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norma nº 1282/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1282 / 1993
Date 1993-02-16
EmentaINSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO - IVV.
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CGC 46.634,143/0001-56
Lei nº 1.282
de 16 de fevereiro de 1.993
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
Rua João Martinelli, 4 — Cep 18590000 — Fone 531151 - 531034
Institui o imposto municipal sobre vendas de
combustiveis líquidos e gasosos a varejo -
IVV.
Alcir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, usan
do de suas atribuições que lhe são conferidas por L
que a Câmara Municipal de Bofete, decretou e ele san
ga a seguinte Lei:
ei, faz saber
ciona e promul
Artigo 1º- O imposto municipal sobre combustiveis líquidos
e gasosos - IVV, tem como fato gerador a venda a varejo efetuado”
por estabelecimento que promova a Sua comercialização.
PARÁGRAFO ÚNICO - Considerando-se a varejo, as vendas de
qualquer quantidade, efetuadas ao consumidor final.
Artigo 2º-0 IVV não incide sobre a venda a varejo de Óleo
diesel.
Artigo 3º-Considera-se local da operação aquele onde se
encontrar o produto no momento da venda.
Artigo 4º-Contribuinte do imposto é o estabelecimento co
mercial ou industrial que realizar as vendas descri
go 18.
tas no artã
$ 1º-Considera-se estabelecimento o local construído ou
não, onde o contribuinte exerce sua atividade em caráter perma -
nente ou temporário, de comercialização a varejo dos
sujeito ao imposto.
$ 28-Para efeito de cumprimento da obrigação
rado autônomo cada um dos estabelecimentos, permanen
combustíveis
.
será conside-
tes ou temporá
rios, inclusive os veículos utilizados no comércio ambulante.
$ 32-0 disposto no parágrafo anterior não se
aplica aos
veículos utilizados para simples entrega dos produtos a destinatã
rios certos, em decorrência da operação já tributada
1-0s estabelecimentos de sociedade civis de fins não econô
micos, inclusive cooperativas, que pratiquem com hab
ja ; Eos ni
rações de vendas a varejo de combustíveis liquidos e
itualidade ope
gasosos.
1I-0 estabelecimento de órgão da administração pública dire
ta, de autarquia ou de empresa pública, federal, est
cipal, que venda a varejo produtos sujeitos ao impos
adual ou muni-
to ainda que
a compradores de determinada categoria profissional ou funcional.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CGC 46.634.143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 — Cep18590000 — Fone 531151 - 53134
F1s,2
- continuação -
Artigo 5º-São sujeitos passivos por substituição, o produ
tor, e distribuidor e o atacadista de produtos combustíveis rela
tivamente ao imposto devido pela venda a varejo promovida por
contribuinte, por microempresa ou por contribuinte isento.
Artigo 6º-São responsáveis, solidariamente, pelo pagamen
to do imposto devido:
I-o transportador, em relação a produtos transportados e
comercializados no varejo durante o transporte;
II-o armazém ou o depósito que mantenha sob sua guarda, em
nome de terceiros, produtos destinados a venda direta a consumi,
dor final.
Artigo 7º-A base de cálculo do imposto é o valor de venda
do combustivel líquido ou gasoso no varejo, incluídas as despe —
sas adicionais debitadas pelo vendedor ao comprador.
PARÁGRAFO ÚNICO- O montante do imposto integra a base de
cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo
destaque mera indicação para fins de controle.
Artigo 8º-A autoridade fiscal poderá arbitrar a base de
cálculo, sempre que:
I-não forem exibidos aos fiscos os elementos necessários à
comprovação do valor das vendas, inclusive nos casos de perda,
extravio ou atraso na escrituração de livros ou documentos fis,
cais;
II-houver fúndada suspeita de que os documentos fiscais não
refletem o valor real das operações de venda;
IIl-estiver ocorrendo venda ambulante, a varejo, de produtos
desacompanhados de documentos fiscais.
Artigo 98-As alíquotas do imposto são:
I- CaSOÍDAS 0. cu ema smaio de des Buda garira end dis ama SÃ
II-- Querosene iluminante...cceccecianaro sro rr oo 5 I%
III- Álcool hidratado. vi iruraato esco estaiojo: efporocd Toi
IV- Óleos combustíveis. emo Carai serra oie Me
v- Gás natural ( encanado iiea brito ogro migo cad ar
vI- Gasolina de aviação: «ecc esmero ce correr sc co
vII- Querosene de aviação... .eccccecrner ronca core SK
Artigo 10-0 valor do imposto a recolher será apurado men-
salmente, e pago através de guia preenchida pelo contribuinte em
modelo aprovado pelo setor de tributos do Município, na forma e
nos prazos previstos em regulamento.
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- continuação - Fls.3
PARÁGRAFO ÚNICO - O regulamento deverá disciplinar os casos
de recolhimento efetuado por contribuinte ou responsável não ins —
critos.
Artigo 11-0 poder Executivo poderá celebrar convênio com
Estados e Municípios, objetivando a implementação de normas e proce
dimentos que se destinem á cobrança e á fiscalização do tributo.
PARÁGRAFO ÚNICO - O convênio poderá disciplinar a substi -
tuição tributária em caso de substituto sediado em outro Município.
Artigo 12- O crédito tributário não liquidado nas épocas
próprias fica sujeito a atualização monetária do seu valor.
PARÁGRAFO ÚNICO - As multas devidas serão aplicadas sobre o
valor do imposto corrigido.
Artigo 13- O descumprimento das obrigações principal e aces
sórias sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuizos
da exigência de imposto:
I- falta de recolhimento do tributo - multa de 100% do va
lor do imposto;
II- falta de emissão de documento fiscal em operação não es-
criturada - multa de 100% do valor do imposto;
III- emitir documento fiscal consignando importância diversa
do valor da operação ou com valores diferentes nas respectivas
vias, com o objetivo de reduzir o valor do imposto a pagar - multa
de 100% do valor do imposto não pago;
IV- deixar de emitir documento fiscal, estando a operação
devidamente registrada - multa de 10% do valor do imposto;
V- transportar, receber ou manter em estoque ou depósito pro
dutos sujeitos ao imposto, sem documento fiscal ou acompanhados
de documento fiscal inidôneo - multa de 100% do valor do imposto;
VI- recolher o imposto após o prazo regulamentar, antes de
qualquer procedimento fiscal - multa de 40% do valor do imposto.
Artigo 14- O poder Executivo regulamentará esta Lei no pra-
zo de 30(trinta) dias contados da data de sua vigência.
Artigo 15-Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janei
ro de 1.994, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
16 de fevereiro de 1.993.
sie SoM da Bye
Prefeito Municipal
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OF. Nº Rua João Martinelli, 4 — Cep 18.590000 — Fone 531151 - 531134
Fis. 4
- continuação -
Registrada em livro próprio e afixada em local de costume
no prédio da Prefeitura Municipal, na data supra.
bra Lo raca já
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