| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2069 / 2011 |
| Date | 2011-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER (FAEL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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cNPJ 46 634 143/0001-56 Praça da Matnz, 151 Fone (14) 3883-930A / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Eslado de São Paulo www.hofete.sp.gov.br LeiN" 2.069 È 17 de iunho de2011 "DispÕe sobre a instituição do Fundo Municipal de Apoio ao Esporte e l.-azer (FAELle dá outras providências" Claudecio Jose Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, usando de sum atribuiçÕes legas, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona epromulga seguinte Lei. Art 1" - Fica instituído o FUNDO MUNIGIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER, designado (FAEL), destinado a prover recursm financeiros para aplicação em açoes voltadas ao incentivo e desenvolvimento de atividades esportivas, no âmbito do Município. PaÉgrafo Unico - O (FAEL) será gerido pelo Departamento Municipal de Ësportes, Lazer e Cultu ra. Art. 2' - O (FAEL) receberá recursos financeiros das seguintes origens l- Recursosorçamentáriosespecíficos, ll- Recursm estaduais efederais: lll- Doaçoes; lV- fÌrtrocínios; V- Captaçao de recursos em eventos esportivos e de lazer; Vl- Recursos de eventos esportivos realizados em proprios municipais, com cobrança de ingresso; Vll- Recursos provenientes da venda de produtos voltados para difusão do esporte e do lazer; Vlll- Recursos provenientes da venda de produtos voltados para o fomento ao turismo; lX- Recursos provenientes de equipamentos esportivos públicos; X- Recursos provenientes de preços publicos praticadm para a realiza@o de eventos esportivos; I jtií ,ï/ BOFETE CNPJ 46 634 143/0001,56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 38A3_9300 / Fax (14) 3BB3_9301 CEP 18590-000 - BOFETE - FsÍado de São pauto www.bofete.sp.gov br Recursm provenientes de preçG públicos devido ao uso de material esportivo e veiculo da municipalidade, Xll- l-egados; xlll- Receitas auferidas pela aplicação da conta bancária do (FAEL); XfV- Recursos com direito de transmissão, por qualquer meio, de eventos ou competiçÕes espo rt ivas rea I izadas em p rop ri os mu n ici pa is ; X/- kcursm advindos da exploraSo regular de espaços disponíveis nas dependências esportivas da municipalidade, abrangendo todos os espaps públicm e a publicidades atraves de paineis, outdoors. faixas, luminosm e todos os do gênero, observando alegislação pertinente: )0/l- Outras vinculações de reoeita municipalcabível. X/ll- S 1' - Todos os recursos previstos na forma deste artigo deverão ser depositados, exclusiva e obrigatoriamente, em conta bancária propria, vinculada ao (FAEL), obedeendo às normas gerais da contabilidade pública. S 2" - Am contribuintes que proporcionarem receitas nas formas especificadõ nos incism lll e lV deste artigo, e nos casos de espolio. como especifica o inciso Xll do referido artigo, será fornecido à devida documentação e o recibo para efeito da sua regular comprovação contábil. Art. 3" - Para fins desta lei, são considerados instalaçÕes esportivas do Município de Bofete: l- As quadras poliesportivas; ll- Os campos de futebol; lll- OGinreio Municipal de Bportes e su6 dependências; lV- As canchas de malha e de bocha; V- Outros espaços esportivos que vierem a serem construídos pela Administração Municipal. $ 1' - As instalaçÕes a que se faz referência este artigo incluem aqueles localizados em Escolas Municipais, entre outros; S 2" - Para fins deta Lei, os espaços apropriados para corridas, provas de resistência, escalada, esportes de aventura em geral, pesca, em qualquer modalidade, independentemente da utilização de veículos de qualquer naturez:., poderão ser considerados equipamentos esportivos durante o tempo em que forem destinadm a esta utilização. "'hi;. xt- '7,, Y I ,il BOFETE cNPJ 46.634. 