| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1281 / 1993 |
| Date | 1993-02-16 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N 1.243, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1991. |
| native_id | 1763 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE ""SR[R|IAZA.ZDB==[)D2—. CGC 46.634,143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 — Cep1859000 — Fone 53151 - 52034 Lei nº 1.281 de 16 de fevereiro de 1.993 Revoga a Lei Municipal nº 1.243, de 03 de dezem bro. de 1.991. Alcir Josê de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usan do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de cretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica revogada a Lei Municipal nº 1.243, de 03de dezembro de 1.991, que autoriza o Prefeito Municipal a assinar com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, con vênio para a execução de obras de reposição de pavimentação no mu- nicípio: Art. 2º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 16 de fevereiro de 1.993. Alcir José Oliveira Prefeito Municipal Registrada em livro prórpio e afixada em local de costu- me no prédio da Prefeitura Municipal, na data supra. 44 ' a é nte Káraca já Lançador