| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1266 / 1992 |
| Date | 1992-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1748 |
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NE; «18 de novembro de 1.992. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 4 — Cep 18590 — Fone 53151 . S3-1134 Lei nº 1.266 de 18 de novembro ge 1,992 Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial e dá outras orovidêncins José Carlos Batista Duarte, Prefeito Municipal de Bofete, usanão de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici pal de Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º-Pica o Executivo autorizado à abrir na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial no valor de Cr$.. 100.000.000,00(Cem milhões de cruzeiros), conforme discriminação abaixo:- 2 - EXECUTIVO 2.4- EDUCAÇÃO E CULTURA 24,.08424272,16- Distribuição de Merenda Escom lar. .occcorerrrrercar oro CXÊ 190.000 «000,90 3120-Material de Consumo...Cr$ 100.900.000,00 Art. 2º-Para cobertura do crédito aberto pelo artigo an- terior desta Lei, fica utilizada a mesma importância, correspon- dente a excesso de arrecadação a verificar no exercício, de con — formigade com o arti go 165, $ 8º da Constituição Federal, . Art. 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em Batista Duarte Prefeito Municipal em local de costume te, na data supra Registrada em livro próprio e afix no prédio da Prefeitura Muni cipal.de B Benetti araca já Lançador »