| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1271 / 1992 |
| Date | 1992-12-18 |
| Ementa | DECLARA ÁREA DE INCORPORAÇÃO AO PERÍMETRO URBANO AS GLEBAS DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1753 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46.634,143/0001-56 Rua João Martinelli, 4 — Cep -18.590 — Fone 53-1151 53-1134 Tei nº Le27l de 182 de dezembro de 1.992 Declara: Área: de Incorporação ao perímetro Ur pano as glebas de terras que específica e dá outras providências. José Carlos Batista Duarte, Prefeito Municipal de Bofete, u- sando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Leis art. 1º Fica declarada ÁREA DE INCORPORAÇÃO AO PERÍMETRO UR BANO para todos os efeitos legais (Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1.979), as glebas de terras seguintes:-a)-Uma área de terras, sem benfeitorias com 1,25 alqueires ou 3,025 ha», situada na zona suburbana da cidade, distrito e município de Bofete, Comar- ca de Conchas, Estado de São Paulo, contendo as seguintes descrição: segue por um caminhamento partindo do marco zero(O)cravado junto & uma faixa da Rodovia Idzaro Cordeiro de Campos; segue daí até o mar co “L" com rumo de 56200! SE em 159,00 metros, confrontando de mar co "O" até o marco "1" com terras de Daviã Pina; daí segue até [o) marco "2" com rumo de 41º30' SW em 206,00 metros, confrontando do marco “1“ até o marco "2!, com terras de Antonio Adão Vieira;daí se gue até o marco "3" cravado junto a cerca da Rodovia Lázaro Cordei- ro de Campos, com rumo de 44236" NW em 159,00 metros confrontando com o marco “2” até o mareo "3" com terras de Nanoel Prudenciano vieira; daí segue pela cerca da Rodovia até o marco "O", ponto de partida, com rumo de 41230* NE em 175,00 metros, confrontando do marco "3 até o marco "Ot, com a faixa da Rodovia Tázaro Cordeiro de Campos, fechando-se O perímetro, devidamente registrada sob nº0l, matrícula 4324, livro 2, CRI. de Conchas/SP; b)-lma área de terras com 1,40 alqueires ou 3,388 ha., situada na zona suburbana da cida- de, distrito e município de Bofete, comarca ãe Conchas, Estado de são Paulo, compreendido entre as seguintes metragens € confronta ções: começa no marco "ih daí segue até o marco (a) com rumo de 56200' SE em 171,00 metros; confrontando do marco "L' ao marco (a) com laviã Pina; daí segue até o marco (b) com rumo: de 39254! SW, em 237,00 metros, segue até o marco "2", com rumo de 44836! NW em 142,80 metros, confrontando do marco (a) ao marco "2" com terras de Nanoel Prudenciano Vieiras dai segue até o marco "1", ponto de par- tida, com rumo de 41830" NE em 206,00 metros, confrontando do marco vou ao marco "Lt, com uma gleba adquirida por Júlio César — Surrage Giani, fechando-se O perímetro, devidamente registrada sob nº01, ma trícuia 4.654, livro 2, CRI. de Conchas; cujas glebas encontram —-se cadastradas no INCRA sob O número 629 057 006 068 6, área total de 6,3 ha,, em nome de Júlie césar Surrage Ciani. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 4 — Cep 18.590 — Fone 53-1151. . 