| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1261 / 1992 |
| Date | 1992-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL PARA CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE BOFETE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGO 46.634.143/000]-56 Rua João Martinelh, 4 — Cep 18.590 — Fone 53-1151 - 53-34 Lei nº 1.261 de 02 de setembro de 1.992 Autoriza a celebração de Convênio com a Se- cretaria de Estado da Promoção Social para cons- trução de NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL, na sede ão Município de Bofete. José Carlos Batistá Duarte, Prefeito Municipal de Bofete, Es- tado de São Paulo, usando das atribuições que Zhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Mmnicipal de Bofete, decretou e ele san ciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1ºe Fica & prefeitura lunicipal de Bofete, autorizada a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social do Estado de São Paulo, para a construção de um Núcleo de Promoção So- cial na sede do Hunicipio, à Rua Brasília, esquina com a Rua Eucli- des Franco, nesta cidade. Artigo 2º- O Núcleo de Promoção Social de que trata o artigo anterior, será construído em próprio municipal, cujo terreno sem penfeitorias, possui a seguinte descrição perimétrica: mede 28,00 m (vinte e oito metros) de frente para a Rua Kuclides Franco; 14,14 m (quatorze metros e quatorze centímetros), em curva de concordânci a da Rua Buclides Franco, com a Rua Brasília; segue 6,00 míseis me- +ros) pela Rua Brasília; deflete à direita e segue 37,00 m( trinta. e sete metros), e divide com a área F; deflete à direita e segue 15,00 m(quinze metros), e divide cem a firma Cordeiro & Cordeiro s/a Itda, fechando-se o perímetro e encerrando uma área de 537,60 m2. Artigo 3º- O Núcleo de Promoção Social destina-se exclusiva- mente ao atendimento de população carente em faixa etária própria, para desenvolvimento des a) programas da Secretaria de Estado da Promoção Social e aa prefeitura Municipal; , b) programas publicos e privados e atividades de interesse da comunidade referentes aos setores de promoção social, saúde e nutri ção, recreação e lazer. artigo 4º- Para fazer face as despesas decorrentes da aplica ção desta Lei, fica o executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais que se fizerem necessários. artigo 5º- Pica o prefeito Municipal autorizaão a celebrarrp, vos Termos de Aditamento ou reti-ratificação, bem como suplementar a referida dotação, quando novos recursos forem destinados aquelas obras pela Secretaria de gstado da Promoção Social. CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 4 — Cep 18.590 — Fone 53415] - 53-1134 - continuação- Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pum blicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bof ve, Gabinete do Prefeito, em O2 ge setembro de 1992, / Prefeito Municipal Registrada em livro próprio e afixada em local de costy me no predio da Prefeitura Xunicipal de Bo3 8, na data supra, Brrao ajá e Lançador PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE === STA SEN val Ut DUFLIL