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norma nº 2071/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2071 / 2011
Date 2011-08-03
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PRÓ-LABORE MENSAL, CONCEDIDO AOS POLICIAIS MILITARES, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.927, DE 19 DE MARÇO DE 2008.
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rPraça [a *í.atriz, 151 tFone (14) 3SS3-9300 / Ça4Q4) 3883-9301
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Lei i{o. 2.07 i, de 03 de agosto de 201 1 .
Dispõe sobre autorização pãra complementação do valor do PRO
LABORE mensal, concediejo aos Policiais Militares conforme Lei Municipal no 1.g27
de 19 de março de 2008.
Ciaudécio José Ebúrneo, Prefeito túunicipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Ad.1o-Fica o Poder Executivo autorizaCo aeomplementar ovalor do
pagamento do PRO LABORE, fixado em Rg 250,00(duzentos e cinqüenta reais),
autorizado pela Lei Municipaí no 1.927 cle 19 de março de 2008, aos policiais Militares
deste Município que reaiizarem a fiscalização e o Policiamenio do Trânsito e Tráfego
nas vias, logradouros e estradas do Município , perfazendo o total de R$ 300,00
(Trezentos reais) mensal.
Art. 2o-As despesas decorrentes eom a exeeução desta lei, correrão
por conta de dotação propria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Arquivaeio na forma impressa e ciigitai, publicado por afixação em
local de costume no Paço Municipal e no SlïE OFICIAL do Município de Bofete,
conforme iegislação em vigor.
Art. 3o-Ësta Lei entrará em vigor na ciata de sua publicação.
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Prefeito Municipal
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