531134 Fls. 2 - continuação — Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 18 Ge dezembro de 1.992. arlos Batista Duarte Prefeito Municipal Registrada em livro próprio e afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal de Bofete, na data supra. enasdtça E Nisbaca já lançador (area remanescente) GLEBA tPt:.. Começa no marco “lt, daí segue até o marco (a) com rumo de 56200' SB em 171,00 meiros, confrontando — do marco fl! ao marco (a) com Davide Pina: daí segue até o marco (b) com rumo ã&e 39º54' SW em 237,00 metros segue até o marco a“ com rumo de 44236'º NW em 142,80 metros confrontando do marco (a) ao marco "2º com terres 'de Manoel Prudenciano Vieiras dai segue até o marco "1" ponto de partida com rumo de 41830' NE em 206,00 th metros confrontando do marco “2! ao marco “1º com uma gieba ad... quirida por Júlio César Surrage Giania Fecha-se O perímetro Área desta gleba 1,40 alqueires ou 3,38 hectareso Agr. Francisco Dias Rosa - CREA 1613 - 68 Região. czar WIAODOY TP BLTEJ E OU “Pp OPpuRqUOIgUCO “LU oo *sé4t ua cume “co- q ep oquod Du 0918 fexTora ouptouepnia Te [6] CDH TIN ti “O u "Dt T Teo seu O 292 qZu OCOLBIL OP OPURI É : | vao DO PP ED eo ei | «QU FL SP SEL Sm Hoc -ULI Uoo go F6ST US “Cam Op cumz mos sodueo Sp OL «f5D 10) CISE ET] PIAOPON T7 BOBO E ogunf opraeão qêu 09 Teu o soar enZ3 as [eb fosTULA ORpy OTUoJuy 2P ge1I0) WOOD oozeu “en Tu corro op Opuequelguoo “ 00*90%7 US ooxem o ay anãas Ten feuta COUNT OO via oorem O 232 «Ou ODLBU OP op uSu 100595 SP OutI OS Tu OLE - nes 0fo ty ST ; o STAR Pi se «gqtxorguoo “um 09*65T ta no o e Fe es ragos fsolnco 2D orTapxoo oteze| ETAOPOY EP TRI ep eox so E onunf crsasio Ou 019% COLE GD GpuTa oqueueucz"[rueo Wn dou 119] MOS, «ug ag X ted o QTO * OLHyEITUdO NA CINTVIO DVRS dYSEO otreg'g 27 * TS Seyouo) »p woIROD aY8jog ep epEpTo eu “LP enjErs SB ES999H Geo 'E -“Tog no eIsttned asTenbty se'T «e TenST gaz go'ose 0€ eee BUM GOD OPET oe senbosy DE Sp eyso es-crNroy meets UI TVI dona R TYI Vista 79, (IO, LIA OM, v ON, efe = —— ns 10Eo!b 4 —— ICC te gp -— “OCS tia —n 2 Bem pe A. mm "uDO'gs! 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ESCRITURA DE VENDA E COMPRA — VALOR CR$.2.500.000 = SAIBAM quantos esta pública escritura vivem que, no ano do Nascimento: de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil acvecentos col tenta e cinco(1985)us dez (10) dia f1 do mês de janciro (01) do dito ano, nesta cidade e Comarca de CONCHAS, do Estado de São “aulo, em cartório, perante mem Tapelião compareceram partes entre si justus e contratadas, a caber: de um lado, como cutorgan- te vendedor antonio Adão Vieira, brasileiro, solteiro, funcionário públi- co municipal, maiór, portador do BG.nº 15.395.182-5SE-5P e do CIC 030 -= 732 578-45; e, de outro lado, como outorgado comprador JULIO CESAR SURRS GE GLANI, brasileiro, casado pelo regime ds comunhão de bens com Rosange 1a Fiedade de Souza CFiani em 25 de agosto de 1979, cartorário, portador= do RG.nº 7.876,561-35E-SP e CIC nº 834 918 808-15, residente e domicilia ão à Rua Campos Sales, 123, no Municipio de Bofete, desta comarca; .-.