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norma nº 1283/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1283 / 1993
Date 1993-02-16
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTE E TURISMO, DESTINADO A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS.
native_id1765

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
R CGC 46.634.143/0001-56
UNE Rua João Martinelli, 41 — Cep 1859000 — Fone 53151 - 53134
Lei nº 1.283
ãe 16 de fevereiro de 1.993
Autoriza a Prefeitura Municipal de Bofete, a ce
tebrar Convênio e Termos Aditivos com a Secreta
ria de Estado dos Negócios de Esportes e Turis—
mo, destinado a receber recursos financeiros.
; aiícir José de Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete, Es-
tado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber
que a câmara Municipal de Bofete, decretou e ele sanciona-e pro —
mulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
1- receber recursos financeiros através de repasse
efetuado pela Secretaria de Estado dos Negócios
de Esportes e Turismo;
1I- assinar com a Secretaria de Estado dos Negócios
de Esportes e Turismo, Convênios e Termos Aditi-
vos necessários para obtenção de recursos finan-
ceiros previstos no inciso 1 deste artigo, bem
como, as cláusulas e condições estabelecidas pe-
1a referida Secretaria;
1II-ábrir crédito adicional especial ou suplementar pa,
ra fazer face as despesas com à execução da obra.
Parágrafo único- A cobertura do crédito autorizado no inci
so III, será efetuada mediante a utilização dos recuros a serem
repassados.
Art. 22-05 recursos financeiros mencionados no artigo ante
rior, destinar-se-ão ao prosseguimento da construção de um Ginásio
de Esportes.
Art. 32-0s encargos que à prefeitura vier a assumir no Tre
ferido Convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente», suplementadas se necessário.
Art. 42-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
fevogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal ãe Bofete, Gabinete do prefeito, em 16
de fevereiro de 1.993.
Alcir Jose liveira
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e afixada em local de costume
no prédio da Prefeitura ia dat:
a
Bene
Lançador

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