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← Bofete (SP)

norma nº 1278/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1278 / 1993
Date 1993-01-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1760

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 4 — Cep 18.590 — Fone 53-1151 53-1134
Lei nº 1.278
de 26 de janeiro de 1.993
Dispõe sobre a criação de uma Unidade
Escolar e dá outras providências.
Alcir Jose de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Mu-
nicipal de Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a se
guinte Lei:-
Art. 1º- Fica criada no Município de Bofete, uma Uni-
dade Escolar de primeiro grau, compreendida até a 42 série, lo
calizada no Bairro da Mina, para atender as necessidades do
ensino municipal;
Art. 2º- A Unidade Escolar instalada no Município cria
da por esta Lei, serão numeradas e receberão denominação por
ato do Poder Executivo.
Art. 32º- As despesas decorrentes desta Lei, correrão!
por conta de verba própria do orçamento vigente;
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário;
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,
em 26 de janeiro de 1.993.
Alcir J e Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio e afixada em local de cos
tume, no prédio da Prefeitura Municipal de Bofete, na data su
pra.
6 ;
Benesrides Sante racaja
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