br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 2072/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2072 / 2011
Date 2011-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
native_id176

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

umct ete
Dispõe
Governo do Estado
(wFJ 46. 6 3 4. I 4 3 /0O0 1 - 5 6
?raça ía Mdtrí2, 151 Çow (14) 3SS3-9300 / ra4(t4) 3853-9301
CEA 18590-000 - OoryfrÍn - Estaío íe São çaufo
www.hofete.sp.gw.6r
Lei No 2.072, de 31 de agosto de 2011.
soble autorizaç,ão para receber, mediante repasse efetuado pelo
de São Paulo, recursos Íinanceíros aFundo perdido.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, íaz saber que a Cãmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1o- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
l- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de são Paulo, recursos financeiros a Fundo
Perdido, procedentes do Tesouro do Estado.
ll- Assinar com o Estado de São paulo, por meio da
secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional,
o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros
prevístos no inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria;
llf- Abrir crédito Adicional Especial para tazer face às
despesas com a aquisição de equipamento.
Parâgrato unico - A cobertura do crédito autorizado no inciso lll será
efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art' 20- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar￾se-ão à aquisição de equipamento pesado - Motoniveladora.
Art. 30- os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Att. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Ebúrneo
Qn
Prefeito Municipal
Arquivado na forma impressa e digitar, publicado por afixação em local de
costume 1o Paço Municipat eno strE oFlclAL do Munióípio de Bofete, conforme legislação em vigor.
/
y'')r,r -'tl .
enn ffitóí ãê-Camdrgo
Assessor AdministÍativo

open original →