| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1278 / 1993 |
| Date | 1993-01-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1760 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 4 — Cep 18.590 — Fone 53-1151 53-1134 Lei nº 1.278 de 26 de janeiro de 1.993 Dispõe sobre a criação de uma Unidade Escolar e dá outras providências. Alcir Jose de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Mu- nicipal de Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a se guinte Lei:- Art. 1º- Fica criada no Município de Bofete, uma Uni- dade Escolar de primeiro grau, compreendida até a 42 série, lo calizada no Bairro da Mina, para atender as necessidades do ensino municipal; Art. 2º- A Unidade Escolar instalada no Município cria da por esta Lei, serão numeradas e receberão denominação por ato do Poder Executivo. Art. 32º- As despesas decorrentes desta Lei, correrão! por conta de verba própria do orçamento vigente; Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário; Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 26 de janeiro de 1.993. Alcir J e Oliveira PREFEITO MUNICIPAL Registrada em livro próprio e afixada em local de cos tume, no prédio da Prefeitura Municipal de Bofete, na data su pra. 6 ; Benesrides Sante racaja Lançador