| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1262 / 1992 |
| Date | 1992-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO COM ÁREA DE 600,00 METROS QUADRADOS À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE BOFETE. |
| native_id | 1744 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 4 — Cep 18.590 — Fone 53-1151 - 53-1134 Lei nº 1.262 ge 02 de setembro de 1.992 Autoriza a doação de um terreno com à área de 600,00 metros quadrados à associação dos Produ tores Rurais de Bofete. José Carlos Batista Duarte, Prefeito Municipal de Bofete; usando de suas atribuiçoes legais, faz saber que à câmara Munici- pal de Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Executivo autorizado a proceder & doação, ãe um terreno com à& área de 600,00 metros quadrados, medindo 20,00 metros de frente por 30,00 metros de frente aos fundos, localiza- ão à Rua Jamíla Megid de Souza, nesta cidade com a finalidade úni- ca e exclusiva à construção da sede e suas dependências da Associa ção dos Produtores Rurais do Município de Bofete. art. 2º- A adquirente terá o prazo de 12 (doze jmeses para i- niciar a construção, devendo concluí-la no prazo de 18( dezoito Jme- ses sob pena de ser incorporado ao patrimônio ão Hunicípio. art. 3º- A adquirente ficara impedida de fazer transações do imóvel pelo prazo de 5(cinco) anos e aeverá constar da escritu- xa de doação, as condições estabelecidas nos artigos 2º e 3º da. presente Lei. | Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica — ção, revogadas as disposiçoes em contrário. Prefeitura Yunicipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 02 de setembro de 1.992. aptos Datista Duarte prefeito Municipal Registrada em livro próprio e afixada em local de costu- me no prédio aa Prefeitura Yunicipal de 4 be, na data SUprãe na . , Bencorídes ME O racagá Lançador