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← Bofete (SP)

norma nº 2066/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2066 / 2011
Date 2011-05-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, VISANDO A IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO – TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura M
Praça da Matriz, l5l Fone (11) 3883-9300 /Fax (11) 3883-9301
C:EP lB59A-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lei N" 2.066
De 27 de maio de 2011.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
assinar Convênio com o Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Estado de
Educação, visando implantação e
desenvolvimento do Programa de Auxilio
- Transporte e dá outras providências."
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de
Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1' - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar
Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de
Educação, objetivando implantação edesenvolvimento do Programa de Auxílio
Transporte em áreas rurais ou de difícil acesso, aos alunos da rede estadual de
ensino.
Art. 2" - As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotaçÕes proprias do Orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 3' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçÕes em contrário.
Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em
local de costume no Paço Municipal e no SITE oFlclAL do Município de
Bofete, conforme legislação em vigor.
,L.
- ' 14r/, !,
Elon Carlos de Canlargo
Assessor Admi nistrativo
ofete
crNPJ 46.634. I 431000 l -56

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