| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1275 / 1993 |
| Date | 1993-01-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1757 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 4 — Cep 18.590 —. Fone 53-1151 53-1134 Lei nº 1.275 de 13 de janeiro de 1.993 Dispõe sobre autorização para abertura de cré ditos adicionais suplementares e dá outras pro vidências. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usan- do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º-Fica o Executivo autorizado a abrir na Contadoria Mu nicipal, créditos adicionais suplementares no valor de cr$... 1.110.000.000,00(Hum bilhão, cento e dez milhões de cruzeiros),su- plementar as seguintes dotações do orçamento em vigor: Código Categoria Econômica Suplementação 11.01010012.01-3111 Pessoal Civil Cr$ 166.000.000,00 11.01010012.01-3113 Obrigações Patronais Cr$ 45.000.000,00 11.01010012.01-3120 Material de Consumo cr$ 9.000.000,00 11.01010012.01-3131 Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 5.000.000,00 11.01010012.01-3132 Outros Serviços e Encar- gos Cr$ 5.000.000,00 11.01010012.02-3111 Pessoal Civil Cr$ 700.000.000,00 11.01010012.02-3113 Obrigações Patronais Cr$ 180.000.000,00 Art. 2º- Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo an terior desta Lei, fica utilizada a importância de Cr$. 1.110.000.000,00(Hum bilhão, cento e dez milhões de cruzeiros),cor respondente a excesso de arrecadação a verificar no exercício. Art. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 13 de janeiro de 1.993. Alcir e de Oliveira Prefeito Municipal Registrada em livro próprio e afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal na d supra. € . =” ante sea a Lançador