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norma nº 1273/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1273 / 1993
Date 1993-01-07
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.081, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA REMANEJAMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS E DISCIPLINA O GOZO DE FÉRIAS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS.
native_id1755

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 4 — Cep 18.590 — Fone 53-1151 53-1134
Lei nº 1.273
de 07 de janeiro de 1.993
Revoga a Lei Municipal nº 1.081, de 20 de
dezembro de 1.988, que dispõe sobre crité
rios para remanejamentos de servidores pú
blicos e disciplina o gozo de férias dos
professores municipais.
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usando
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, decre -
tou e ele sanciona. e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica revogada a Lei Municipal nº 1.081, de 20 de
dezembro de 1.988, que dispõe sobre critérios para remanejamentos de
servidores públicos e disciplina o gozo de férias dos professores mu-
nicipais, conforme xerox em anexo, o qual passa a fazer parte integran
te da presente Lei.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica —
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
07 de janeiro de 1.993.
ALCIR E OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio e afixada em local de costume
no prédio da Prefeitura Municipal, na data supra.
Ro Crcajá
Lançador

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