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norma nº 1275/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1275 / 1993
Date 1993-01-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1757

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 4 — Cep 18.590 —. Fone 53-1151 53-1134
Lei nº 1.275
de 13 de janeiro de 1.993
Dispõe sobre autorização para abertura de cré
ditos adicionais suplementares e dá outras pro
vidências.
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usan-
do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica o Executivo autorizado a abrir na Contadoria Mu
nicipal, créditos adicionais suplementares no valor de cr$...
1.110.000.000,00(Hum bilhão, cento e dez milhões de cruzeiros),su-
plementar as seguintes dotações do orçamento em vigor:
Código Categoria Econômica Suplementação
11.01010012.01-3111 Pessoal Civil Cr$ 166.000.000,00
11.01010012.01-3113 Obrigações Patronais Cr$ 45.000.000,00
11.01010012.01-3120 Material de Consumo cr$ 9.000.000,00
11.01010012.01-3131 Remuneração de Serviços
Pessoais Cr$ 5.000.000,00
11.01010012.01-3132 Outros Serviços e Encar-
gos Cr$ 5.000.000,00
11.01010012.02-3111 Pessoal Civil Cr$ 700.000.000,00
11.01010012.02-3113 Obrigações Patronais Cr$ 180.000.000,00
Art. 2º- Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo an
terior desta Lei, fica utilizada a importância de Cr$.
1.110.000.000,00(Hum bilhão, cento e dez milhões de cruzeiros),cor
respondente a excesso de arrecadação a verificar no exercício.
Art. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
13 de janeiro de 1.993.
Alcir e de Oliveira
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e afixada em local de costume
no prédio da Prefeitura Municipal na d supra.
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