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norma nº 2069/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2069 / 2011
Date 2011-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER (FAEL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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cNPJ 46 634 143/0001-56
Praça da Matnz, 151 Fone (14) 3883-930A / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Eslado de São Paulo
www.hofete.sp.gov.br
LeiN" 2.069
È 17 de iunho de2011
"DispÕe sobre a instituição do Fundo
Municipal de Apoio ao Esporte e l.-azer
(FAELle dá outras providências"
Claudecio Jose Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete,
Estado de São Paulo, usando de sum atribuiçÕes legas,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona epromulga seguinte Lei.
Art 1" - Fica instituído o FUNDO MUNIGIPAL DE APOIO AO
ESPORTE E LAZER, designado (FAEL), destinado a prover recursm financeiros
para aplicação em açoes voltadas ao incentivo e desenvolvimento de atividades
esportivas, no âmbito do Município.
PaÉgrafo Unico - O (FAEL) será gerido pelo Departamento Municipal de
Ësportes, Lazer e Cultu ra.
Art. 2' - O (FAEL) receberá recursos financeiros das seguintes origens
l- Recursosorçamentáriosespecíficos,
ll- Recursm estaduais efederais:
lll- Doaçoes;
lV- fÌrtrocínios;
V- Captaçao de recursos em eventos esportivos e de lazer;
Vl- Recursos de eventos esportivos realizados em proprios municipais, com
cobrança de ingresso;
Vll- Recursos provenientes da venda de produtos voltados para difusão do
esporte e do lazer;
Vlll- Recursos provenientes da venda de produtos voltados para o fomento ao
turismo;
lX- Recursos provenientes de equipamentos esportivos públicos;
X- Recursos provenientes de preços publicos praticadm para a realiza@o de
eventos esportivos;
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BOFETE
CNPJ 46 634 143/0001,56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 38A3_9300 / Fax (14) 3BB3_9301
CEP 18590-000 - BOFETE - FsÍado de São pauto
www.bofete.sp.gov br
Recursm provenientes de preçG públicos devido ao uso de material
esportivo e veiculo da municipalidade,
Xll- l-egados;
xlll- Receitas auferidas pela aplicação da conta bancária do (FAEL);
XfV- Recursos com direito de transmissão, por qualquer meio, de eventos ou
competiçÕes espo rt ivas rea I izadas em p rop ri os mu n ici pa is ;
X/- kcursm advindos da exploraSo regular de espaços disponíveis nas
dependências esportivas da municipalidade, abrangendo todos os espaps
públicm e a publicidades atraves de paineis, outdoors. faixas, luminosm e
todos os do gênero, observando alegislação pertinente:
)0/l- Outras vinculações de reoeita municipalcabível.
X/ll- S 1' - Todos os recursos previstos na forma deste artigo deverão ser
depositados, exclusiva e obrigatoriamente, em conta bancária propria,
vinculada ao (FAEL), obedeendo às normas gerais da contabilidade
pública.
S 2" - Am contribuintes que proporcionarem receitas nas formas
especificadõ nos incism lll e lV deste artigo, e nos casos de espolio. como
especifica o inciso Xll do referido artigo, será fornecido à devida
documentação e o recibo para efeito da sua regular comprovação contábil.
Art. 3" - Para fins desta lei, são considerados instalaçÕes esportivas do
Município de Bofete:
l- As quadras poliesportivas;
ll- Os campos de futebol;
lll- OGinreio Municipal de Bportes e su6 dependências;
lV- As canchas de malha e de bocha;
V- Outros espaços esportivos que vierem a serem construídos pela
Administração Municipal.
$ 1' - As instalaçÕes a que se faz referência este artigo incluem aqueles
localizados em Escolas Municipais, entre outros;
S 2" - Para fins deta Lei, os espaços apropriados para corridas, provas de
resistência, escalada, esportes de aventura em geral, pesca, em qualquer
modalidade, independentemente da utilização de veículos de qualquer
naturez:., poderão ser considerados equipamentos esportivos durante o
tempo em que forem destinadm a esta utilização.
