br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 1259/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1259 / 1992
Date 1992-07-29
EmentaPRORROGA AS DATAS DE PAGAMENTO DOS CARNÊS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1741

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça da Matriz, 10 — BOFETE — Cep. 18.590
LEI Nº:1.259, DE 29 DE JULHO DE 1992,
DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO, Presidente em Exercício da C&-
mara Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui
ções legais, pelo Artigo 32, inciso Y, da Lei Orgânica do Município /
de Bofete, promulgada em 05 de Abril de 1990, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal de Bofete Rejeitou o Veto aposto pelo SrePrefeito Municipal
de Bofete, ao Autógrafo nº: 13/92, e ele promulga a seguinte Lei : -—
ARTIGO 1º:- Ficam prorrogadas as datas de Pagamento dos Car-
nês dos Tributos Municipais referente go exercício de 1992, da seguin-
te maneira: -
I - A data para pagamento à Vista e a 18 Parcela, do diai-
25/06/1992, prorroga-se para o dia: 09 de Outubro de 1992 ,
TIi- A data para pagamento da 28 Parcela dos Carnês do dias
10/07/1992, prorroga-se para o dia: 10 de Novembro de 1992 .
III - À data para pagamento da 3º Parcela dos Carnês do dia:
10 de Agosto de 1992, prorroga-se para o dia: 10 de Dezembro de 1992 «
ARTIGO 2º:- As prorrogações que se refere o artigo anterior
não acarretarão ônus algum so contribuinte .
ARTIGO 32:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bofete, Gabinete do Pres jdente, em 29
âe Julho de 1992 . '
eite/Cor tez
jo Legislativo

open original →