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norma nº 1264/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1264 / 1992
Date 1992-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1746

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 4 — Cep 18.590 — Fone 53-1151 - 531194
Lei nº 1,264
de 16 de outubro de 1.992
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais
especiais e dá outras providências-
José Carlos Batista Duarte, Prefeito Municipal de Bofete,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica O Poder Executivo autorizado a abrir na Con-
tadoria Municipal, créditos adicionais especiais no valor de crê...
573.500.000,00(Quinhentos e setenta e três milhões e quinhentos mil
cruzeiros), conforme aiscriminação abaixo:
1 - LEGISLATIVO
1.1 -CÂMARA MUNICIPAL
11.01010012.01 - Administração da câmara Muni-
cipal. .eccececerencenere à. Crb 13.900.000,00
3111 - Pessoal Civil. cce ro CrÊ 13.000.000,09
11.01010012:02 - Remuneração de Vereadores...Cr$ | 6.000.000,00
3113 - Obrigações Patronais... ...» «Cr$ 6.000.000,00
2 - EXECUTIVO
2.1 — GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
21.15814872.05 - Despesas a cargo ão Fundo Se
cial de solidariedade... ....CrÊ 3 500.000,00
4220 - Aquisição de Outros Eens já
em utilização... cce oo «CLD 3.500.000,00
2.3 —- ADMINISTRAÇÃO
22,.03070212.09 - Manutenção dos Serviços Ad-
ministrativos. cerco CLS 26.000,009,00
39112 - Qutros Serviços € Encargos. Cr$ 20. 000.000,00
2.4 —- EDUCAÇÃO E CULTURA
24.08411902.14 — Manutenção das Escolas Muni
cipais de Ensino Infantil... Crê 1.000.900,09
3132 - Qutros Serviços e Encargos. Crê 1.000.000,00
24.08421882.15 - Operação e Manutenção do En-
sino Regular... .eceserereee cr$ 300. 000.000,00
3120 - Material de Consumo... «eee. Cr$ 200. 000.000,00
24.08482472.22 = tanutenção do Sistema de Re-
transmissão de T.V...... ... Cr$ 30.000.000,00
3120 - Material de Consumo... «c«ve crê 5.000.000,00
3132 - Qutros Serviços e Encargos. Cr$ 5.000.000,00
4120 - Equipamentos € Material Per
manente..cccsererererers cr$ 20.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL (DE BOFETE
CGC 46.634.193/0001-56
Rua João Martinelli, 41 — Cep 18.590 — Fone 53-1151 . 531134
- continuação —
2.5 — SAÚDE
25.13754282.24 - Operação e Manutenção des Servi-
ços de Assistência Medica Sanitá
rlã ec. ecerer ces. 20040. + +«Cr$200.000. 000, 00
3120 - Material de Consumo... ........Cr$150.000.000,00
3132 - Qutros Serviços e Encargos....Crg 50.000.000,00
Art. 22- Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo
anterior desta Lei, fica utilizada a importância de Cr$.......
573.500.000,00(Quinhentos e setenta: e três milhões e quinhentos
mil cruzeiros), correspondente a excesso de arrecadação a verifi
car no exercício, de conformidade com o artigo 166 $ 8º da Cons-
tituição Federal.
Art. 3º- Estac Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
16 de outubro de 1.992. |
Trios Batista Duarte
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e afixada em local de costu
me no prédio da Prefeitura Municipal à fete, na data supra.
Bene Ses ENE Náracajá
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