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norma nº 1269/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1269 / 1992
Date 1992-12-18
EmentaALTERA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 940, DE 11 DE SETEMBRO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CGC 46.638.143/0001-56
Rua João Martinelli, 4 — Cep 18.590 — Fone 53-1151 53-1134
Lei nº 1.269
de 18 de dezembro de 1.992
Altera a Planta Genérica de Valores, criada pe
la Lei Municipal nº 940, de 11 de setembro de
1985 e dá outras providências.
José Carlos Batista Duarte, Prefeito Municipal de Bofete, u-
sando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
N Art. 1º-Ficam determinados os valores por metro quadrado de
terreno, definidos por face de quadra, conforme planta em anexo:
Art. 2º-0s loteamentos que se encontram em zonas de expan —
são urbanas, e que se encontram na Planta anexa, terão os seguin —
tes valores por metro quadrado.
a-Bairro São Roque Novo Cr$ 6.000,00
b-Loteamentos Alpes da Castelo 1 e II Cr$ 25.000,00
c-Loteamentos Recanto dos Pássaros I e II Cr$ 13.000,00
Art. 3º- Ficam determinados os seguintes valores por me-
tro quadrado de construção:
A=TIPO RESIDENCIAL
AN Precário Cr$ 100.000,00
, Popular Cr 200.000,00
Médio cr$ 300.000,00
Fino Cr$ 400.000,00
B-TIPO CCMERICIAL /PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/INDUSTRIAL
Precário Cr$ 35.000,00
Popular crê 70.000,00
Médio Cr$ 200.000,00
Fino Cr$ 400.000,00
C-TIPO MISTA ,
Precário , crê 50.000,00
Popular Cr$ 100.000,00
1) Médio Cr$ 200.000,00
y Fino Cr$ 400.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 4 — Cep 18.590 — Fone 53-1151 53-134
Parágrafo Único - No caso de edículas será aplicado 50%-
(cinquenta por cento) do valor por metro quadrado da edificação!
principal.
ARt. 4º- Para glebas será adotada a seguinte tabela para
efeito de redução de imposto:
5.000 a 10.000 ma 25%
10.001 a 20.000 ma 30%
20.001 a 30.000 ma 35%
30.001 a 40.000 ma 40%
40.001 a 50.000 ma 45%
Art. 5º- Para edificações será aplicado o fator correti-
vo quanto a conservação da edificação:
má 0,8
regular 0,9
boa 1,0
Art. 6º- O contribuinte que efetuar o pagamento total de
uma vez, atê à data do primeiro vencimento gozará de 20%( vinte
por cento) de desconto sobre o valor do imposto.
Art. 7º- Os tipos e padrões das edificações, os fatores!
corretivos, serão regulamentados por decreto do Executivo.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de ja
neiro de 1.993, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
18 de dezembro de 1.993.
Prefeito Municipal
Registrada em livrô próprio e afixada em local de costu-
me, no prédio da Prefeitura Municipal de Bofete, na data supra.
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read Ante M Facajãá
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