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norma nº 2064/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2064 / 2011
Date 2011-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DO COLEGIADO DE BOTUCATU PARA REALIZAÇÃO DESCRITA NO PLANO OPERATIVO.
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itura Munlcl
cNP.t 46.634. I 4310001 -56
Praçacla Matriz, I5l Fone (11) 3BB3-9300/ F-ux (11) 3883-9301
CEP 18590-0A0 - BOFETE Estudo de São Paukt
Lei N'2.464
De 27 de maio de 2011.
"Dispõe sobre autorização paru
celebração de convênio com hospitais
filantropicas do Colegiado de Botucatu
para realização descrita no Plano
Operativo.
Pautado nos termos do artigo 25 da Lei
Orgânica da Saúde que preconizam que
as entidades filantropicas e os seus fins
lucrativos têm preferência para participar
complementarmente do Sistema Unico de
Saúde:
A necessidade de auxiliar financeiramente
as instituições filantropicas, sem fins
lucrativos, capacitando-as para prestar
atendimento de qualidade e resolubilidade
para região em que situam;
O dever do Estado em promover e
implantar iniciativas conjuntas por meio de
apoio financeiro, visando o
desenvolvimento das Instituições
Filantropicas e as sem fins lucrativos;
A imprescindibilidade de apoio dos
gestores de saúde de forma a assegurar o
atendimento regional.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de
Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1'- O Município de Bofete (Prefeitura
público, inscrito no CNPJ/MF, sob o n'
Municipal), pessoa jurid ica
de direito 46.634. 14310001-56. com
al de Bo
c-'N P.l 46.614. | 43/000 | -56
Praç'tr cla Matriz, l5l F'one (11) 3BB3-9300 / Far (11) 38<\3-9301
CEP 18590-A0A - BOFETE - Esrado de São Puulo
sede na Praça da Matriz no 151, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, fica autorizado a repassar recursos financeiros aos hospitais
filantropicos pertencentes a rede SUS 1e incluído no Projeto " Pró Santas
casas", situados na região "PÓLO cUElfA) - BOTUCATU.
Art. 2' - O Projeto, referido no parágrafo anterior, trata-se de uma
parceria com a Secretaria Estadual de Saúde que repassarâ 7}o/o (setenta por
cento) do valor financeiro previsto.
Art. 3" - O valor repassado pelo município, em caráter de
contrapartida, será mensal e no montante de R$ 3.670,07 (três mil seiscentos e
setenta reais e sete centavos).
Art. 4" - Os recursos serão repassados as instituições contempladas
pelo prazo de um ano, renovável por igual período.
Art. 5" - O convênio tem como finalidade garantir o atendimento da
população do município dentro do Projeto "Pró Santa Casa", conforme Plano
Operativo elaborado pelo colegiado que estabelece metas quantitativas e
qualificativas.
Art. 6' - O repasse poderá ser suspenso, se após avaliação do
colegiado caracterizar descumprimento das metas estabelecidas no Plano
Operativo.
Art. 7" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
,4,
Claudécïó Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em
local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de
Bofete, conforme legislação em vigor.
,l
. 
' 
1 /.. L./,r- 1., , 
l
Elon CarloSde Gamargo
Assessor Ad m i n istrãtivo

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