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← Bofete (SP)

norma nº 1279/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1279 / 1993
Date 1993-02-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1761

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
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CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 4 — Cep 18.590 — Fone 53-1151 53-1134
Lei nº 1.279
de 16 de fevereiro de 1.993
Dispõe sobre autorização para abertura de um
crédito adicional suplementar e dá outras pro-
vidências.
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usando
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, decre
tou e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo autorizado a abrir na Contadoria
Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de Cr$.
400.000.000, 00(Quatrocentos milhões de cruzeiros), suplementar a
seguinte dotação do orçamento em vigor:
Código Categoria Econômica Suplementação
21.03070202.03-4120 Equipamentos e Material
Permanente........... Crg 400.090.000,00
Art. 2º- Para cobertura do crédito aberto pelo artigo ante-
rior desta Lei, fica utilizada a importância de Cr$400.000.000,00 —-
(Quatrocentos milhões de cruzeiros), correspondente a excesso de
arrecadação a verificar no exercício, de conformidade com o artigo
166, $ 8º da Constituição Federal.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 16
de“fevereiro de 1.993.
Alcir José Oliveira
eito Municipal
Registrada em livro próprio e afixada em local de costume
no prédio da Prefeitura Municipal, na data supra.
G “e
Res a
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