—o todos -conheeidos de mim Tabelião do que dou fé. E, pel O outorgante vendedor nie foi dito que a justo títuio é senhor etegítim O vosuidor Gg: UMA ÁRBA DE -= TERRAS com a área dc 1,40 alqueires, ou 3,388 ha., situada na zona subur tana da cidade de Bofete, desta comarca, compreendido entre as seguintes metragens e confrontaçoês: começa no marco “1” dai segue até o março (a) com rumo de 56900" SE em 171,00 metros, confrontando do marco “I" ao m co (a) com Davide Fina; dai segue até o marco (b) com rumo de 39854º SH, em 237,00 metros, segue até o marco "2" com rumode 44936" BW em 142,80 = metros, confrontando do marco (a) ao marco "2º com terras de Nanoecl k denciano Vieira; dai segue até c marco "1*, ponto de partida com rumo de 41830! NE, em 206,00 metros, confrontando ão marco "2! ao março "I% uma gleba adquirida por Julio Cesar Surraçge Giani, fechanão-se o re ime- tro.Essa área é o remanescente de maior àrea havida pelo outorgante atra vés da escritura lavrada às fls.110, do ro &e Notas 92, do Cartório = o R etro Oqvil q aros da cidade de Bofete, desta regisira- sub o nº 01/4279, &o Livro É do tre cadastrada no INCRA sob o nº 629 OBl,digo, nº. 629 tal 6,1; ação minima de varec eslamento 3,0; módulo dulos fiscais 0,30, em maior arca em nome &e José € que po ndo o imóvel reiro des Ro fivec É desenbaraçedo de aunisener ro é contratado para veadê-to aO — outugado comprador Julio CU code por cem desta itura e na melhor forma de direito efetivamente vendido tem, pelo pre convencionado de Crh, O 2.500.000 (dois milhoês e quinhentos mil cruzo 1202 certo e previamente que confe receber neste sto del & outorgado — em moeda corrente Geste País, que contU É ae ds qual da ao mesmo comprador plena, geral iruvogável o < nteto Dera nunca O mois repetir + desde já transfere She toda o é pe exercia sobre os bens vra vendidos, para que dele 1 mesta Q dicpunia Bivremente como com sendo, : [9) pros venia sempre boa, Firme e valios pondendto pela evicção de direito quando chamado à autoria, — : Tua Naga pelo cuturgado comprador JULIO cesar ' me foi dito que nceicava & presente venda e esta escritura cm todos os seus expressos tôrmos Soxumentos de mnpostos pagosg comprovant do Pas gamonto da fsisa! £ guia nº 66 aãa pela Coletoria tocul no &.50.000; +elas pertes me foi dito que se debitos que incldam sobre o imóvel objeto desta escritura; te vendedor me foj dito que nos termos do Decreto-lei pelo Decreto-lei 2038/83, não estão obrigados a exibirem certia tação com a Previdência Social; imitida a DSCI-SEF 129/80; .-.-.n, ito Cartório do 1º Oficto da Justiça com O snaxe do REG.STRO DE IMÓVEIS ds Comarca do CONCHAS. Ss a Frotacatedo sob ndo S7i No Regis a od as . po Assiafo-eisserom c dou PS-ATpedido das partes, lavrei esta escritura, a qual feira e lho se do lda, aa presença das te zhas acharem-aa conforme, outorgeram, aceitaram c sssinara com as duas testemunhas a tudo presentes e que são é dispensando expressamente a presença de vestemunhas neste instrumento — rov,5/81 CCJ], Gou ré leu, a) Ivo Irevizano Uscrivão Substituto . vi.- aa) Antonio Adão eira. Julio € Ses ar Surrage Giani.-Decta astado C$,23.800;-! 18.300; .-AF lada mais -Prasiadade seguida. Dou fé : : iyo “Previ izano ) Escrivão= Substituto a datilogrefei, Subsorevi,. conf ino.m.- ms usem TAS BM .BSCRIVÃO SUL REPÚBLICA PEDEBATIVA Di SEGUNDO OFÍCIO DE JUSTIÇA — conNtiás — SP, CARTÓRIO DO TABELIONATO Bel. Miguel Orevisano fel. Ea Crevizano Tabelão Oficial Maior Rua Goise, 521 — CONCHAS -— SP, —o Peletone 85 jedi (0140) — EDIFÍCIO DO FORUM LIVRO No 492 1º TRASLADO FOLHAS SI ESCRITURA DE VENDA E COMPRA — VALOR CR$. 