| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2065 / 2011 |
| Date | 2011-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, VISANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS EM IMÓVEL PRÓPRIO MUNICIPAL, DESTINADO À REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS FÍSICOS DO MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. |
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urucl Bofet
ctNPJ 46.634. I 43lU)01 _56
Prttç'tr du Mtttriz, l5l Fone (11) 3883-9300 i tìux (t1) 3883-9301
('EP 18590-000 BOFETE Estado de São Paukt
Lei N" 2.065
De 27 de maio de 2A11.
"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, visando a
execução de obras em imovel proprio
municipal, destinado à revitalização de
espaços físicos do Município para a
execução das açÕes de assistência e
desenvolvimento social.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de
Bofete, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, inclusive Termos
Aditivos que se fizerem necessários, visando à execução de obras em imovel
proprio municipal com o objetivo de proporcionar espaço de acolhimento e
atendimento da população em situação de exclusão social.
Art. 2" - As despesas decorrentes com a execução da presente lei
correrão por conta de recursos financeiros transferidos pela Secretaria de sua
dotação orçamentária, ao Município, devendo o Municipio arcar, a título de
contrapartida, com recursos proprios, se forem insuficientes os recursos
financeiros que lhe forem transferidos.
Art. 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cla
Prefeito Municipal
('NP.t 46.634. I 43/ü)0 | -56
Praç'o clu Matriz, l5l Ì''one (t1) 3Btì3-9300 i F.ar (11) 3gg3_930t
('EP 1B590-000 - BOFETE - E,srado de ,São paulo
Arquivado na forma impressa e digital, publicado
local de costume no paço Municipal e no slrE oFlclAL
Bofete, conforme legislação em vigor.
por afixação em
do Município de
:
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,
Elon Garlos de Gamargo
Assessor Administrativo