| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1272 / 1993 |
| Date | 1993-01-07 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO-DE-OBRA. |
| native_id | 1754 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 4 — Cep 18.590 — Fone 53-1151 53-1134 Lei nº 1.272 de 07 de janeiro de 1.993 Regulamenta a Contratação Temporária de mão de obra. Atcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, faz saber que à Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Esta Lei disciplina as contratações para atender neces, sidades temporárias de mão de obra, em situações de excepcional inte — resse público, nos termos ão artigo 37, IX da Constituição do Brasil. Art. 2º- As contratações, nos termos desta Lei, somente poderão ocorrer em casos de: I-calamidade pública ou de comoção interna; 1l-campanhas de saúde pública; 1II-implantação de serviço urgente e inadiável; IV-saída voluntária, dispensa ou afastamento transitórios de servidores, cuja ausência possa prejudicar sensivel mente aos serviços; V-execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidade esporádica; vI-execução direta de obra determinada. parágrafo Único - A justificativa e Fundamentação da contrata ção se farão em procedimento administrativo, publicando-se o ato au- torizador e o contrato, como os atos oficiais. Art. 3º- A contratação será feita independentemente da exis - tência de cargo, emprego ou função, mediante processo seletivo sim- plificado, se houver tempo, observando-se o prazo determinado e compã, tivel com cada situação, de no máximo seis meses, ressalvado o dis- posto no $ 2º deste artigo. $ 1º-Ficam vedadas a prorrogação de contratos e a contrata- ção da mesma pessoa, ainda que para diferentes serviços. EFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE cac 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 4 — Cep 18.590 — Fone 53-1151 53-1134 - continuação - 8 2º2- O prazo ãos contratos de pessoa para trabalhar em obra pública certa será fixado de acordo com à duração desta, mas não su- perior a seis meses. art. 42- No caso de contratação de pessoal para à realização de obras, as despesas decorrentes serão apropriadas na dotação orça — mentária destinada a estas; quando a contratação for para atender con vênio movimentado extraorçamentariamente, assim também serão atendidas as despesas respectivas. Art. 52- Às contratações serão efetuadas pelo regime juridi- co da consolidação das Leis ão Trabalho ou pelo regime único dos ser - vidores municipais, quando instituido por força do artigo 39 da Cons tituição do Brasil. Art. 69- Esta Lei entrará em vigor nã ãata de sua publicação, perdurando sua vigência pelo prazo de um ano. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 07 de janeiro de 1.993. Alcir Josg de oliveira prefeito Municipal Registrada em jivro próprio e afixada em 1ocal de costume no prédio da prefeitura Municipal na data supra. [q Peas! o” nté caja Lançador