| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1276 / 1993 |
| Date | 1993-01-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1758 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 4 — Cep 18.590 — Fone 53-1151 - 53-1134 Lei nº 1.276 de 26 de janeiro de 1.993 Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e dá — ou- tras providências. Aicir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bofe te, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:- Art. 1º- Fica o Executivo autorizado a abrir na Contadoria Mu nicipal créditos adicionais suplementares no valor de Cr$... 300. 000.000,00(Trezentos milhões de cruzeiros), suplementar as se — guintes dotações do orçamento em vigor: código Categoria Econômica Suplementação 22.03080322.06-3132 Outros Serviços e Encargos Cr$ 100.000.000,00 22.03080332.07-4354 Outras Amortizações crê 50.000.000,00 23.03070212.09-3132 Outros Serviços e Encargos cr$ 100.000.000,00 25.13754282.24-3113 Obrigações Patronais crê 50.000.000,00 Art. 2º- Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo an- terior desta Lei, fica utilizada a importância de Cr$300.000.000,00 fTrezentos milhões de cruzeiros), correspondente a excesso de arre- cadação a verificar no exercício, de conformidade com o artigo 166, $ 8º da Constituição Federal. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 26 de janeiro de 1.993. Alcir J: é Oliveira Prefeito Municipal Registrada em livro próprio e afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal de Bofete,/Na data supra. Cai é & Beneofide SE acajá Lançador