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norma nº 1261/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1261 / 1992
Date 1992-09-02
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL PARA CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE BOFETE.
native_id1743

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CGO 46.634.143/000]-56
Rua João Martinelh, 4 — Cep 18.590 — Fone 53-1151 - 53-34
Lei nº 1.261
de 02 de setembro de 1.992
Autoriza a celebração de Convênio com a Se-
cretaria de Estado da Promoção Social para cons-
trução de NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL, na sede ão
Município de Bofete.
José Carlos Batistá Duarte, Prefeito Municipal de Bofete, Es-
tado de São Paulo, usando das atribuições que Zhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Mmnicipal de Bofete, decretou e ele san
ciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1ºe Fica & prefeitura lunicipal de Bofete, autorizada
a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social do
Estado de São Paulo, para a construção de um Núcleo de Promoção So-
cial na sede do Hunicipio, à Rua Brasília, esquina com a Rua Eucli-
des Franco, nesta cidade.
Artigo 2º- O Núcleo de Promoção Social de que trata o artigo
anterior, será construído em próprio municipal, cujo terreno sem
penfeitorias, possui a seguinte descrição perimétrica: mede 28,00 m
(vinte e oito metros) de frente para a Rua Kuclides Franco; 14,14 m
(quatorze metros e quatorze centímetros), em curva de concordânci a
da Rua Buclides Franco, com a Rua Brasília; segue 6,00 míseis me-
+ros) pela Rua Brasília; deflete à direita e segue 37,00 m( trinta.
e sete metros), e divide com a área F; deflete à direita e segue
15,00 m(quinze metros), e divide cem a firma Cordeiro & Cordeiro s/a
Itda, fechando-se o perímetro e encerrando uma área de 537,60 m2.
Artigo 3º- O Núcleo de Promoção Social destina-se exclusiva-
mente ao atendimento de população carente em faixa etária própria,
para desenvolvimento des
a) programas da Secretaria de Estado da Promoção Social e
aa prefeitura Municipal; ,
b) programas publicos e privados e atividades de interesse da
comunidade referentes aos setores de promoção social, saúde e nutri
ção, recreação e lazer.
artigo 4º- Para fazer face as despesas decorrentes da aplica
ção desta Lei, fica o executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais que se
fizerem necessários.
artigo 5º- Pica o prefeito Municipal autorizaão a celebrarrp,
vos Termos de Aditamento ou reti-ratificação, bem como suplementar a
referida dotação, quando novos recursos forem destinados aquelas
obras pela Secretaria de gstado da Promoção Social.
CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 4 — Cep 18.590 — Fone 53415] - 53-1134
- continuação-
Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pum
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bof ve, Gabinete do Prefeito, em
O2 ge setembro de 1992, /
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e afixada em local de costy
me no predio da Prefeitura Xunicipal de Bo3 8, na data supra,
Brrao ajá
e
Lançador
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
=== STA SEN val Ut DUFLIL

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