| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1279 / 1993 |
| Date | 1993-02-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1761 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE """TUÚUMãHã=L5al= CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 4 — Cep 18.590 — Fone 53-1151 53-1134 Lei nº 1.279 de 16 de fevereiro de 1.993 Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras pro- vidências. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, decre tou e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de Cr$. 400.000.000, 00(Quatrocentos milhões de cruzeiros), suplementar a seguinte dotação do orçamento em vigor: Código Categoria Econômica Suplementação 21.03070202.03-4120 Equipamentos e Material Permanente........... Crg 400.090.000,00 Art. 2º- Para cobertura do crédito aberto pelo artigo ante- rior desta Lei, fica utilizada a importância de Cr$400.000.000,00 —- (Quatrocentos milhões de cruzeiros), correspondente a excesso de arrecadação a verificar no exercício, de conformidade com o artigo 166, $ 8º da Constituição Federal. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 16 de“fevereiro de 1.993. Alcir José Oliveira eito Municipal Registrada em livro próprio e afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal, na data supra. G “e Res a Lançador