2.000.000,00 SAIBAM quantos esta pública escritura virem que, no ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de . mil novecentos Si tenta e quatro(1984hos quairo (04) dia g domésde julho ao dito ano, nesta cidade e Comarca de CONCHAS, do Estado de São Faulo. em cartório, perante mum Tabelião compareceram partes entre si justus c contratadas, a saber: de um lado, como cutorgan- êntonio Adão Vieira, brasileiro, solteiro, maior, funcionário público, residente à Rua Dugue de Caxias, s/nº, em Bofete, dezte Estado, portador do RG.nº 15,395,182-55P-5P e CIC nº 030 732 578.45, e, de ouiro lado como outorgado comprador JULIO CESAR SURRAGE GIANE, leiro, ca- sag to pelo regime da comunhão Ge bens “em 25/05/1979 com ; com Rosange iedade te vendedor le Souza Giani, cartorário, residente e domiciliado à Rua Campos Salles, nº 123, em Bofete-lP,, portador do RG.nº : í = £&34 S18 B08-15,-,-,-,-. oem meme ensine mm quem meo o menina todos cônh d6s de mim Pubelião do que dou fé E, pel q qutorgante vendedor me foi dito que a justo título é senhor e legitim possuidor de: UMA ÁREA DE -x= TERRAS, cem benfeitorias com 1,25 alqueires cu 3,025 na., situada em go- na suburbana da cidade, distrito e municipio de Bofete, desta Comarca, contendo as seguintes Cescrição:"segue vor um cominhamento artindo &o marco zero(0) cravado junto à uma faixa da Ro Cordeiro de -= Campos; segue dai até o marco "1" com rumo de 159,00 metros, onfrontando do marco "O" até c marco “I" com David Tina; dai segue até o marco"2" com rumo de 41230" & O metros ,confrontendo ão marco"L'até o marco"2"” com terras de Antoni o Vieira; dai segue = até o mareo "3" cravado junto a cerca da Rodo Zoro Cordeiro de Cam- pos,com rumo de 44º36*' NW em 159,00 metros, confrontando « com o marco “2”, até o marco "3! com terras de Hancel Trudenciano Vieira;ãai segue pela = cerca da Rodovia até o marco "O", ponto de partida com rumo de 41930! NE = em 175,00 metros, confrontando do marco "3" até o marco "O! com a faixa = da Rodovia Lazaro Cordeiro de Campos, fechando-ge o perimetro.-Que, essa area desmembra-se Ge ouira maior adquirida pela serit xa levrada às fls, ao q RT LoL LO AT ASA cam no INCRA volt ne Udu Qu OU! de módulos 0,30, cm nome de 1.984. min n nm m ema men enem m amami miami m mama que possuindo o imóve 1 retro descrito livre c desembaraçado de quaisquer Ônus, esta Jus- 10 e contratado para vendê-lo ao outurgado comprador Julio Cezer lurroge Giani; como por bem desta escritura e na melhor forma de direito efetivamente vendido tem, pelo preço certo e previamente convencionado de C1$ 2 000,000,00 (Dois milhoes de cruzeiros); — Lo que confessa receber. neste ato del E outorgado em moeda corrente deste País, que cont OU e acha ! ? exata, da qual da ao mesmo comprador plena, geral e irrevogável quitação de pogO e A sutisfeiD pura nunca o mis repetir , desde já transfere -lhe toda u posse, jús, domimo, direto c ações Fa En que exercia sobre os bens ora vendidos, para que dele O mesm O comprador use + pose e disponha livremente como seus gue ficam sendo, obrigando sc O vendedor por si € seus sucessores u fazer cesta venda sempre boa, firme e valiosa, respondendo pela evicção de direito quando chamado à autoria ,—- Cl0O vende- A ãor me foi dito que não está vinculado à Freviãência Bo sento de -= apresentar Certidão Negativa de debitos;ãs partes se re »pilizam x fo Y 3 + dá eventuais débitos quo incidam sobre o imo el cbjeto destaz.