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← Bofete (SP)

norma nº 1262/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1262 / 1992
Date 1992-09-02
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO COM ÁREA DE 600,00 METROS QUADRADOS À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE BOFETE.
native_id1744

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 4 — Cep 18.590 — Fone 53-1151 - 53-1134
Lei nº 1.262
ge 02 de setembro de 1.992
Autoriza a doação de um terreno com à área de
600,00 metros quadrados à associação dos Produ
tores Rurais de Bofete.
José Carlos Batista Duarte, Prefeito Municipal de Bofete;
usando de suas atribuiçoes legais, faz saber que à câmara Munici-
pal de Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo autorizado a proceder & doação,
ãe um terreno com à& área de 600,00 metros quadrados, medindo 20,00
metros de frente por 30,00 metros de frente aos fundos, localiza-
ão à Rua Jamíla Megid de Souza, nesta cidade com a finalidade úni-
ca e exclusiva à construção da sede e suas dependências da Associa
ção dos Produtores Rurais do Município de Bofete.
art. 2º- A adquirente terá o prazo de 12 (doze jmeses para i-
niciar a construção, devendo concluí-la no prazo de 18( dezoito Jme-
ses sob pena de ser incorporado ao patrimônio ão Hunicípio.
art. 3º- A adquirente ficara impedida de fazer transações
do imóvel pelo prazo de 5(cinco) anos e aeverá constar da escritu-
xa de doação, as condições estabelecidas nos artigos 2º e 3º da.
presente Lei. |
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica —
ção, revogadas as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Yunicipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
02 de setembro de 1.992.
aptos Datista Duarte
prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e afixada em local de costu-
me no prédio aa Prefeitura Yunicipal de 4 be, na data SUprãe
na . ,
Bencorídes ME O racagá
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