| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2066 / 2011 |
| Date | 2011-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, VISANDO A IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO – TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura M Praça da Matriz, l5l Fone (11) 3883-9300 /Fax (11) 3883-9301 C:EP lB59A-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lei N" 2.066 De 27 de maio de 2011. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Educação, visando implantação e desenvolvimento do Programa de Auxilio - Transporte e dá outras providências." Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1' - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Educação, objetivando implantação edesenvolvimento do Programa de Auxílio Transporte em áreas rurais ou de difícil acesso, aos alunos da rede estadual de ensino. Art. 2" - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotaçÕes proprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçÕes em contrário. Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE oFlclAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. ,L. - ' 14r/, !, Elon Carlos de Canlargo Assessor Admi nistrativo ofete crNPJ 46.634. I 431000 l -56