-.-.-,-.-.mee O pelo outorgado compredor Julio Cesar Surrage Giani; me fot dito que accitava » presente venda c esta escritura em todas os seus expressos tôrmos exibinio-me os seguintes documentos de impostos pagos é comprovante do mf : . nn vens imóveis “Inter-vi gamento do imposto de transmissao Ge ros" feito através da guia nº Ol4, dest: Goletoria local, quitada no valer de 40.000,00.- 1 126/80.-.=.=,= msm em eme ememem ema meme De meme mama meme mem amam ama meme me mai Ta TO as Fulnslitmado , o | Cerro ds d sdbé a À Erário do 1º Oficio de Justiça com o ensxo ' 43 Clio do eusica 6 dana ret CS REGSRO DE IMÓVEIS 92 Comarca da CONCE: EP Ra nRátsio Traptremo | Bla! Cussizane - e 6s ! ii concrHAs, 2des julho 7 de ta o: i a Rm BÃO ELAMO O Serventuário T Dornas « EB EE ex É $ ser vu. 9 easraiss era saem! cscsoeratasamas É e si tm Assim o f has acharam-na conforme, outorgaram, aceitaram e assin emunhas a tudo presentes € que são & dlLgo 5 strumento-/ dispensando expreseamen Erov.5/81 00J.-Dou té.- tonio Adão Vieira. i c%.8,2112,00; PASS Cri, 8 ão que dou Tê.; A NES datilografei, com) fel: ' —=.—.—s Ê LI: Biinsisténio DA FCONQIMIA, PÁZENCA E PLANEJAMENTO Sucrotaria tla Fazenda Nacional Dapartomanto da Reculta Fodoral pinta impasto sgbra n Pronciodudo Tortitocial Rural - ITA Contribuição Sindical Rural CNA-CONTAG Taxa do Sorviços Cadastrais e Contribuição Paratiscal NOTIFICAÇÃO/COMPROVANTE DE PAGAMENTO ERIC DA AGRIGUL TUNA E A RECUNIZA nenÁRIA Instituto Nacigng) cu Colonização o Rutormo Agrária — INCHA, CERTIFICADO DE CADASTRO 90 Lançamento 6237 00505 110 3 FNT” Microfilme DP FCôdigo Emissão. Í 13104 85 000 079 01909 02 Nome JULIO CESAR SURRAGE GIANI Endaraço / Domicílio Fiscal RUA CAMPOS SALLES 123 Municipio do Endareço. BOSETE ame do Imóvol CHACARA MARCELA iRo Código do imóvel 6Z9 057 CO& OU8 6 :Municipio da sado : EOFETE roa Total t | BAIRRO PONTE ALTA MINIFUNOIO TRABALHADOR epa eai 6,3 Classiticação Nº Mó. Fiscais E LFQUI FRU Enquadramento Sindical Módulo Fiscal FRE NS Mod, Rurais Móduto Rural mega ryarzo Ároa Royistroda mesusisoTTT Aliquola Base Área Posse E E fode hd PS] E DRUDA ch A Fração Min, Patcelam. *resentrankasAaTO — Assalariados cmd e a Exercícios em Débito Progressividade encarar Data de Vencim. Data de Emissão REgEAsID, O mirra 5, O FenERASO, À Aliquota do Cálculo Pestssmo;O 16/10/0934 C2RMUIAoT: [VTN Tripurado cadete ITR Csicuiado MOR E e a mM O, DO TR Dovido ese do Cadastro remo Contribuiç aeLEARESsTHARAAeAO, OO ae dA SÃO, DO Contribuição CONTAS aeeparaacs eat eMBTo, 65 Valor do Exercicio e*tesiereserees67s, DS Vator ae Exorelcios Antori ateveseans ps usaaro, OO Valor Total” 2eesrapereteaer67o, ES o 8 70.225/72. [ e NOTIFICAÇÃO - O Contribuinto acima identificado tica notificado, nos tormos do ast. 11 do Decroto nº 70.235/72. a pagar, no prazo estabalecido, o valor constente dests notificação, relerente ao Imposto sobre a Propriodade Torritorial Rural, à Taxa do Sorviços Cadastrais 6 às Contribuições (Parotiscal e Sindical Rura! CNA, CONTAG). Não sondo cumprida, nom impugnada a exigência, prosseguirá a cobrança do acordo com os arts. 21 o soguintes do Docroto