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norma nº 1276/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1276 / 1993
Date 1993-01-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1758

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 4 — Cep 18.590 — Fone 53-1151 - 53-1134
Lei nº 1.276
de 26 de janeiro de 1.993
Dispõe sobre autorização para abertura de
créditos adicionais suplementares e dá — ou-
tras providências.
Aicir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usando
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bofe
te, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
Art. 1º- Fica o Executivo autorizado a abrir na Contadoria Mu
nicipal créditos adicionais suplementares no valor de Cr$...
300. 000.000,00(Trezentos milhões de cruzeiros), suplementar as se —
guintes dotações do orçamento em vigor:
código Categoria Econômica Suplementação
22.03080322.06-3132 Outros Serviços e Encargos Cr$ 100.000.000,00
22.03080332.07-4354 Outras Amortizações crê 50.000.000,00
23.03070212.09-3132 Outros Serviços e Encargos cr$ 100.000.000,00
25.13754282.24-3113 Obrigações Patronais crê 50.000.000,00
Art. 2º- Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo an-
terior desta Lei, fica utilizada a importância de Cr$300.000.000,00
fTrezentos milhões de cruzeiros), correspondente a excesso de arre-
cadação a verificar no exercício, de conformidade com o artigo 166,
$ 8º da Constituição Federal.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 26
de janeiro de 1.993.
Alcir J: é Oliveira
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e afixada em local de costume no
prédio da Prefeitura Municipal de Bofete,/Na data supra.
Cai é &
Beneofide SE acajá
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