| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1280 / 1993 |
| Date | 1993-02-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1762 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 — Cep 18590000 — Fone 53151 - 531134 Lei nº 1.280 de16 de fevereiro de 1.993. Dispõe sobre autorização para a abertura! de créditos adicionais suplementares e dá outras providências. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usan do de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:- Art. 1º- Fica O poder Executivo autorizado a abrir na Con tadoria Municipal, créditos asicionais suplementares no valor de Cr$ 380.000.000,00 ( trezentos e oitenta milhoes de cruzeiros), suplemen tar as seguintes dotações do orçamento em vigor: código Categoria Econômica suplementação 21.03070202.03-3120 Material de Consumo crb 100.000.000;00 21.03070202.03-3132 outros Serviços e Encargos Cr$ 100.000.000,00 22.03080322-06-3120 Material de Consumo Cr$ 80.000.000,00 23.03070121.09-3120 Material de Consumo cr$ 100.000.000,00 Art. 2º- Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo ' anterior desta Lei, fica utilizada a importância de Crd....cce. Lo eai 380.000 .000,00 ( trezentos e oitenta milhões de cruzeiros), corres -— pondente a excesso de arrecadação a verificar no exercício. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 16 de fevereiro de 1.993. Alcir Josg Oliveira PREFEÍTO MUNICIPAL Registrada em livro próprio e afixada em local de costume, no prédio da Prefeitura Municipal, na data supra. a Eságies Ur ajá Lançador