br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 1265/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1265 / 1992
Date 1992-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1747

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

- 05 de novembro de 1992.
PREFEITURA MUNICIPAL (DE BOFETE
CGC 46.634.143/0001-56 .
Rua João Martinelli, 41 — Cep 18.590 — Fone 531151 . 53134
Lei nº 1.265
de O5 de novembro de 1992
Dispõe sobre autorização para assinatura de
Convênio com o INSS e dá outras providências
José Carlos Batista Duarte, Prefeito Municipal de Bofete,
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a se-
guinte- Lei:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ce
lebrar Convênio com o Instituto Nacional de Seguro Social-INSS =
com a finalidade especial da PREFEITURA MUNICIPAL dar atendimento
e orientação aos beneficiários da Previdência Social, instruir os
pedidos de benefícios, bem como encaminhar ao INSS os documentos
necessários para os fins desejados.
Art. 2º-Para a execução do presente Convênio de Coopera -
ção, a PREFEITURA cederá dentro de suas possibilidades e sem 8-
nus de qualquer natureza para o INSS durante o prazo da vigência
do Convênio, servidores e área física, colocando-se a disposição
do INSS, para a prestação. dos serviços previdenciários.
Art. 3º O INSS se comprometeráã a colocar o seu pessoal
técnico especializado a disposição da PREFEITURA, quando solicita
do, para proferir palestras ou ministrar cursos sobre atualização.
Art. 4º- Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir
Créditos adicionais suplementares ou especiais para cobrir as des
pesas decorrentes com a assinatura do presente Convênio.
Art. 5º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofé Gabinete do Prefeito, em
—efemé/Cartos Patista Duarte
Prefeito Municipal
Registrada. em livro pyóprio e afix em local de costu
me no prédio da , Prefeitura as B e, na data supra.
Benectidas gt raca Já
Lançador

open original →