1 4310001 -s6 Praça da Matiz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3gï3-g301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São pauto www.bofete.sp.gov.br Art' 4" - O doador, contribuinte ou patrocinador pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, poderá transferir recursos finanoeiros ao (FAEL) de que cuida este artigo de forma: l- Esporádica é entendida para aquela doação ou contribuição oferecida uma única vez, a ser utilizada em gualguer modalidadesportiva, previamente identificada ou não; ll- Periodica, que alcançará determinado espaço de tempo, fixo consecutivo ou não, atingindo apenas a promo@o de eventos esportivos de curta duração, promovidos pelo poder publico localou ulilizadaparafazer frente ao custeio da manutenção de determinada modalidade, parcial ou totalmente, ou: lll- Permanente, como sendo aquela que corresponde ao patrocínio de determinada modalidadesportiva, durante uma ou mais temporadas. Art. 5" - O (FAEL) será administrado por um Conselho Diretor composto por sete membros nomeados pelo Prefeito, sem remunera@o, a saber: l- O Diretor Municipal de Bportes , Lazer e Cultura que presidirá o Conselho Diretor; ll- Três membros escolhidos entre os servidores da Prefeitura Municipal de Bofete, indicados pelo Prefeito Municipal; lll- Três membros indicados pelos participantes do Conselho Municipal de Esportes. Parágrafo Unico - Os membros referidos nos incisos I e ll exercerão seus mandatos enquanto forem ocupantes dos respectivos cargm, sem prejuízo dm respectivos vencimentos. tililttvV. Art. 6" - São atribuições do Conselho Diretor. Deliberar sobre o emprego dos recursos disponíveis no (FAEL), de modo que melhor contribua para a desenvolvimento esportivo do Município: Estabelecer diretrizes para as áreas; Planejar, coordenar, orientar e executar as atividades do Fundo, promovendo os meios necessários à realiza$o dos objetivos; Propor a celebraÇão de acordos, convênios e contratos de cooperaÇão técnica: Desenvolver estudos e pesquism dos processm, condiçÕes e a@es paê A ) / .'hi;" PR€f EIÌURA gÚX]CìPAI. BOFETE Y prática esportiva; cNPJ 46 634. 1 43/0001 -56 Praça da Matiz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Esfado de São pauto www.hofete.sp.gov.br Cumprir efazer cumprir o regulamento do Fundo, Elaborar o seu Regimento Interno. Art. 7" - Todos G recufsos destinados ao Fundo, bem como as receita geradas pelo desenvolvimento de suas atividades institucionais. serão automaticamente transferidas, depositados ou recolhidos em conta unica, aberta em estabelecimento bancyário oficia l. Art. B' - As açÕes voltadas ao incentivo e desenvolvimento de atividades esportivas, para m quais se destinam os recursm do (FAEL) compreendem: l- Programas eatividades relacionadas a oficinas esportivas e cursos paqos na área esportiva; ll- Modernização e manuten@o dos equipamentos esportivos; lll- Aquisiçãodematerialesportivo, lV- BposiçÕes, fóruns e seminários pertinentes á área esportiva; V- Bcolinhasesportivas municipais; Vl- Programas esportivos destinadm a segmentos especiais; Vll- Programm esportivos destinadm à terceira idade, Vlll- Programas esportivos destinados aG portadores de necessidades especiais, lX- Apoio à participa$o de equipamentos e atletas em competiçÕes esportivas; X- Eventos relevantes para o MunicÍpio em termos de desenvolvimento do Esporte; Xl- Desenvolvimento deatividades em equipamentos esportivos do Municipio; Xll- Participaçao em feiras. congressm e similares; Xlll- Revitalização de praçasesportivas; XÍV- Revitaliza@o de espaço publico no âmbito de programas e projetos de interesse esportivo. Parágrafo Unico - E vedada a utilização dos recursos financeiros constantes do FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER, criado pelo art. 1" desta Lei, em finalidades estranhas às atividades esportivas, bern como o remaneiamento dos recursc citados para outros fins. Art. 9" - O Conselho Diretor analisará orelatorio produzido pela Prefeitura anualmente, prestando contas da movimentação financeira do (FAEL). / Y .'hií,' ËctËËïË cNPJ 46.634 143/0001 _56 Praça da Matriz. 151 Fone (14) 3BB3-W0A /Fax (14) 3BB3_g301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São pauto www.bofete.sp.gov.br Art. 10" - Fica incluÍdo no Plano Plurianual do Município para o quadriênio de 2009 a2012, a instituição de que trata o art. 1" supra. Art. 11' - Fica incluído nas Diretrizes Orçamentárias de 2.012,a clacão de que trata o art. 1' supra. Ar1. 12" - Esta Leientrará em vigor na data de sua publica@o, revogadas as disposiçoes em contrário. Arquivado na forma costume no Paço Municipal e legislação em vigor. impressa edigital, publicado por afixação em local de no SITE OFCIAL do Municipio de Bofete, conforme Assessor Adm in istrativo *'hií ËctËËïË