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norma nº 1272/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1272 / 1993
Date 1993-01-07
EmentaREGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO-DE-OBRA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 4 — Cep 18.590 — Fone 53-1151 53-1134
Lei nº 1.272
de 07 de janeiro de 1.993
Regulamenta a Contratação Temporária de mão de
obra.
Atcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de
São Paulo, faz saber que à Câmara Municipal decretou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei disciplina as contratações para atender neces,
sidades temporárias de mão de obra, em situações de excepcional inte —
resse público, nos termos ão artigo 37, IX da Constituição do Brasil.
Art. 2º- As contratações, nos termos desta Lei, somente poderão
ocorrer em casos de:
I-calamidade pública ou de comoção interna;
1l-campanhas de saúde pública;
1II-implantação de serviço urgente e inadiável;
IV-saída voluntária, dispensa ou afastamento transitórios
de servidores, cuja ausência possa prejudicar sensivel
mente aos serviços;
V-execução de serviços absolutamente transitórios e de
necessidade esporádica;
vI-execução direta de obra determinada.
parágrafo Único - A justificativa e Fundamentação da contrata
ção se farão em procedimento administrativo, publicando-se o ato au-
torizador e o contrato, como os atos oficiais.
Art. 3º- A contratação será feita independentemente da exis -
tência de cargo, emprego ou função, mediante processo seletivo sim-
plificado, se houver tempo, observando-se o prazo determinado e compã,
tivel com cada situação, de no máximo seis meses, ressalvado o dis-
posto no $ 2º deste artigo.
$ 1º-Ficam vedadas a prorrogação de contratos e a contrata-
ção da mesma pessoa, ainda que para diferentes serviços.
EFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
cac 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 4 — Cep 18.590 — Fone 53-1151 53-1134
- continuação -
8 2º2- O prazo ãos contratos de pessoa para trabalhar em obra
pública certa será fixado de acordo com à duração desta, mas não su-
perior a seis meses.
art. 42- No caso de contratação de pessoal para à realização
de obras, as despesas decorrentes serão apropriadas na dotação orça —
mentária destinada a estas; quando a contratação for para atender con
vênio movimentado extraorçamentariamente, assim também serão atendidas
as despesas respectivas.
Art. 52- Às contratações serão efetuadas pelo regime juridi-
co da consolidação das Leis ão Trabalho ou pelo regime único dos ser -
vidores municipais, quando instituido por força do artigo 39 da Cons
tituição do Brasil.
Art. 69- Esta Lei entrará em vigor nã ãata de sua publicação,
perdurando sua vigência pelo prazo de um ano.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
07 de janeiro de 1.993.
Alcir Josg de oliveira
prefeito Municipal
Registrada em jivro próprio e afixada em 1ocal de costume no
prédio da prefeitura Municipal na data supra.
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