| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1282 / 1993 |
| Date | 1993-02-16 |
| Ementa | INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO - IVV. |
| native_id | 1764 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 4
CGC 46.634,143/0001-56 Lei nº 1.282 de 16 de fevereiro de 1.993 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE Rua João Martinelli, 4 — Cep 18590000 — Fone 531151 - 531034 Institui o imposto municipal sobre vendas de combustiveis líquidos e gasosos a varejo - IVV. Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usan do de suas atribuições que lhe são conferidas por L que a Câmara Municipal de Bofete, decretou e ele san ga a seguinte Lei: ei, faz saber ciona e promul Artigo 1º- O imposto municipal sobre combustiveis líquidos e gasosos - IVV, tem como fato gerador a venda a varejo efetuado” por estabelecimento que promova a Sua comercialização. PARÁGRAFO ÚNICO - Considerando-se a varejo, as vendas de qualquer quantidade, efetuadas ao consumidor final. Artigo 2º-0 IVV não incide sobre a venda a varejo de Óleo diesel. Artigo 3º-Considera-se local da operação aquele onde se encontrar o produto no momento da venda. Artigo 4º-Contribuinte do imposto é o estabelecimento co mercial ou industrial que realizar as vendas descri go 18. tas no artã $ 1º-Considera-se estabelecimento o local construído ou não, onde o contribuinte exerce sua atividade em caráter perma - nente ou temporário, de comercialização a varejo dos sujeito ao imposto. $ 28-Para efeito de cumprimento da obrigação rado autônomo cada um dos estabelecimentos, permanen combustíveis . será conside- tes ou temporá rios, inclusive os veículos utilizados no comércio ambulante. $ 32-0 disposto no parágrafo anterior não se aplica aos veículos utilizados para simples entrega dos produtos a destinatã rios certos, em decorrência da operação já tributada 1-0s estabelecimentos de sociedade civis de fins não econô micos, inclusive cooperativas, que pratiquem com hab ja ; Eos ni rações de vendas a varejo de combustíveis liquidos e itualidade ope gasosos. 1I-0 estabelecimento de órgão da administração pública dire ta, de autarquia ou de empresa pública, federal, est cipal, que venda a varejo produtos sujeitos ao impos adual ou muni- to ainda que a compradores de determinada categoria profissional ou funcional. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 — Cep18590000 — Fone 531151 - 53134 F1s,2 - continuação - Artigo 5º-São sujeitos passivos por substituição, o produ tor, e distribuidor e o atacadista de produtos combustíveis rela tivamente ao imposto devido pela venda a varejo promovida por contribuinte, por microempresa ou por contribuinte isento. Artigo 6º-São responsáveis, solidariamente, pelo pagamen to do imposto devido: I-o transportador, em relação a produtos transportados e comercializados no varejo durante o transporte; II-o armazém ou o depósito que mantenha sob sua guarda, em nome de terceiros, produtos destinados a venda direta a consumi, dor final. Artigo 7º-A base de cálculo do imposto é o valor de venda do combustivel líquido ou gasoso no varejo, incluídas as despe — sas adicionais debitadas pelo vendedor ao comprador. PARÁGRAFO ÚNICO- O montante do imposto integra a base de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. Artigo 8º-A autoridade fiscal poderá arbitrar a base de cálculo, sempre que: I-não forem exibidos aos fiscos os elementos necessários à comprovação do valor das vendas, inclusive nos casos de perda, extravio ou atraso na escrituração de livros ou documentos fis, cais; II-houver fúndada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações de venda; IIl-estiver ocorrendo venda ambulante, a varejo, de produtos desacompanhados de documentos fiscais. Artigo 98-As alíquotas do imposto são: I- CaSOÍDAS 0. cu ema smaio de des Buda garira end dis ama SÃ II-- Querosene iluminante...cceccecianaro sro rr oo 5 I% III- Álcool hidratado. vi iruraato esco estaiojo: efporocd Toi IV- Óleos combustíveis. emo Carai serra oie Me v- Gás natural ( encanado iiea brito ogro migo cad ar vI- Gasolina de aviação: «ecc esmero ce correr sc co vII- Querosene de aviação... .eccccecrner ronca core SK Artigo 10-0 valor do imposto a recolher será apurado men- salmente, e pago através de guia preenchida pelo contribuinte em modelo aprovado pelo setor de tributos do Município, na forma e nos prazos previstos em regulamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46.634.143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 — Cep 18590000 — Fone 53-1151 - 531134 - continuação - Fls.3 PARÁGRAFO ÚNICO - O regulamento deverá disciplinar os casos de recolhimento efetuado por contribuinte ou responsável não ins — critos. Artigo 11-0 poder Executivo poderá celebrar convênio com Estados e Municípios, objetivando a implementação de normas e proce dimentos que se destinem á cobrança e á fiscalização do tributo. PARÁGRAFO ÚNICO - O convênio poderá disciplinar a substi - tuição tributária em caso de substituto sediado em outro Município. Artigo 12- O crédito tributário não liquidado nas épocas próprias fica sujeito a atualização monetária do seu valor. PARÁGRAFO ÚNICO - As multas devidas serão aplicadas sobre o valor do imposto corrigido. Artigo 13- O descumprimento das obrigações principal e aces sórias sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuizos da exigência de imposto: I- falta de recolhimento do tributo - multa de 100% do va lor do imposto; II- falta de emissão de documento fiscal em operação não es- criturada - multa de 100% do valor do imposto; III- emitir documento fiscal consignando importância diversa do valor da operação ou com valores diferentes nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o valor do imposto a pagar - multa de 100% do valor do imposto não pago; IV- deixar de emitir documento fiscal, estando a operação devidamente registrada - multa de 10% do valor do imposto; V- transportar, receber ou manter em estoque ou depósito pro dutos sujeitos ao imposto, sem documento fiscal ou acompanhados de documento fiscal inidôneo - multa de 100% do valor do imposto; VI- recolher o imposto após o prazo regulamentar, antes de qualquer procedimento fiscal - multa de 40% do valor do imposto. Artigo 14- O poder Executivo regulamentará esta Lei no pra- zo de 30(trinta) dias contados da data de sua vigência. Artigo 15-Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janei ro de 1.994, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 16 de fevereiro de 1.993. sie SoM da Bye Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46.634.143/0001-56 OF. Nº Rua João Martinelli, 4 — Cep 18.590000 — Fone 531151 - 531134 Fis. 4 - continuação - Registrada em livro próprio e afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal, na data supra. bra Lo raca já Lançador