| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1265 / 1992 |
| Date | 1992-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1747 |
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- 05 de novembro de 1992. PREFEITURA MUNICIPAL (DE BOFETE CGC 46.634.143/0001-56 . Rua João Martinelli, 41 — Cep 18.590 — Fone 531151 . 53134 Lei nº 1.265 de O5 de novembro de 1992 Dispõe sobre autorização para assinatura de Convênio com o INSS e dá outras providências José Carlos Batista Duarte, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a se- guinte- Lei: Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ce lebrar Convênio com o Instituto Nacional de Seguro Social-INSS = com a finalidade especial da PREFEITURA MUNICIPAL dar atendimento e orientação aos beneficiários da Previdência Social, instruir os pedidos de benefícios, bem como encaminhar ao INSS os documentos necessários para os fins desejados. Art. 2º-Para a execução do presente Convênio de Coopera - ção, a PREFEITURA cederá dentro de suas possibilidades e sem 8- nus de qualquer natureza para o INSS durante o prazo da vigência do Convênio, servidores e área física, colocando-se a disposição do INSS, para a prestação. dos serviços previdenciários. Art. 3º O INSS se comprometeráã a colocar o seu pessoal técnico especializado a disposição da PREFEITURA, quando solicita do, para proferir palestras ou ministrar cursos sobre atualização. Art. 4º- Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir Créditos adicionais suplementares ou especiais para cobrir as des pesas decorrentes com a assinatura do presente Convênio. Art. 5º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofé Gabinete do Prefeito, em —efemé/Cartos Patista Duarte Prefeito Municipal Registrada. em livro pyóprio e afix em local de costu me no prédio da , Prefeitura as B e, na data supra. Benectidas gt raca Já Lançador