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← Bofete (SP)

norma nº 1281/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1281 / 1993
Date 1993-02-16
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N 1.243, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1991.
native_id1763

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
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CGC 46.634,143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 — Cep1859000 — Fone 53151 - 52034
Lei nº 1.281
de 16 de fevereiro de 1.993
Revoga a Lei Municipal nº 1.243, de 03 de dezem
bro. de 1.991.
Alcir Josê de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usan
do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
cretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica revogada a Lei Municipal nº 1.243, de 03de
dezembro de 1.991, que autoriza o Prefeito Municipal a assinar com
a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, con
vênio para a execução de obras de reposição de pavimentação no mu-
nicípio:
Art. 2º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
16 de fevereiro de 1.993.
Alcir José Oliveira
Prefeito Municipal
Registrada em livro prórpio e afixada em local de costu-
me no prédio da Prefeitura Municipal, na data supra.
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