| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2072 / 2011 |
| Date | 2011-08-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
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umct ete Dispõe Governo do Estado (wFJ 46. 6 3 4. I 4 3 /0O0 1 - 5 6 ?raça ía Mdtrí2, 151 Çow (14) 3SS3-9300 / ra4(t4) 3853-9301 CEA 18590-000 - OoryfrÍn - Estaío íe São çaufo www.hofete.sp.gw.6r Lei No 2.072, de 31 de agosto de 2011. soble autorizaç,ão para receber, mediante repasse efetuado pelo de São Paulo, recursos Íinanceíros aFundo perdido. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, íaz saber que a Cãmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1o- Fica o Executivo Municipal autorizado a: l- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de são Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido, procedentes do Tesouro do Estado. ll- Assinar com o Estado de São paulo, por meio da secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros prevístos no inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; llf- Abrir crédito Adicional Especial para tazer face às despesas com a aquisição de equipamento. Parâgrato unico - A cobertura do crédito autorizado no inciso lll será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Art' 20- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinarse-ão à aquisição de equipamento pesado - Motoniveladora. Art. 30- os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Att. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ebúrneo Qn Prefeito Municipal Arquivado na forma impressa e digitar, publicado por afixação em local de costume 1o Paço Municipat eno strE oFlclAL do Munióípio de Bofete, conforme legislação em vigor. / y'')r,r -'tl . enn ffitóí ãê-Camdrgo Assessor AdministÍativo