| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1264 / 1992 |
| Date | 1992-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 4 — Cep 18.590 — Fone 53-1151 - 531194 Lei nº 1,264 de 16 de outubro de 1.992 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências- José Carlos Batista Duarte, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica O Poder Executivo autorizado a abrir na Con- tadoria Municipal, créditos adicionais especiais no valor de crê... 573.500.000,00(Quinhentos e setenta e três milhões e quinhentos mil cruzeiros), conforme aiscriminação abaixo: 1 - LEGISLATIVO 1.1 -CÂMARA MUNICIPAL 11.01010012.01 - Administração da câmara Muni- cipal. .eccececerencenere à. Crb 13.900.000,00 3111 - Pessoal Civil. cce ro CrÊ 13.000.000,09 11.01010012:02 - Remuneração de Vereadores...Cr$ | 6.000.000,00 3113 - Obrigações Patronais... ...» «Cr$ 6.000.000,00 2 - EXECUTIVO 2.1 — GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 21.15814872.05 - Despesas a cargo ão Fundo Se cial de solidariedade... ....CrÊ 3 500.000,00 4220 - Aquisição de Outros Eens já em utilização... cce oo «CLD 3.500.000,00 2.3 —- ADMINISTRAÇÃO 22,.03070212.09 - Manutenção dos Serviços Ad- ministrativos. cerco CLS 26.000,009,00 39112 - Qutros Serviços € Encargos. Cr$ 20. 000.000,00 2.4 —- EDUCAÇÃO E CULTURA 24.08411902.14 — Manutenção das Escolas Muni cipais de Ensino Infantil... Crê 1.000.900,09 3132 - Qutros Serviços e Encargos. Crê 1.000.000,00 24.08421882.15 - Operação e Manutenção do En- sino Regular... .eceserereee cr$ 300. 000.000,00 3120 - Material de Consumo... «eee. Cr$ 200. 000.000,00 24.08482472.22 = tanutenção do Sistema de Re- transmissão de T.V...... ... Cr$ 30.000.000,00 3120 - Material de Consumo... «c«ve crê 5.000.000,00 3132 - Qutros Serviços e Encargos. Cr$ 5.000.000,00 4120 - Equipamentos € Material Per manente..cccsererererers cr$ 20.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL (DE BOFETE CGC 46.634.193/0001-56 Rua João Martinelli, 41 — Cep 18.590 — Fone 53-1151 . 531134 - continuação — 2.5 — SAÚDE 25.13754282.24 - Operação e Manutenção des Servi- ços de Assistência Medica Sanitá rlã ec. ecerer ces. 20040. + +«Cr$200.000. 000, 00 3120 - Material de Consumo... ........Cr$150.000.000,00 3132 - Qutros Serviços e Encargos....Crg 50.000.000,00 Art. 22- Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior desta Lei, fica utilizada a importância de Cr$....... 573.500.000,00(Quinhentos e setenta: e três milhões e quinhentos mil cruzeiros), correspondente a excesso de arrecadação a verifi car no exercício, de conformidade com o artigo 166 $ 8º da Cons- tituição Federal. Art. 3º- Estac Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 16 de outubro de 1.992. | Trios Batista Duarte Prefeito Municipal Registrada em livro próprio e afixada em local de costu me no prédio da Prefeitura Municipal à fete, na data supra. Bene Ses ENE Náracajá Lançador