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Praça da Matiz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3gï3-g301
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Art' 4" - O doador, contribuinte ou patrocinador pessoa física ou jurídica,
de direito público ou privado, poderá transferir recursos finanoeiros ao (FAEL) de que
cuida este artigo de forma:
l- Esporádica é entendida para aquela doação ou contribuição oferecida uma
única vez, a ser utilizada em gualguer modalidadesportiva, previamente
identificada ou não;
ll- Periodica, que alcançará determinado espaço de tempo, fixo consecutivo
ou não, atingindo apenas a promo@o de eventos esportivos de curta
duração, promovidos pelo poder publico localou ulilizadaparafazer frente
ao custeio da manutenção de determinada modalidade, parcial ou
totalmente, ou:
lll- Permanente, como sendo aquela que corresponde ao patrocínio de
determinada modalidadesportiva, durante uma ou mais temporadas.
Art. 5" - O (FAEL) será administrado por um Conselho Diretor composto
por sete membros nomeados pelo Prefeito, sem remunera@o, a saber:
l- O Diretor Municipal de Bportes , Lazer e Cultura que presidirá o Conselho
Diretor;
ll- Três membros escolhidos entre os servidores da Prefeitura Municipal de
Bofete, indicados pelo Prefeito Municipal;
lll- Três membros indicados pelos participantes do Conselho Municipal de
Esportes.
Parágrafo Unico - Os membros referidos nos incisos I e ll exercerão seus
mandatos enquanto forem ocupantes dos respectivos cargm, sem prejuízo
dm respectivos vencimentos.
t￾il￾ilt￾tv￾V.
Art. 6" - São atribuições do Conselho Diretor.
Deliberar sobre o emprego dos recursos disponíveis no (FAEL), de modo
que melhor contribua para a desenvolvimento esportivo do Município:
Estabelecer diretrizes para as áreas;
Planejar, coordenar, orientar e executar as atividades do Fundo,
promovendo os meios necessários à realiza$o dos objetivos;
Propor a celebraÇão de acordos, convênios e contratos de cooperaÇão
técnica:
Desenvolver estudos e pesquism dos processm, condiçÕes e a@es paê A
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prática esportiva;
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Cumprir efazer cumprir o regulamento do Fundo,
Elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 7" - Todos G recufsos destinados ao Fundo, bem como as receita
geradas pelo desenvolvimento de suas atividades institucionais. serão
automaticamente transferidas, depositados ou recolhidos em conta unica, aberta em
estabelecimento bancyário oficia l.
Art. B' - As açÕes voltadas ao incentivo e desenvolvimento de atividades
esportivas, para m quais se destinam os recursm do (FAEL) compreendem:
l- Programas eatividades relacionadas a oficinas esportivas e cursos paqos na
área esportiva;
ll- Modernização e manuten@o dos equipamentos esportivos;
lll- Aquisiçãodematerialesportivo,
lV- BposiçÕes, fóruns e seminários pertinentes á área esportiva;
V- Bcolinhasesportivas municipais;
Vl- Programas esportivos destinadm a segmentos especiais;
Vll- Programm esportivos destinadm à terceira idade,
Vlll- Programas esportivos destinados aG portadores de necessidades
especiais,
lX- Apoio à participa$o de equipamentos e atletas em competiçÕes
esportivas;
X- Eventos relevantes para o MunicÍpio em termos de desenvolvimento do
Esporte;
Xl- Desenvolvimento deatividades em equipamentos esportivos do Municipio;
Xll- Participaçao em feiras. congressm e similares;
Xlll- Revitalização de praçasesportivas;
XÍV- Revitaliza@o de espaço publico no âmbito de programas e projetos de
interesse esportivo.
Parágrafo Unico - E vedada a utilização dos recursos financeiros constantes
do FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER, criado
pelo art. 1" desta Lei, em finalidades estranhas às atividades esportivas,
bern como o remaneiamento dos recursc citados para outros fins.
Art. 9" - O Conselho Diretor analisará orelatorio produzido pela Prefeitura
anualmente, prestando contas da movimentação financeira do (FAEL).
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cNPJ 46.634 143/0001 _56
Praça da Matriz. 151 Fone (14) 3BB3-W0A /Fax (14) 3BB3_g301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São pauto
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Art. 10" - Fica incluÍdo no Plano Plurianual do Município para o quadriênio
de 2009 a2012, a instituição de que trata o art. 1" supra.
Art. 11' - Fica incluído nas Diretrizes Orçamentárias de 2.012,a clacão de
que trata o art. 1' supra.
Ar1. 12" - Esta Leientrará em vigor na data de sua publica@o, revogadas as
disposiçoes em contrário.
Arquivado na forma
costume no Paço Municipal e
legislação em vigor.
impressa edigital, publicado por afixação em local de
no SITE OFCIAL do Municipio de Bofete, conforme
Assessor Adm in istrativo
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