para participar complementarmente do Sistema Unico de Saúde: A necessidade de auxiliar financeiramente as instituições filantropicas, sem fins lucrativos, capacitando-as para prestar atendimento de qualidade e resolubilidade para região em que situam; O dever do Estado em promover e implantar iniciativas conjuntas por meio de apoio financeiro, visando o desenvolvimento das Instituições Filantropicas e as sem fins lucrativos; A imprescindibilidade de apoio dos gestores de saúde de forma a assegurar o atendimento regional. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1'- O Município de Bofete (Prefeitura público, inscrito no CNPJ/MF, sob o n' Municipal), pessoa jurid ica de direito 46.634. 14310001-56. com al de Bo c-'N P.l 46.614. | 43/000 | -56 Praç'tr cla Matriz, l5l F'one (11) 3BB3-9300 / Far (11) 38<\3-9301 CEP 18590-A0A - BOFETE - Esrado de São Puulo sede na Praça da Matriz no 151, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, fica autorizado a repassar recursos financeiros aos hospitais filantropicos pertencentes a rede SUS 1e incluído no Projeto " Pró Santas casas", situados na região "PÓLO cUElfA) - BOTUCATU. Art. 2' - O Projeto, referido no parágrafo anterior, trata-se de uma parceria com a Secretaria Estadual de Saúde que repassarâ 7}o/o (setenta por cento) do valor financeiro previsto. Art. 3" - O valor repassado pelo município, em caráter de contrapartida, será mensal e no montante de R$ 3.670,07 (três mil seiscentos e setenta reais e sete centavos). Art. 4" - Os recursos serão repassados as instituições contempladas pelo prazo de um ano, renovável por igual período. Art. 5" - O convênio tem como finalidade garantir o atendimento da população do município dentro do Projeto "Pró Santa Casa", conforme Plano Operativo elaborado pelo colegiado que estabelece metas quantitativas e qualificativas. Art. 6' - O repasse poderá ser suspenso, se após avaliação do colegiado caracterizar descumprimento das metas estabelecidas no Plano Operativo. Art. 7" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ,4, Claudécïó Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. ,l . ' 1 /.. L./,r- 1., , l Elon CarloSde Gamargo Assessor Ad m i n istrãtivo