| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1283 / 1993 |
| Date | 1993-02-16 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTE E TURISMO, DESTINADO A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE R CGC 46.634.143/0001-56 UNE Rua João Martinelli, 41 — Cep 1859000 — Fone 53151 - 53134 Lei nº 1.283 ãe 16 de fevereiro de 1.993 Autoriza a Prefeitura Municipal de Bofete, a ce tebrar Convênio e Termos Aditivos com a Secreta ria de Estado dos Negócios de Esportes e Turis— mo, destinado a receber recursos financeiros. ; aiícir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, Es- tado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a câmara Municipal de Bofete, decretou e ele sanciona-e pro — mulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a: 1- receber recursos financeiros através de repasse efetuado pela Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo; 1I- assinar com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, Convênios e Termos Aditi- vos necessários para obtenção de recursos finan- ceiros previstos no inciso 1 deste artigo, bem como, as cláusulas e condições estabelecidas pe- 1a referida Secretaria; 1II-ábrir crédito adicional especial ou suplementar pa, ra fazer face as despesas com à execução da obra. Parágrafo único- A cobertura do crédito autorizado no inci so III, será efetuada mediante a utilização dos recuros a serem repassados. Art. 22-05 recursos financeiros mencionados no artigo ante rior, destinar-se-ão ao prosseguimento da construção de um Ginásio de Esportes. Art. 32-0s encargos que à prefeitura vier a assumir no Tre ferido Convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente», suplementadas se necessário. Art. 42-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fevogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal ãe Bofete, Gabinete do prefeito, em 16 de fevereiro de 1.993. Alcir Jose liveira Prefeito Municipal Registrada em livro próprio e afixada em local de costume no prédio da Prefeitura ia dat: a Bene Lançador