| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1259 / 1992 |
| Date | 1992-07-29 |
| Ementa | PRORROGA AS DATAS DE PAGAMENTO DOS CARNÊS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE ESTADO DE SÃO PAULO Praça da Matriz, 10 — BOFETE — Cep. 18.590 LEI Nº:1.259, DE 29 DE JULHO DE 1992, DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO, Presidente em Exercício da C&- mara Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui ções legais, pelo Artigo 32, inciso Y, da Lei Orgânica do Município / de Bofete, promulgada em 05 de Abril de 1990, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Bofete Rejeitou o Veto aposto pelo SrePrefeito Municipal de Bofete, ao Autógrafo nº: 13/92, e ele promulga a seguinte Lei : -— ARTIGO 1º:- Ficam prorrogadas as datas de Pagamento dos Car- nês dos Tributos Municipais referente go exercício de 1992, da seguin- te maneira: - I - A data para pagamento à Vista e a 18 Parcela, do diai- 25/06/1992, prorroga-se para o dia: 09 de Outubro de 1992 , TIi- A data para pagamento da 28 Parcela dos Carnês do dias 10/07/1992, prorroga-se para o dia: 10 de Novembro de 1992 . III - À data para pagamento da 3º Parcela dos Carnês do dia: 10 de Agosto de 1992, prorroga-se para o dia: 10 de Dezembro de 1992 « ARTIGO 2º:- As prorrogações que se refere o artigo anterior não acarretarão ônus algum so contribuinte . ARTIGO 32:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bofete, Gabinete do Pres jdente, em 29 âe Julho de 1992 . ' eite/Cor tez jo Legislativo