| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1273 / 1993 |
| Date | 1993-01-07 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.081, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA REMANEJAMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS E DISCIPLINA O GOZO DE FÉRIAS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 1755 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 4 — Cep 18.590 — Fone 53-1151 53-1134 Lei nº 1.273 de 07 de janeiro de 1.993 Revoga a Lei Municipal nº 1.081, de 20 de dezembro de 1.988, que dispõe sobre crité rios para remanejamentos de servidores pú blicos e disciplina o gozo de férias dos professores municipais. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, decre - tou e ele sanciona. e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica revogada a Lei Municipal nº 1.081, de 20 de dezembro de 1.988, que dispõe sobre critérios para remanejamentos de servidores públicos e disciplina o gozo de férias dos professores mu- nicipais, conforme xerox em anexo, o qual passa a fazer parte integran te da presente Lei. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica — ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 07 de janeiro de 1.993. ALCIR E OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Registrada em livro próprio e afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal, na data supra. Ro Crcajá Lançador